Convenio Com O Governo Federal

acordo com a Lei de Reforma Bancária de 1964 e a Lei do Mercado de Capitais de 1965, o Sistema Financeiro Nacional é um conjunto de instituições e instrumentos financeiros que visa transferir recursos dos agentes econômicos (pessoas, empresas, governos) superavitários para os deficitários. A estrutura do Sistema Financeiro Nacional é composta de dois subsistemas, normativo e de intermediação. O subsistema normativo é composto pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), Banco Central…

doadores, para Celebração de Convênios com o Estado ou Município e garantir assim um fluxo contínuo de recursos, o que possibilitará uma melhor atuação na sociedade, e uma transparente prestação de contas dos serviços realizados. Uma entidade sem fins lucrativos não tem como se manter só com seus recursos, sem a ajuda do governo, e para isso nescessita de uma Contabilidade Transparente. Palavras-chave: Contabilidade, Transparência, Incentivos Fiscais, Convênio, Entidade INTRODUÇÃO

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º- As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo também se aplica: I - à redução da base de cálculo; II - à devolução total ou parcial, direta ou indireta, condicionada ou não, do tributo,…

do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, permanecendo no aguardo pelo término da análise do referido Ministério. Esta certificação confere a Entidade os benefícios fiscais de imunidade do imposto de renda (com base no Artigo 150 da Constituição Federal) e isenção da contribuição social sobre o superávit, da cota patronal do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (com base na Lei nº 8.212/91). 2. APRESENTAÇÃO E…

encontra disciplinado o uso, ocupação e relações fundiárias em cada país. No Brasil um dos primeiros códigos inteiramente elaborados pelo Governo Militar no Brasil, a Lei 4504, de 30 de novembro de 1964. Foi concebida pelo Ex-Presidente da Republica Castello Branco, como o Objetivo de colocar um freio nos movimentos campesinos que se multiplicavam durante o Governo João Goulart. São diversos os conceitos, com importantes repercussões para a vida no campo, bem como a relação do…

preponderantes em suas atividades, visto que de acordo com os estudos realizados na Universidade do RJ estima-se que hoje,no Brasil, existam cerca de 400 mil organizações não-governamentais registradas e cerca de 4 mil fundações e dados da Receita Federal apontam a existência de 220 mil entidades registradas como sem fim lucrativo e que 22,6% dos adultos cerca de 19.748.388 pessoas “doam” alguma parte do seu tempo para ações de ajuda a alguma entidade ou pessoa física. Concluindo assim…

âmbito do Ministério da Integração Nacional – MI, realiza repasses de recursos federais para a implementação de ações que visem garantir acesso à água para comunidades rurais cujos habitantes se encontrem em situação de vulnerabilidade social. Este Manual define as orientações, critérios e procedimentos a serem seguidos pelos órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta dos Estados e Distrito Federal que aderiram ou que venham a aderir aos objetos padronizados, segundo…

implementava o seu programa, firmando, quando o caso, convênios com os governos subnacionais. Formulado e administrado pelo Ministério de Desenvolvimento Social e do Combate à Fome, o Bolsa Família, por exemplo, é operacionalizado a partir de convênios que o Governo Federal faz com as prefeituras, que são responsáveis pela triagem dos interessados e cadastramento dos beneficiários num sistema eletrônico gerenciado e monitorado pelo Governo Federal (AFONSO, 2007). CONCEITOS DE…

municipais e do Distrito Federal e às escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos. O objetivo desses recursos é a melhoria da infraestrutura física e pedagógica, o reforço da autogestão escolar e a elevação dos índices de desempenho da educação básica. Os recursos do programa são transferidos de acordo com o número de alunos, de acordo com o censo escolar do ano anterior ao do repasse. 1. Compreender a natureza ao Programa do governo federal Dinheiro…

PARECER JURÍDICO Karina Carvalho Nicoly Vieira Karoline Machado Cristiane Oliveira Ana Paula Roxo Rodrigo Tissot Os representantes do bairro Laranjal, pretendem anular o ato do Prefeito municipal que firmou parceria com o Governo do Estado (Programa Mais Segurança), a fim de melhorar a segurança pública na cidade de Pelotas/RS. Mas para isso, se precisaria utilizar de recursos destinados à saúde e educação dos habitantes. A Constituição da República Federativa afirma que