Controle Processo Legislativo Controle

Bibliografia http://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_Judici%C3%A1rio_do_Brasil http://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_executivo http://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_legislativo http://www.infoescola.com/direito/poder-legislativo/ Judiciário O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função…

Administração Pública - Ciro Bächtold Bächtold, Ciro. Noções de Administração Pública - Cuiabá: EdUFMT; Curitiba: UFPR, 2008. 110p. Seção 1 - Planejamento O que é planejamento? As quatros funções da administração são: Planejamento, Organização, Direção e Controle. Vamos agora estudar como elas são aplicadas na administração pública. Esta função da administração é tão importante que está presente em toda a legislação que norteia a administração pública, seja com o nome de Planejamento,…

Controle jurisdicional de constitucionalidade O sistema de controle jurisdicional dos atos normativos é realizado pelo Poder Judiciário, tanto através de um único órgão (controle concentrado) como por qualquer juiz ou tribunal (controle difuso). O Brasil adotou o sistema jurisdicional misto, porque realizado pelo Poder Judiciário – daí ser Jurisdicional – tanto na forma concentrada (controle concentrado) como por qualquer juiz ou tribunal (controle difuso). Controle preventivo A…

produzem mais efeitos). II) CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE É o exame de adequação de uma norma infraconstitucional à CF, verificando se o seu conteúdo e a forma como foi elaborada estão de acordo com o que preceitua a Carta Maior em vigor. Também conhecido como exame de compatibilidade vertical. - Momento do controle : Preventivo (durante o processo de elaboração da lei/ antes da lei ser publicada). Repressivo (após a entrada em vigor da lei infraconstitucional). - Controle…

( ) 15 dias d. ( ) 5 dias e. ( ) 30 dias Justificativa: 4. (OAB/Exame Unificado – 2007.1) No que concerne ao TCU, assinale a opção correta: a. ( ) b. ( ) c. ( ) d. ( ) O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do Presidente da República O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica As…

Controle de Constitucionalidade O Princípio da supremacia da Constituição coloca esta no vértice do ordenamento jurídico, e esta confere validade a todas as normas. Intimamente conectada com o princípio hierárquico deste ordenamento jurídico, ou seja, a norma de grau inferior tem que estar de acordo com a norma superior. A inconstitucionalidade das leis e a regra geral da “teoria da nulidade” vs. Sistema austríaco (anulabilidade) “Teoria da nulidade” - A doutrina brasileira acatou a teoria da

Controle de constitucionalidade Preventivo e Repressivo Decorre do princípio de supremacia constitucional o controle de constitucionalidade, meio pelo qual se assegura os direitos estabelecidos via Constituição Federal, e ainda assim, determina os deveres do Estado, controlando os atos normativos para que estejam de acordo com os preceitos previstos na Lei maior. Fundamentos do Controle de Constitucionalidade: Supremacia Constitucional Rigidez Constitucional Proteção dos direitos…

de Gois 2013 INTRODUO O controle da administrao pblica , segundo Hely Lopes Meirelles, a faculdade de vigilncia, orientao e correo que um poder, rgo ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro (Meirelles, 2010, p.697).Enquanto para Carvalho Filho, o conjunto de mecanismos jurdicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalizao e reviso da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder (Carvalho Filho, 2009,p.893). Este controle exercitvel…

dos poderes. Na prática, esse princípio ganha contornos bem mais flexíveis, tendo em vista os constantes atos de interferência na condução das atribuições específicas de cada um deles. Essa interferência vem gerando uma prejudicial instabilidade no processo democrático. Analisou-se, primeiramente, a reorganização e a reformulação das funções políticas, com a participação da sociedade. Trata-se de elemento fundamental para a coalizão das forças políticas, como solução para a harmonia das…

AS DIVERSAS FACES DO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL: EM BUSCA DA EFETIVIDADE E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO DO GASTO PÚBLICO Por Antonio Renato Cezar de Andrade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso Intensivo de Pós-Graduação em Administração Pública Pós-Graduação lato sensu, Nível de Especialização Programa FGV In Company Julho/2013 Página de Aprovação FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS PROGRAMA FGV IN COMPANY Curso Intensivo de Pós-Graduação em…