Convalidação De Estágio

o candidato com deficiência deverá declarar estar ciente das atribuições do Cargo para o qual pretende se inscrever e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação no estágio probatório. O candidato com deficiência que não realizar a inscrição conforme instruções constantes neste Capítulo não poderá interpor recurso em favor de sua situação. O candidato com deficiência, se classificado na forma do Capítulo…

de práticas profissionais, de projetos, estágio, trabalhos de conclusão de curso, monografias ou de caráter experimental, em função da não aplicabilidade de provas escritas na forma regular, terão sua forma de avaliação definida em norma específica aprovada pelo colegiado de cada curso e referendada pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão. SEÇÃO VI – DO ESTÁGIO SUPERVISIONADO E TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSOS Art. 43. A regulamentação do estágio supervisionado e dos…

com menos de 16 anos; - prazo para anular o casamento: 180 dias; - para os representantes legais o prazo se inicia com a celebração do casamento; - para o menor o prazo se inicia quando completar 16 anos (art. 1560, §1º); - hipóteses de convalidação deste casamento: 1) art. 1551, CC: se dele resultou gravidez; isto porque o legislador conclui que é melhor para a criança nascer com seus pais casados; 2) art. 1553, CC: o menor ao completar 16 anos pode confirmar o casamento…

36 da Portaria MEC nº 1.245, de 7 de outubro de 2010. § 1º. Para cada titular do Comitê deverá haver um suplente designado. § 2º. Somente poderão compor o CAI servidores efetivos do Quadro de Pessoal e em exercício no MEC, que não estejam em estágio probatório ou respondendo a processo administrativo disciplinar. § 3º. A designação dos membros do CAI se dará por ato da Subsecretaria de Assuntos Administrativos do Ministério da Educação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na…

os Atos ampliativos dos Direitos do administrado: A Invalidação terá efeito Ex-Nunc. 6. Prazo Decadencial: A Administração Pública tem 05 anos para declarar a Invalidação do Ato. Passados os 05 anos, a Administração não poderá mais invalida-la  Convalidação Temporal. OBS: Ação Judicial p/ Anulação de Ato Administrativo: Prazo Prescricional de 05 anos. 7. Espécies de Invalidação (Lei 9.784/99, art. 55): www.cers.com.br 23 OAB XVIII EXAME – 1ª FASE Direito Administrativo Matheus…

no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições e ter analisada a compatibilidade entre a deficiência que apresenta e o desempenho daqueles por equipe multiprofissional para fins de habilitação no estágio probatório. 5.7.1 O candidato com deficiência deverá declarar, quando da inscrição, se deseja concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência. 5.8 O candidato com deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas aos candidatos com

justiça (art. 155 do CPC). 5 20 tomar a solução que mais se ajusta à situação sob exame. Segundo Michael Kohl apud Justen Filho (2005, p. 60): ... a proporcionalidade de uma medida é estabelecida pela satisfação de um teste de três estágios: (1) a medida deve ser apropriada para o atingimento do objetivo (elemento de idoneidade ou adequação); (2) a medida deve ser necessária, no sentido de que nenhuma outra medida disponível será menos restritiva (elemento de…

Decreto Federal nº 32.298/1999 e o Decreto Federal nº 5.296/2004; b) estar ciente das atribuições do cargo pretendido e que, no caso de vir a exercê-lo, estará sujeito à avaliação pelo desempenho dessas atribuições, para fins de habilitação durante o estágio probatório. c) ser pessoa com deficiência, especificando sua deficiência no Formulário de Inscrição e informando se deseja concorrer às vagas reservadas aos candidatos com deficiência. 5.4.3 O atendimento às condições solicitadas…

Síntese e Integração de Conhecimentos ..................................................... Tabela 6: Relação entre X e Y ............................................................................................................................ Estágio Curricular .................................................................................................................................................... Trabalho de Graduação…

ATIVIDADES DE PESQUISA E DE PRÁTICAS INVESTIGATIVAS _____________________________112 ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE GRADUAÇÃO – ACGS______________________________114 TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – TCC________________________________________120 ESTÁGIO CURRICULAR SUPERVISIONADO (OBRIGATÓRIO) – ECS ________________________123 9. DIRETRIZES PEDAGÓGICAS ________________________________________________________132 9.1 - CONCEPÇÕES DE CONHECIMENTO E DE APRENDIZAGEM QUE DIRIGEM O PROJETO …