Controle Interno Na Administração Pública Ad

...............................................................................21 Referências; ...................................................................................................................22 Introdução A Administração Pública em todos os níveis realiza suas funções executivas através de atos jurídicos denominados atos administrativos. Não se confundem com atos emanados do Legislativo ou do Judiciário, quando desempenham suas atribuições específicas.…

residentes no país há mais de quinze anos; d – os maiores de dezesseis e os maiores de dezoito anos, os maiores de setenta anos e os conscritos, durante o período do serviço militar; 6) A destituição do Procurador Geral da República: a – pode ser feita ad nutum, pelo Presidente da República; b – cabe privativamente ao Conselho Superior do Ministério Público; c – pode ser feita pelo Presidente da República, mediante autorização do Senado Federal; d – não pode ocorrer, salvo…

DDIREITO ADMINISTRATIVO A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade. Obs:A administração jamais poderá atuar em nome próprio, apenas em nome de terceiro que somos nós. O particular atua apenas em nome próprio. Assim conclui que os interesses que buscam a administração e o particular são totalmente opostos. Em sendo assim toda vez que ela editar um ato para não alcançar este objetivo ela vai incidir em desvio de…

ATIVIDADE – 6: Recepção, Controle de Correspondências e Documentos Entrega: ____ / ___ / 2014 Pesquise os conceitos dos documentos relacionados abaixo e exemplifique-os com modelos: 1. Abaixo-assinado Abaixo-assinado é um tipo de solicitação coletiva feita em um documento para pedir algo de interesse comum a uma autoridade ou para manifestar apoio a alguém ou demonstrar queixa ou protesto coletivo.Difere do requerimento e da petição, que são solicitações individuais. Difere da…

qualitativos são apropriados quando o fenômeno em estudo é complexo, de natureza social e não tende à quantificação. Normalmente, são usados quando o entendimento do contexto social e cultural é um elemento importante para a pesquisa (www.geocities.com/claudia ad/qualitativa.pdf.). O ambiente da pesquisa se deu primeiramente na Biblioteca do IESP e da Universidade Federal da Paraíba, onde se realizou ampla pesquisa em livros e em segundo plano na internet nos endereços eletrônicos que…

10 1. INTRODUÇÃO A Dispensa de Licitação nos casos de Emergência e Calamidade Pública prevista no artigo 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, constitui o tema principal deste trabalho de monografia, que discorre sobre a aplicabilidade desta forma de contratação direta na seara da Administração Pública. Tal estudo é de fundamental importância, tanto para o mundo jurídico, quanto para qualquer cidadão brasileiro, pois, a relevância social e a previsão que trata o artigo 37, inciso XXI da Carta Maior

destinação para presos provisórios denominadas: CDP ou Presídio e a condenados: Penitenciária, Colônia ou similar e Albergue; regimes: fechado, semi-aberto e aberto respectivamente. Os conjuntos penais são unidades híbridas, capazes de custodiar internos nos diversos regimes, como também, presos provisórios, ao mesmo tempo. O sistema carcerário brasileiro, na quase totalidade, é formado por unidades pertencentes à esfera estadual de governo, a imensa maioria com excesso populacional…

conceitos jurídicos indeterminados e o poder discricionário. Zorh. cito por Afonso Rodrigues Queiró, A Teoria do Desvio de Poder em Direito Adnúnistrativo, RDA, vol. 6, p. 44. 2 Hans Huber, cit. por Martin Bullinger, A Discricionaridade da Administração Pública, in Revista de Ciência Política 2, vol. 3D, p 7, nota de rodapé n° 26. Cit. também por Eduardo García de Enterria e Tomás - Ramón Femández, "Curso de Direito Administrativo, trad. Arnaldo Setti, Ed. RT, 1991, p. 392. I …

recíprocos, sempre como garantia da perpetuidade do Estado democrático de Direito. A divisão segundo o critério funcional é a célebre “separação de Poderes”, que consiste em distinguir três funções estatais, quais sejam, legislação, administração e jurisdição, que devem ser atribuídas a três órgãos autônomos entre si, foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles, na obra “Política”, detalhada, posteriormente, por John Locke, no Segundo tratado do governo civil, mas…

julgada improcedente por deficiência de prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova." 3. Ação Popular e Ação Civil Pública Kalleo Castilho Costa Resumo: A pesquisa pretende identificar as diferenças entre a Ação Popular e Ação Civil Pública, apresentando e expondo as principais características definidoras, a partir de uma análise comparativa. A realização deste trabalho tem como principal enfoque esclarecer…