Convenção Coletiva Comparada

1. Primeira Regra: Livre Arbítrio A primeira regra contida no Codex estabelece: “Ninguém é forçado a defender uma causa contra a própria vontade”. Comparada ao nosso ordenamento jurídico atual, podemos destacar o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, que preceitua: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. De acordo com o doutrinador Dirley da Cunha Jr., a liberdade de ação, presente no citado artigo,

estatísticos disponíveis mostram que as pessoas com deficiência apresentam níveis de escolaridade e empregabilidade baixos e inaceitáveis. Isto também resulta em um maior número de pessoas com deficiência vivendo em situações de pobreza real se comparadas com cidadãos não-deficientes. 4. Pessoas com deficiência: cidadãos invisíveis. A discriminação enfrentada por pessoas com deficiência é por vezes baseada em preconceitos contra elas, porém mais freqüentemente é causada pelo fato de que as

comércio, período de descobertas Vida nas cidades, corporações de ofício, estatuto das corporações de ofícios (aqui estabelecia-se a restrição à liberdade), locação de serviço (locacio operarum (comparada a contrato de trabalho)= alguém contratava alguém por determinado período; locacio operarum faciendi (comparada ao contrato de empreitada)= alguém contratava alguém para produzir/fazer algo). 1850- Maquinismo, revolução industrial, nova forma de produção, vida urbana, miséria da…

bloquear o avanço do liberalismo e) a defesa do Princípio da Legitimidade 5) (FGV) “Chegou a hora da igualdade passar a foice por todas as cabeças. Portanto, legisladores, vamos colocar o terror na ordem do dia.” (Discurso de Robespierre na Convenção) A fala de Robespierre ocorreu num dos períodos mais intensos da Revolução Francesa. Esse período caracterizouse: a) pela fundação da monarquia constitucional, marcada pelo funcionamento da Assembléia Nacional. b) pela…

da Administração Pública. Tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo, a. Adilson Gurgel de Castro Professor DIREITO AMBIENTAL Ação civil pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação de proteção ao meio ambiente do trabalho. Aspectos jurídicos do…

de serviços públicos. Tipos de Controle da Administração Pública. Tutela dos interesses difusos em Direito Administrativo, a. DIREITO AMBIENTAL Ação civil pública ambiental. Ação civil pública e meio ambiente. Ação popular ambiental. Ações coletivas e tutela do meio ambiente. Advocacia ambiental e os novos paradigmas do Direito Ambiental. Agências de águas. Água: sua proteção legal. Aspectos da legislação de proteção ao meio ambiente do trabalho. Aspectos jurídicos do…

significa que as decisões e atividades das organizações estão sujeitas a uma investigação cada vez mais aprofundada por uma série de grupos e indivíduos. Políticas ou práticas adotadas pelas organizações em diferentes lugares podem ser rapidamente comparadas. A natureza global de algumas questões ambientais e de saúde, o reconhecimento da responsabilidade mundial pelo combate à pobreza, a crescente interdependência financeira e econômica e a crescente dispersão geográfica das…

importantes e significativos habitats naturais para a conservação in situ da diversidade biológica, incluindo aqueles que contenham espécies ameaçadas que possuem um valor universal excepcional do ponto de vista da ciência ou da conservação. 4.1. Pré-convenção Em 1959, o governo do Egito decidiu construir a Represa de Assuã, um evento que inundaria um vale que contém tesouros da civilização antiga tais como os templos do Abu Simbel. A UNESCO lançou, então, uma campanha mundial de…

carbono, metano e ozônio. Esses gases formam uma camada de difícil dispersão de calor, causando o efeito estufa. As mudanças climáticas provocadas pelo aquecimento global causam profundas transformações no âmbito social, despertando a consciência coletiva para novas práticas de consumo consciente, como afirma Tachizawa (2004, p. 23): O novo contexto econômico caracteriza-se por uma rígida postura dos clientes, voltada à expectativa de interagir com organizações que sejam éticas, com boa…

hipóteses de incidência expressamente disciplinadas no sistema processual civil pátrio. Tal rito apresenta trâmite mais célere que o observado pelo rito comum ordinário, e, exatamente por isso, as causas que o observam têm menor complexidade se comparadas às que tramitam pelo rito comum ordinário. Acerca do rito comum sumário, é correto afirmar que a) podem observar o rito comum sumário causas cujo valor corresponda a trezentos vezes o valor do salário mínimo e que versem acerca da cobrança ao