Convenção De Viena 69

internamente.12 Todavia, a busca internacional para a definição de terrorismo não surge com o atentado de 11 de setembro, mas sim em 1937 quando a Liga das Nações, incentivada pelo assassinato do Rei Alexandre I da Iugoslávia pelos Croatas, criou uma Convenção para a Prevenção e Repressão ao Penal Internacional na repressão do fenômeno terrorista no século XXI/ Hassan Magid de Castro Souki. Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Belo Horizonte, 2007. 149f. 11…

2.3 A Convenção sobre os Direitos da Criancça, de 1989, e seus dois Protocolos Facultativos, de 2000 ........................................2-19 2.1.1 Os compromissos dos Estados Partes ...................................2-20 2.1.2 Os direitos concedidos ..........................................................2-20 2.1.3 Limitação pemitida do exercício de direitos .........................2-23 2.1.4 Os mecanismos de implementação ........................................2-24 2.4 A…

género . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 67 Igualdade de remuneração para homens e mulheres . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69 Conciliação das responsabilidades profissionais e familiares . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 70 Igualdade no que se refere à raça e à étnia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

incisos I e II desse artigo referem-se às formas de expressão e aos modos de criar, fazer e viver de cada povo, podendo, assim, incluir no patrimônio cultural brasileiro a etnia de cada povo, seja ela afro-brasileira, popular ou indígena. Segundo a Convenção ILO nº 169, os indígenas são livres e iguais e possuem os mesmos direitos dos demais indivíduos, conforme artigo 2º: Artigo 2° 1. Os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos…

e Roberto de Figueiredo Caldas, Juiz ad hoc; presentes, ademais, Pablo Saavedra Alessandri, Secretário, e Emilia Segares Rodríguez, Secretária Adjunta, de acordo com os artigos 62.3 e 63.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (doravante denominada “a Convenção Americana” ou “a Convenção”) e com os artigos 30, 38.6, 59 e 61 do Regulamento da Corte (doravante denominado “o Regulamento”)1, profere a seguinte Sentença. 1 Conforme o disposto no artigo 79.1 do…

hegemonia do poder universalista do Papado e a afirmação do poder secular e singular dos monarcas. Por meio dele, é possível lançar um olhar para a natureza múltipla da passagem da Idade Média para a Idade Moderna. A Paz da Westfália (1648), o Congresso de Viena (1815) e o Tratado de Versalhes (1919), são os temas do terceiro, quarto e oitavo capítulos. Separados entre si por séculos, eles assinalam três momentos de uma trajetória de construção e sucessivas restaurações de uma ordem…

fiduciária em garantia, quando o bem alienado fiduciariamente não é encontrado ou não se encontra na posse do devedor, caso em que o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, nos mesmos autos (Dec.-Lei n. 911/69, art. 4º). Também é considerada depositária, nos termos da Lei n. 8.866/94, a pessoa a quem a legislação tributária ou previdenciária imponha a obrigação de reter ou receber de terceiro, e recolher aos cofres públicos impostos, taxas e…

2 Em conformidade, ressaltada pelo ministro, com o disposto no artigo 26 da Convenção de Viena: “Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé”. Sobre o poder de indeferimento, por iniciativa do governo, centro da discussão deste trabalho, o ministro menciona Francisco Rezek,3 de cuja citação extrai-se o mais relevante: 5. Submissão do pedido ao Judiciário […] o Decreto-lei nº 941/69 guarda implacável silêncio, e sua linguagem, notadamente nos…

direitos humanos I. II. Proteção de indivíduos além das fronteiras até a Segunda Guerra Mundial Carta das Nações Unidas e direitos humanos 1. Vantagens e desvantagens da Declaração Universal dos Direitos Humanos 2. Consequências IV. A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio V. Codificação dos direitos humanos VI. Os procedimentos de implementação do Pacto Civil 22 22 24 25 27 28 29 III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos 29 32 …

direitos humanos I. II. Proteção de indivíduos além das fronteiras até a Segunda Guerra Mundial Carta das Nações Unidas e direitos humanos 1. Vantagens e desvantagens da Declaração Universal dos Direitos Humanos 2. Consequências IV. A Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio V. Codificação dos direitos humanos VI. Os procedimentos de implementação do Pacto Civil 22 22 24 25 27 28 29 III. A Declaração Universal dos Direitos Humanos 29 32 …