Controle Processo Legislativo Controle

.........................................................................................................04 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.............................................................05 ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE....................................06 CONTROLE PREVENTIVO OU REPRESSIVO..........................................................06 CONTROLE DIFUSO OU CONCENTRADO..............................................................08 AÇÃO DIRETA…

(exatamente porque a presença desse tipo de norma é que a caracteriza como tal). No meu “bom dia” de amanhã examinarei a controvérsia a respeito da eficácia dessas normas programáticas... O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 1. Introdução Premissa maior para a existência de um controle de constitucionalidade das leis é a presença, dentro do ordenamento jurídico caracterizado pelo Estado Democrático de Direito, de uma hierarquia normativa, ou seja, uma superposição de leis.

superior. E qual a consequência disso? Se o recurso hierárquico for direto para autoridade que não seja competente para julgá-lo, o recurso não será conhecido? Não, conforme art. 63, II, da Lei! Nesse caso a autoridade erroneamente indicada remeterá o processo à autoridade competente para julgar o feito, com a devolução do prazo, conforme art. 63, § 1º, da Lei. Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: II - perante órgão incompetente; § 1o Na hipótese do…

O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Willy Pereira Negreiros willy.negreiros@gmail.com Contabilidade Pública – Prof. Anderson Bernardo Resumo Este trabalho apresenta as funções que estão atreladas à administração pública, o papel determinante dessas funções, que acabam definindo os tipos de controles que devem ser utilizados, de maneira interna e externa. Será abordado o papel da contabilidade diante da administração do setor público perante a sociedade, que por diversas vezes,…

inferiores. Ela denomina-se rígida, uma vez que determina um procedimento especial e solene para a sua modificação, não admitindo ser alterada da mesma forma que as leis ordinárias. Necessitando assim, de um processo de alteração mais dificultoso e árduo, trata-se da existência de um controle de constitucionalidade. 2. NULIDADE X ANULABILIDADE Primeiramente, cumpre salientar que a nulidade deriva de nulo ou um ato nulo, enquanto isso, a anulabilidade é proveniente da anulação ou ato…

Controle da Administração Pública 1. CONCEITO - Poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração, ou outro Poder, diretamente ou por meio de órgãos especializados, exerce sobre sua atuação administrativa (Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo) Controle da Administração Pública - Classificação 1. Quanto à origem 1. Controle Interno 2. Controle Externo 3. Controle Popular Controle Interno 1. Exercido no âmbito da Administração Direta ou Indireta dentro…

Mesquita Aula 10 AULA 10: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 10 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 2 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE EXERCÍCIO 3.2.1. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO (A PRIORI) 3.2.2. CONTROLE CONCOMITANTE 3.2.3. CONTROLE SUBSEQUENTE OU…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Vamos ter um caderno sobre controle da Administração totalmente completo. Vamos citar vários administrativistas, falar das pegadinhas que podem cair, etc. O controle do Estado ou da Administração Pública, aqui em sentido lato, pode ser exercido de duas maneiras, eu posso falar na existência de um controle político e de um controle administrativo: Controle político – O controle político traz uma ideia de equilíbrio entre os Poderes do Estado, Legislativo

Estácio de Sá, orientado pelo Professor Alécio Pantaleão” CABO FRIO 2014 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ– UNESA CURSO: ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS RELÁTORIO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E OBSERVAÇÃO EMPRESARIAL – PROCESSO TCC Organograma /Estrutura Administrativa CARGO VAGAS ATRIBUIÇÕES VENCIMENTO CHEFE DE GABINETE DOS VEREADORES 09 I – assessorar o vereador em assuntos que lhe forem designados,…

Empreendedorismo, Marketing e Finanças CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL: Um Estudo de Caso na Câmara Municipal de João Pinheiro Cátia de Sousa Garcia Melo Belo Horizonte/MG Julho de 2011 CATIA DE SOUSA GARCIA MELO CONTROLE INTERNO NO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL…