Controle Social Fundeb

ELENITA MARIA ALVES O PDDE, UMA LUZ NA EDUCAÇÃO Nome do tutora: MARIA TÂNIA LOPES DE FARIA ATIVIDADE FINAL Controle Social para Conselheiros Turma: 45340 Edéia-Go, JUNHO/2013. 1 – Introdução O compromisso do Fundeb é garantir a melhoria da qualidade do ensino na Educação Básica e promover a inclusão sócio-educacional de centenas e milhares de alunos, nos quatro cantos do Brasil; Sua execução é…

EDUCAÇÃO TÍTULO: FUNBEF - FUNDEB OBJETIVO: O financiamento da educação no Brasil recebe atenção dos estudiosos e formuladores de políticas públicas, que se voltam para as limitações do sistema vigente, assim como as alterações promovidas pela legislação (Constituição de 1988, pela Emenda Constitucional 14/96, LDB (Lei no 9.394/96), Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) e a Medida Provisória nº 339/06. Assim deve-se observar a atuação do FUNDEB, frente as falhas…

confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder público que tenham matrículas ainda não contempladas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007. Parágrafo único. Novas turmas de educação infantil, para os efeitos desta Resolução, são aquelas que atendam, cumulativamente, às seguintes condições: I - sejam…

Trabalho final sobre Controle Social Controle Social é a ação exercida, de forma organizada, sistemática e individualizada pela sociedade civil sobre o Estado.É um direito do cidadão brasileiro, conquistado na Constituição Federal de 1988, que permite a participação da sociedade brasileira no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos empregados nas políticas públicas como: FUNDEB, PNAE, PNATE e PDDE. O Controle Social é possível quando os cidadãos se tornam

FUNDEB A sigla FUNDEB é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,que entrou em vigor em 2006 com a Emenda nº 53, e passou a ser Lei em janeiro de 2007 com duração prevista de 14 anos, trata-se de um fundo que fornece recursos para todas as etapas da Educação Básica –desde creche, Pré- escola, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio até a Educação de Jovens e Adultos.O FUNDEB substituiu o FUNDEF,…

Tributária – proveniente da arrecadação de tributos Impostos Taxas Contribuições de melhoria Receita de Contribuição. Ex. de Contribuições Sociais: Contribuição dos Empregados e dos empregadores para a Seguridade Social (INSS); Programa de Integração Social (PIS); Programa de Formação do Servidor Público (PASEP); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); etc. Ex. de Contribuições econômicas: Programa de Integração Nacional (PIN), Programa de Redistribuição de…

exercer as funções normativas, deliberativas, consultivas, fiscalizadora, propositiva, avaliativa e de assessoramento. Os Conselheiros de Educação, na qualidade de órgãos colegiados de composição plural e de ampla representatividade social, por meio do exercício de suas funções, ocupam posição fundamental na efetivação da gestão democrática dos Sistemas de Ensino, bem como na consolidação da autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no gerenciamento de…

▪ De melhoria: cobrado sobre grupos restritos de cidadãos beneficiados. Exemplo: cujos imóveis tenham sido valorizados por pavimentação, melhoria urbana, ou obra pública. ▪ Sociais e econômicas: são da competência da União. As sociais destinam-se a cobrir gastos de seguridade social (saúde, assistência e previdência social). As econômicas destinam-se ao fornecimento de certas atividades produtivas. Infelizmente no Brasil ainda é muito freqüente as pessoas sonegarem…

desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. 2o As disposições desta Lei Complementar obrigam a…

prestar contas sobre a correta aplicação do dinheiro recebido. Antes do dever em si, a prestação de contas é a base da transparência e do controle social, atitudes indispensáveis ao acompanhamento dos atos de agentes políticos e administradores públicos. O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi criado por Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007, em…