Controvérsias Publicas

Acesso à Justiça e as vias alternativas para solução de controvérsias: mediação, conciliação e arbitragem 1. Apresentação Hoje cerca de 70 milhões de processos tramitam nas Varas do Poder Judiciário[1], sendo certo que muitos deles poderiam ser evitados caso as partes fizessem uso de vias extrajudiciais para solucionarem as lides. Por ano, 1 milhão de novas peças processuais (sendo que, desses, 148 mil são novos casos) sobem ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.[2] Essa…

Arbitragem na Administração Pública A Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, trouxe uma maior promoção do instituto da arbitragem, conhecido e aplicado desde o Decreto nº 737, de 25 de novembro de 1850, que previa a utilização da arbitragem na solução de conflitos entre comerciantes. A obrigatoriedade da utilização da arbitragem, inicialmente prevista no Decreto nº 737/1850, foi posteriormente revogada pela Lei nº 1.350, de 14 de setembro de 1866. A referida Lei nº 9.307/96 empresta

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1- Introdução: Dos crimes contra a Administração Pública. Conceito de Administração Pública. Crimes funcionais próprios e impróprios (distinção). 2- Conceito de Funcionário Público: Artigo 327 do CP. Distinção da ocupação de Cargo, Emprego e Função. 3- Competência para julgamento dos crimes contra a Administração Pública: Justiça comum e especial. Análise das instâncias judiciais e administrativas. 4- Aplicação dos princípios administrativos e penais:…

desenvolvimento moral nas controvérsias. Araruna-PB 18/02/2014 Ética no ensino de Ciências: atitudes e desenvolvimento moral nas controvérsias. Por: Heronelma Macêdo NARDI, Roberto. RAZERAL, Júlio César Castilho. Ética no ensino de Ciências: atitudes e desenvolvimento moral nas controvérsias. Educação em ciências da pesquisa à prática docente. 4° edição, v.3, p:41-56, agosto, 2010. O texto Ética no ensino de Ciências: atitudes e desenvolvimento moral nas…

fármacos e vigilância sanitária, aviação civil aviação civil, transportes terrestres, aquáticos ou áereos. Primeiramente pode-se exemplificar como sendo atividades típicas da função executiva das agências: fiscalização, sanção e solução de controvérsias. Além das Agências Reguladoras terem competência para fazer as normas, elas devem ter competência legal para fiscalizar e punir as empresas que não se encaixam em suas normas. A agência tem poder de fiscalização permanente, com…

competência e eficiência, quebrando o paradigma de que somente o Poder Judiciário poderia resolver os conflitos da sociedade. Carmona1 (2004) conceitua o tema pelos seguintes termos: A arbitragem, de forma ampla, é uma técnica para a solução de controvérsias através da intervenção de uma ou mais pessoas que recebem seus poderes de uma convenção privada, decidindo com base nesta convenção, sem intervenção do Estado, sendo a decisão destinada a assumir eficácia de sentença judicial. …

suspensão do procedimento arbitral. A lei atual prevê suspensão quando surgir, no decorrer da arbitragem, controvérsias relativas a direitos indisponíveis. O projeto acrescenta controvérsias relativas a: ordem pública, prescrição, decadência e áreas protegidas pelo meio ambiente ou tombadas pelo patrimônio histórico. Nesses casos, a arbitragem fica interrompida até o julgamento da controvérsia pelo Poder Judiciário. Domingos Sávio diz que o projeto representa um avanço na lei e no…

CONTROVÉRSIA PÚBLICA Controvérsia  É uma questão de opinião sobre a qual as partes discordam ativamente, argumentam ou debatem. As controvérsias podem variar desde disputas privadas entre dois indivíduos até desentendimentos em larga escala entre sociedades. Tourada – O que é?  A Tourada, mais corretamente designada de Corrida de Touros, é um espetáculo tradicional de lide de touros bravos, tanto a pé quanto a cavalo.  Nos últimos anos, as touradas tem…

Latino-Americano. Porém a ALALC acabou de certa forma beneficiando mais a Argentina, Brasil e México de acordo com o Tratado de Montevidéu. A ausência de resultados concretos ao longo de duas décadas de funcionamento da ALALC criou perante a opinião pública a idéia de que o processo de integração da América Latina era inviável na prática. Optaram então por criar a ALADI - Associação Latino-Americana de Integração. A ALADI apresentou algumas inovações. Dotou-se de mecanismos mais…

individuais indisponíveis. 1. Introdução O presente trabalho irá tratar de tema pouco explorado na doutrina, mas que gera grandes controvérsias jurisprudenciais: a intervenção ministerial no processo civil, mais especificamente, nas ações previdenciárias. Inicialmente, separaram-se as ações previdenciárias das ações acidentárias, pois estas envolvem certa controvérsia quanto à competência para julgamento. Em seguida, serão explorados os conceitos de ação previdenciária e ação…