Convenção De Viena De 1986

Brasileiro”, p. 71/74, 2ª ed., 2004, RT, v.g.), valendo observar, ainda, que alguns autores situam o direito de recorrer na perspectiva da Convenção Americana de Direitos Humanos, como o faz GERALDO PRADO (“Duplo Grau de Jurisdição no Processo Penal Brasileiro: Visão a partir da Convenção Americana de Direitos Humanos em homenagem às ideias de Julio B. J. Maier” “in” “Direito Processual Penal: Uma visão garantista”, p.…

involuntariamente. Embora previsto na Constituição de 1946, foi introduzido no Brasil no ano de 1986, por intermédio do Decreto-Lei n.º 2.284, de 10 de março de 1986 e regulamentado pelo Decreto n.º 92.608, de 30 abril de 1986. O pagamento do benefício do seguro-desemprego é um benefício garantido constitucionalmente, e atualmente existem cinco modalidades: – – – – – Seguro-Desemprego Formal (iniciada em 1986): Foi instituído pela Lei n.º.998, de 11 de janeiro de…

surgem as apostas nas tecnologias ambientais, como forma de reparar os danos causados pelos impactos do próprio desenvolvimento técnico-científico e industrial. No final dos anos 80, acontecimentos como o desastre nuclear de Chermobil na ex-URSS em 1986 e a crise do socialismo real, cujo ícone é a queda do muro de Berlim em 1989, deixaram ver o que estas análises anunciavam. Ou seja, mostraram que o socialismo real, a despeito de seu avanço em várias áreas sociais como saúde, educação…

Início da Guerra da Coréia; 21/10 – China invade o Tibet; 24/10 – Plano Pleven, propondo a criação de uma Comunidade Européia de Defesa (CED); 27/10 – Criação da Organização do Tratado do Atlântico Norte; 4/11 – Adoção pelo Conselho da Europa da Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais; 9/11 – O Alto Comissariado Aliado decide revisar o Estatuto da ocupação da Alemanha; 3/10 – Getúlio Vargas é eleito Presidente da República por sufrágio universal;…

restava do PNB5. 4.7 Avaliação do PNB pós-governos militares Com o início da chamada “nova república” e o fim do ciclo de Governos militares, em 1985 houve a criação de uma Comissão de alto nível para avaliação do PNB, cujo relatório final, em 1986, apresentou as seguintes e principais conclusões gerais: • As aplicações pacíficas da energia nuclear assumem importante e crescente papel no desenvolvimento social e econômico dos povos e vem promovendo profundas alterações na…

São Paulo e Rio de Janeiro com o intuito de disciplinar o trânsito, criaram em 1903 a concessão das primeiras licenças para dirigir, sendo que “em 1906, adotou-se no país o exame obrigatório para habilitar motoristas”. (PONTES, 2009 apud OLIVEIRA, 1986, p. 29) Em 1954 após a morte de Getulio Vargas, Juscelino Kubitscheck assumiu o poder do Brasil com o compromisso de “fazer 50 anos em 5”, com isso dois fatos mudaram a cara do Brasil, a construção de Brasília e a criação automobilística nacional.

hegemonia do poder universalista do Papado e a afirmação do poder secular e singular dos monarcas. Por meio dele, é possível lançar um olhar para a natureza múltipla da passagem da Idade Média para a Idade Moderna. A Paz da Westfália (1648), o Congresso de Viena (1815) e o Tratado de Versalhes (1919), são os temas do terceiro, quarto e oitavo capítulos. Separados entre si por séculos, eles assinalam três momentos de uma trajetória de construção e sucessivas restaurações de uma ordem…

Ministros do Conselho da Europa, em 27 de junho de 1980. Mendroni (2001) salienta que desde 1986, o tráfico de tóxicos exibiu-se como crime prévio à lavagem de capitais e no mês de abril do mesmo ano, a Organização dos Estados Americanos (OEA) aprovou o Programa Interamericano de Ação do Rio de Janeiro, contra o uso, produção e tráfico de drogas narcóticas e substâncias psicotrópicas. Ainda em 1986, os EUA editaram a Money Laundering Act Control, tipificando a conduta como…

“Drujby Narodov”. Mestre em Direitos Humanos pela Universidade de Oxford, Inglaterra. A DECLARAÇÃO DE CARTAGENA DE 1984 1. Os Primórdios da Proteção Internacional: as perspectivas jurídicas e sociais As definições de refugiados antes da Convenção da Organização das Nações Unidas de 1951 se basearam em critérios distintos para definir quem é um refugiado. Este processo ocorreu no marco das soluções ad hoc adotadas pela comunidade internacional para responder a crises…

visto como um fenômeno criminoso de interesse global, e o passo inicial para tal se deu com a Convenção de Genebra sobre o assunto em 1937. Muitos são os conceitos de terrorismo, mas ainda sem uma definição consensual, ficando apenas a caracterização de utilizar de violência para intimidar pessoas, atingir um grupo ou uma sociedade, com um motivo de cunho político-ideológico-religioso . A citada Convenção de 1937 definiu em seu artigo 1º que a expressão atos terroristas quer dizer…