No tocante á convenção coletiva de trabalho, existem requisitos e formalidades para sua validade? justifique.?

Suspensão do Contrato de Trabalho e Interrupção do Contrato de Trabalho INTRODUÇÃO A suspensão e interrupção do contrato do trabalho inviabilizam a extinção dos contratos por tempo indeterminado, pois ambos sustam de modo amplo e o outro restrito as cláusulas do contrato de trabalho durante certo lapso de tempo. 1 - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO É a sustação temporária dos principais efeitos do contrato de trabalho em relação às partes, em virtude de um fato relevante juridicamente, preservando assim, o contrato de trabalho. Esta sustação é de modo amplo (pleno e absoluto) dos efeitos das cláusulas (expressas e implícitas) do contrato, não rompendo o vínculo empregatício entre ambas as partes. Existem dois tipos de suspensão; tem-se a suspensão total, que é a suspensão propriamente dita, ou seja, quando as duas obrigações principais (pagar salário e prestar o serviço), não são exigíveis reciprocamente; e temos também a suspensão parcial, que é quando o empregado não trabalha, mas faz jus ao salário. 1.1- Características da Suspensão Contratual Uma das características é a sustação da execução do contrato de trabalho permanecendo o vínculo entre as partes (empregado e empregador). Há a preservação da vigência do contrato do trabalho, pois a sustação é ampla e bilateral. Durante a sustação, as cláusulas contratuais não se aplicam, pois não se paga salários, não se presta serviços, não se computa tempo de serviço, não produz…

encontra dentro dos requisitos exigidos do artigo 2º da Consolidação das Leis de Trabalho. Desta forma, a empresa, individual ou coletiva, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços. Ademais é mister esclarecer que o artigo 3º do decreto nº 5.452 – CLT, define como empregado toda pessoa física que presta serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. QUESTÃO 6 – Tema 3: O que se entende…

define empregador como:” a empresa, individual ou coletiva, que | |assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. São equiparados ao empregador os | |profissionais liberais, as instituições e beneficência, | |as associações recreativas, e outras instituições sem fins lucrativos. …

Saúde e Segurança do Trabalho Questão Avaliativa Dissertativa 1 - Quais são as hipóteses em que o auxílio acidente deve ser concedido? Faz jus a esse benefício o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o temporário? Justifique. R: 2 - Uma empresa de Radiologia, quando contrata funcionários para trabalhar diretamente com o aparelho de raios X, deve possuir quais medidas de controle? R: 3 -Como é feita a fiscalização de EPI dentro da empresa? R:…

o serviço sob a forma de vínculo empregatício, que é formalizado pela prestação pessoal do serviço, sobre a direção do empregador, de forma não eventual e mediante salário. O empregador constitui-se como o tomador do serviço e assume o risco da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. TEMA 03 QUESTAO 06:O que se entende por suspensão do contrato de trabalho e interrupção do contrato de trabalho? Justifique sua resposta.A suspensão caracteriza-se…

QUESTÃO 6 – Tema 3: O que se entende por suspensão do contrato de trabalho e interrupção do contrato de trabalho? Justifique sua resposta. -Suspensão é a cessação temporária da obrigação da prestação de serviço e não tem remuneração. Interrupção é a suspensão de algumas obrigações de serviço, e ainda continua tendo remuneração. QUESTÃO 7 – Tema 4: No tocante à Convenção coletiva de trabalho, existem requisitos e formalidades para sua validade? Justifique sua resposta. -Sim.…

AULAS 13 – 14 DIREITO DO TRABALHO 1. CONCEITO DE DIREITO DO TRABALHO Direito do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições atinentes à relação de trabalho subordinado e situações análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. O objeto do Direito do Trabalho é o estudo do trabalho subordinado. Daí a existência de duas teorias para conceituar a matéria: a subjetiva…

DESAFIO DE APRENDIZAGEM Contrato de Trabalho Contrato Individual de Trabalho, conforme definição do artigo 442 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego. Nele contrata-se atividade e não resultado. É aquele pelo qual a pessoa natural obriga-se em troca de remuneração, prestar serviço ao empregador, em regime de subordinação a esta, pessoalmente e com continuidade. Natureza jurídica - Existem duas teorias que…

Contratos Empresariais – Contratos Trabalhistas Trabalho para a avaliação na disciplina de Contratos Empresariais, orientado pela Professora Thais Carnio, como requisito de nota parcial à obtenção da aprovação da respectiva disciplina. São Paulo SUMÁRIO Introdução................................................................................................................. 04 Capítulo I- Do…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... AUTOS/ RT Nº ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante…