Convencao De Viena

países da comunidade internacional, liderados pelos Estados Unidos, tendo como motivação principal o combate às drogas, criaram leis contra a lavagem de capitais, a partir da Convenção de Viena, em 1988, que instituiu o compromisso internacional para a criminalização da conduta. No Brasil, que foi signatário da Convenção de Viena de 1988, a Lei 9613/98 vem a ser a norma jurídica que disciplina o crime da lavagem de dinheiro. Assim, as autoridades aprofundaram a fiscalização do sistema…

detalhadas e complexas enquanto outros confiam no bom senso dos motoristas e na boa vontade deles em cooperar. As regras básicas de trânsito são definidas por um tratado internacional sob as Nações Unidas, a Convenção de Viena sobre Tráfego Rodoviário, de 1988. O Brasil se tornou adepto da Convenção de Viena em 10 de dezembro de 1990 pelo Decreto n.º 85.117, com apenas algumas mudanças. Limites de velocidade Os limites de velocidades dependem de vários aspectos, como visibilidade,…

deteriorar a camada de ozono e provocar consequências nefastas à vida no planeta Terra, de modo a existir risco de efeitos nocivos para a saúde do homem e para o ambiente em geral. Atentos a esta problemática mais de cem países já ratificaram a Convenção de Viena para a protecção da camada de ozono e o Protocolo de Montreal sobre as substâncias que deterioram a camada de ozono. Este Protocolo estabelece o controlo da produção e consumo de cerca de 90 substâncias regulamentadas; “ A…

Conflitos Armados (Jus in Bellum) Início: Quatro Convenções de Genebra (1949); Fiscalização e Aplicação: Cruz Vermelha (única ONG que possui alcance no DI); Norma Jus Cogens: Convenção de Viena (arts. 53 e 64); III. Dir. Internacional dos Refugiados Fiscalização e Aplicação: ACNUR (ONU); Norma Jus Cogens: Convenção de Genebra de 1951 (apenas civis são definidos normativamente como refugiados); Lei brasileira de Refugiados : Lei 9474/ 97 (reprodução da normativa da ONU);…

TRATADOS INTERNACIONAIS Tendo como base a convenção sobre direitos dos tratados de Viena de 1969, eis a definição de tratado: “um acordo internacional concluído entre Estados em forma escrita e regulado pelo Direito Internacional consubstanciado em um único instrumento ou em dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua designação específica.” Nestes termos, ainda que a forma escrita seja a mais comum para os Tratados Internacionais, os acordos verbais também têm…

interesses dos Estados. Séc. XIX – Celebração de vários tratados e I GM. Séc. XX – Após a II GM e a criação da Comissão do Direito Internacional das Nações Unidas (1947) o DIP entra numa nova fase. Com a assinatura de vários tratados, inclusive a Convenção de Viena de 1969 (sobre o direito dos tratados). O que é Estado? Povo+território+governo+capacidade de agir internacionalmente. Soberania: expressão da vontade suprema, indivisível e inquestionável do rei. Hoje é a capacidade de o…

Conflitos Armados (Jus in Bellum) Início: Quatro Convenções de Genebra (1949); Fiscalização e Aplicação: Cruz Vermelha (única ONG que possui alcance no DI); Norma Jus Cogens: Convenção de Viena (arts. 53 e 64); III. Dir. Internacional dos Refugiados Fiscalização e Aplicação: ACNUR (ONU); Norma Jus Cogens: Convenção de Genebra de 1951 (apenas civis são definidos normativamente como refugiados); Lei brasileira de Refugiados : Lei 9474/ 97 (reprodução da normativa da ONU);…

Conflitos Armados (Jus in Bellum) Início: Quatro Convenções de Genebra (1949); Fiscalização e Aplicação: Cruz Vermelha (única ONG que possui alcance no DI); Norma Jus Cogens: Convenção de Viena (arts. 53 e 64); III. Dir. Internacional dos Refugiados Fiscalização e Aplicação: ACNUR (ONU); Norma Jus Cogens: Convenção de Genebra de 1951 (apenas civis são definidos normativamente como refugiados); Lei brasileira de Refugiados : Lei 9474/ 97 (reprodução da normativa da ONU);…

de cada país cm vistas a sua redução. Desde o ano de 1988, na Convenção de Viena, que versava sobre o Tráfico ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, as discussões são realizadas em torno dos crimes de lavagem de dinheiro, tendo os países o objetivo de trocar experiências, desenvolvendo políticas e examinando propostas para a promoção de ações em prol da repreensão a esse crime (MINK, 2005 p. 6). Após a Convenção de Viena muitos encontros internacionais têm sido realizado…

da Organização das Nações Unidas (ONU), como na da Organização dos Estados Americanos (OEA), destacando-se, dentre eles, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Convenção Contra a Tortura e Outros * Doutor em Direito Penal pela Universidade Complutense de Madrid. Mestre em Direito Penal pela USP. Secretário-Geral do Instituto Panamericano de Política Criminal e Fundador e Presidente do PRO OMNIS-IELF –…