Convenio Com O Governo Federal

Nesta pesquisa o ICMS ou Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços é um imposto que se tornou motivo de disputa entre os Estados e o Distrito Federal, em que é usado para atrair investimentos, assim, através de incentivos fiscais ocorre uma guerra fiscal entre esses agentes, porém, tais incentivos nos moldes da Constituição Federal estão sujeitos às limitações constitucionais ao poder de tributar. Nela se encontram quais seriam as hipóteses de incentivo fiscal, isenção ou…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar e levantar dados referentes ao SICONV (Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse), mais precisamente aplicado na área da educação, em específico no programa Universidade Aberta do Brasil (UAB), no trabalho como referencia foi usado como orgão vinculado e executor o código 2629120120007 – que pertence a Fundação e Coordenaçao de Aperfeiçoamento Pessoal de Nível Superior. O Sistema Universidade Aberta do Brasil foi criado pelo

EXECUÇÃO DOS RECURSOS TRANSFERIDOS NA MODALIDADE FUNDO A FUNDO 9 4 - PRESTAÇÃO DE CONTAS 11 4.1 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE REPASSES FUNDO A FUNDO 11 4.1.1 - PERGUNTAS 13 Quais instrumentos legais disciplinam o repasse de recursos do cofinanciamento federal? 13 Como podem ser executados os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social para a oferta dos serviços? 13 Quais os principais itens de despesas que podem ser executados para a realização dos serviços? 14 Como…

ESTADO DE ALAGOAS PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PROCURADORIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIO CENTRO DE ESTUDOS PASSO A PASSO LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS APRESENTAÇÃO A Administração Pública, para poder atender com maior eficiência às necessidades públicas, carece de agilidade. Um problema que sempre incomodou e ainda incomoda a gestão da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas é a demora na tramitação dos processos. Assim, com o objetivo de imprimir maior…

a efetividade da política de Assistência Social, a SEADS realiza o Projeto Avaliação e Aprimoramento da Política Social do Estado de São Paulo. Nesse sentido, tem-se mostrado cada vez mais clara a necessidade da formação de parcerias entre governos, instituições civis e empresas, para a execução das políticas públicas que atendam às demandas da população e reduzam disparidades. A SEADS apóia iniciativas que visem a melhoria da vida e a inserção social e profissional das…

do encaminhamento de medida judicial com vistas à obtenção de liminar que assegure a municipalidade direito a suspensão da exigência de regularidade em cadastros de inadimplentes, em especial, SIAFI e CAUC, a fim de viabilizar convênios de repasses de recursos federais que financie programas destinados à execução de ações sociais. RELATÓRIO DE ANÁLISE: Inicialmente é de se esclarecer que para a concessão da antecipação da tutela ou para atribuir o efeito suspensivo pretendido no…

alunos das áreas rurais têm direito ao transporte gratuito. Em nosso município todos os alunos da zona rural utilizam o transporte escolar, muitos levantam de madrugada, ajudam seus pais no “tambo” e depois vão para a escola. Programas do governo federal custeiam despesas com transporte, sobretudo das áreas rurais, mas, para municípios recursos ainda são insuficientes. No campo, em especial, a oferta de transporte escolar é cada vez mais decisiva para o acesso e a permanência dos…

alcançada, dentre elas o principal desafio de alimentar o sistema em “tempo real”, considerado este como um dia útil após a operação financeiro-orçamentária. Os prazos para adequação foram divididos em 01 ano para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes; 2 (dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000 (cinqüenta mil) e 100.000 (cem mil) habitantes e 4 (quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000 (cinqüenta…

diferentes origens – profissionais liberais, militares e mesmo senhores de terras frustrados com a questão militar. As idéias liberais não chegaram a ser concretizadas devido a tomada do poder pelos barões do café. Rui Barbosa, ministro das finanças do governo de Deodoro da Fonseca (1889-1891), procurou assegurar a continuidade do surto industrial, adotando medidas que protegessem a indústria (ele fez a primeira lei proibindo a importação de produto com similar nacional) interna e…

POLÍTICO – ADMINISTRATIVA DESCRIÇÃO DO CASO (DESAFIO) O seu escritório de advocacia foi procurado por alguns representantes de moradores de bairro do seu município. Eles pretendem anular o ato do Prefeito Municipal que firmou parceria com o Governo do Estado, a fim de melhorar a segurança pública no município. O termo de parceria atribuiu significativa responsabilidade ao município, como encargos com aquisição de viaturas para as polícias civil e militar, que atuarão naquela…