Controle Social Na Administraçao Publica Propostas Para

quais sejam: elaboração da proposta feita pelo poder executivo; apreciação e votação pelo poder legislativo; a execução; e seu controle posterior. O Orçamento-Geral da União prevê e fixa as receitas e as despesas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Neste sentido, cumpre salientar que o Poder responsável por fiscalizar os gastos públicos é o Poder Legislativo. A Administração por meio do orçamento pode realizar políticas de caráter fiscal (administração e a geração de…

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL HELDER FELIPE CAMPOS A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NO CICLO DA GESTÃO PÚBLICA Belo Horizonte 2011 HELDER FELIPE CAMPOS A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NO CICLO DA GESTÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis à Faculdade Anhanguera Educacional como parte do requisito para a obtenção do título de Bacharel em Contabilidade. Orientador:…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO Bacharelado em Ciências Contábeis Instituição de Direito Público e Privado Professor: Antônio G. Honório Turma: 03N1A CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E LICITAÇÕES Teresina – 2009 SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO 2 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIOS BÁSICOS 3 - LEI Nº 8.666/93 4 - CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 4.1 - Contratos Administrativos: Características 4.2 - Contratos Administrativos: Modalidades 4.3 - Contrato Administrativo: Considera-se Nulo

ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ TCU - EXERCÍCIOS PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS Aula 02 Olá, queridos alunos! Esta é a Aula 02 do curso de Administração Pública em Exercícios para o TCU. Estudamos nas duas primeiras aulas a evolução da administração pública no mundo e a passagem do Estado de Bem-Estar para o Estado Regulador. Agora, veremos como isso tudo aconteceu no Brasil. Aula 02 - 20/09: 2. O Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático. 10. Mudanças…

sentidos e os conceitos tradicionais de administração mercadológica. A expansão dos meios de comunicação de massa, que permitem um contato cada vez mais direto e constante com fluxos de informação gerados por várias fontes, em benefício de diversos grupos de interesse, causa uma série de impactos, dos quais a sociedade e a ciência dificilmente dão conta. Esta colocação é especialmente verdadeira no campo do marketing no que se refere às suas conseqüências sociais e culturais.…

sobre a gestão da despesa pública A. Premchand A reforma do Estado no contexto latino-americano: comentários sobre alguns impasses e possíveis desdobramentos Francisco Gaetani Metodologias de avaliação de programas e projetos sociais: análise de resultados e de impacto Tereza Cristina Cotta Ensaio A defesa do cidadão e da res publica Maria Sylvia Zamella Di Pietro ENAP RSP Revista do Serviço Público Ano 49 Número 2 Abr-Jun 1998 ENAP Escola Nacional de Administração Pública Conselho…

Contabilidade Pública  Ensaio sobre o artigo 116 do Título VII – Da Gestão Responsável das Finanças Públicas do PLS número 229/09.  Análise focada na evolução conceitual introduzida pela LRF e as propostas de modificação contidas neste PL (agrupar as alterações por temas: planejamento da gestão, despesas com pessoal e controle da ação pública). O Projeto de Lei do Senado n° 229/2009 Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 229/09, que propõe…

2011. 12.550 – 15/12/11 Autoriza o Poder Executivo a criar a EMPRESA PÚBLICA denominada Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH; acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e EU SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar EMPRESA PÚBLICA unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5o do…

V-6 - DIREITO ADMINISTRATIVO V.6.1 - Conceito “Conjunto de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamen- te os fins desejados pelo Estado” Atividade estatal concreta Administração, legislação, jurisdição Característica do Direito Administrativo Leis Esparsas V.6.2 - Relação do Direito Administrativo com o D. Constitucional DIREITO CONSTITUCIONAL Estrutura Estatal …

RELATÓRIO Submete-se ao exame desta Comissão o Projeto de Lei sobre a Responsabilidade das Estatais, que visa estabelecer normas de governança corporativa e regras para compras e licitações que atendam às especificidades de empresas públicas e sociedades de economia mista. Como base do trabalho desenvolvido por este Relator foi utilizado o texto de excelência inquestionável que já se encontrava em trâmite no Senado Federal: tratase do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 167, de 2015, de…