Controlo Orçamental Exercicios

Indice Introducao O presente trabalho pertence a cadeira de Contabilidade Orçamental, dentro do Curso de Administração Pública, 3º ano. Nela contém o produto das actividades recomendadas durante a 2ª sessão presencial decorrido em Abril de 2013 na Universidade Católica - Centro de Ensino à Distância de Quelimane Para comecar é preciso entender os significados dos elementos e conceitos de base para compreensão do objecto de estudo do…

tornou possível apurar os resultados das contas públicas desde 1762 até ao final do reinado de D. José. 1.2 - O primeiro Orçamento de Estado A criação da primeira Constituição Portuguesa (1822) trouxe consigo a implantação de um novo estado orçamental, com base na aprovação do Orçamento de Estado pelo Parlamento e na fiscalização parlamentar e jurisdicional das contas públicas. Ainda durante a guerra civil (1830) foi constituída uma Comissão provisória para administração da…

º 3, da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objecto 1 - O regime financeiro dos serviços e organismos da Administração Central e dos institutos públicos que revistam a forma de serviços personalizados do Estado e de fundos públicos, o controlo orçamental e a contabilização das receitas e despesas obedecem aos princípios e normas constantes da presente lei. 2 - Os serviços e organismos da Administração Central e os institutos públicos que revestem a forma de serviços…

Tribunal de Contas e para o exercício de funções de controlo externo e independente. Os objetivos subjacentes eram corretos, face às vinculações externas das finanças públicas locais e ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais. As soluções jurídicas, orçamentais, contabilísticas e de boa governança alcançadas deixam muito a desejar. É imperiosa a disciplina na elaboração e execução dos orçamentos autárquicos. E necessário equilíbrio orçamental efetivo compatível…

DIREITO ORÇAMENTAL Sumários desenvolvidos (Rascunho preliminar) João Nogueira de Almeida* Matilde Lavouras** Ano letivo de 2013-14 *Estes sumários constituem em muitos pontos uma simples actualização das Lições de Finanças Públicas de Teixeira Ribeiro. ** Capítulos 7 e 8 1 Introdução A atividade financeira do Estado concretiza-se em receitas e despesas. O Estado adquire receitas e transforma-as em despesas. A aquisição das receitas e a realização de despesas…

Administração Financeira do Estado (SISTAFE), é preciso que a contabilidade pública moçambicana tenha consistência, comparabilidade, materialidade e oportunidade. A informação prestada pelos gestores e contabilistas públicos sobre a contabilização e controlo das despesas públicas é preponderante para o país, partindo da ideia de que os recursos são escassos e a administração pública tem como objectivo principal a prestação de serviços sociais ao público. Segundo ANDRADE ﴾2002: 27),…

informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contabilisticas direccionados ao controlo patrimonial de entidades do sector público.” Segundo Norma Brasileira de Contabilidade, NBC T 16.1 Objectivo da Contab. Pública O objectivo da Contabilidade Aplicada ao Sector Público é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamental, economica, financeira e física do patrimonio da entidade do sector público e suas…

2.EQUILÍBRIO ORÇAMENTAL 1) Equilíbrio entre despesas efectivas e receitas efectivas. 2) Equilíbrio entre despesas ordinárias e receitas ordinárias. 3) Equilíbrio entre despesas correntes e receitas correntes. Existem dois tipos de orçamento, nomeadamente: 2.3.ORÇAMENTO DE GERÊNCIA 2.4.ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO Orçamento de Gerência, que é aquele em que se prevêem as receitas que o Estado irá cobrar e as despesas que irá pagar durante o período financeiro. Orçamento de exercício, que…

EMPRESARIAIS Capítulo 3 - A constituição de sociedades e a evolução dos capitais próprios Capítulo 4 - Actividade operacional Capítulo 5 - Actividade de investimento Capítulo 6 - Actividade de financiamento Capítulo 7 - Operações de fim de exercício e demonstrações financeiras PARTE III - CONCENTRAÇÕES EMPRESARIAIS E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADES Capítulo 8 - Fusões e Cisões. Dissolução e liquidação Capítulo 9 - Consolidação de contas Contabilidade de Gestão PARTE A —…

Proporcionar a informação necessária para a elaboração das contas finais do exercício e dos documentos que devam remeter-se ao Tribunal de Contas. ← Prestar a informação económico financeira que seja necessária para a tomada de decisões, quer de natureza política, quer de gestão. ← Permitir a verificação da legalidade, regularidade financeira e eficácia. ← Registar a execução do orçamento e determinar os resultados orçamentais. ← Proporcionar a elaboração do Balanço…