Controle Interno Na Administração Pública Ad

ALEXANDRA CRISTINA GIACOMET PEZZI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Porto Alegre 2010 A prestação de contas é o instrumento que permite acompanhar e fiscalizar os atos e despesas realizados pelos gestores públicos. Ela promove a transparência dos atos administrativos que, como sabido, deveriam sempre se pautar pela legalidade, pela impessoalidade, pela moralidade, pela eficiência e pela publicidade. O artigo 37, caput, da Constituição Federal é expresso…

fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Veja também: Leis nºs 8.248, de 29 .08.91, 8.387, de 30.12.91, 10.176, de 11.01.2001, 11.196, de 21.11.2005 e 11.774, de 2008. | | Decreto nº 7.174, de 12.05.2010 | Regulamenta a contratação de bens e serviços de informática e automação pela administração pública federal, direta ou indireta, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público e pelas demais organizações sob o…

aperfeiçoado posteriormente com a criação de mecanismo de freios e contrapesos, onde estes três poderes que reúnem órgãos encarregados primordialmente de funções legislativas, administrativas e judiciárias pudessem se controlar. Estes mecanismos de controle mútuo, se construídos de maneira adequada e equilibrada, e se implementados e aplicados de forma correta e não distorcida (o que é extremamente raro) permitirá que os três poderes sejam independentes (a palavra correta é autônomo e…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS VLADIMIR CRISPIM ROSA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE UBERLÂNDIA 2014 VLADIMIR CRISPIM ROSA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO COMO INSTRUMENTO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE Artigo apresentado ao curso de pós graduação “lato sensu” em Direito da Pontifícia Universidade Católica, como pré requisito para obtenção do título de especialista em Direito Processual. Orientador:…

processo licitatório, à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, principalmente sob o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998, ao art. 37, caput, da Constituição da República de 1988. Da tentativa de suplantar a insuficiência da Lei 8666/93 aos novos anseios da realidade brasileira nasceu a Lei 12.462 em 5 de agosto de 2011, conhecida como Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), voltada para licitar obras de…

francesa. Para a escola francesa, direito administrativo é o estudo do sistema de leis que regem a Administração Publica. Para a escola italiana, também chamada subjetivista, direito administrativo é o estudo dos atos do poder executivo. Nenhum desses conceitos serve para o Brasil. “Direito Administrativo é um conjunto harmônico de princípios juridicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades publicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo…

REGIMENTO INTERNO DA COOPERATIVA PADRÃO – COOPERATIVA DE SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS, APROVADO NA ASSEMBLÉIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO REALIZADA AOS 27/05/2003. CAPÍTULO I DAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS Art. 1º - Este Regimento Interno estabelece processos e procedimentos necessários ao funcionamento e administração da COOPERATIVA PADRÃO e regula-se pelas disposições legais e decisões tomadas pelos órgãos que a compõem, de acordo com o seu Estatuto. Art. 2º - O Conselho de…

empresa, bem como definir o sistema operacional de monitoramento. Utilizamos as melhores praticas da GESTÃO ESTRATÉGICA DE RECURSOS HUMANOS. ECONOMIA E MERCADO foi a disciplina que nos orientou para a montagem da proposta técnica para um eficiente controle financeiro; Em toda a proposta técnica foi construída baseando-se n o custo-benefício para cada empresa, levando-se em consideração o aproveitamento do legado da empresa, sempre que foi possível. TOPOLOGIA DA REDE A…

Administração Para Contadores CONTABILIDADE: UM UNIVERSO DE OPORTUNIDADES Os diferenciais do Contador • Visão globalizada de negócios; • Atualização tecnológica; Raciocínio Quantitativo e Qualitativo • Produção de informações; • Habilidade para comunicação. DESAFIOS DOS CONTADORES: • A CONTABILIDADE É COMPLEXA; • A CONTABILIDADE POSSUI CONSEQUÊNCIAS ECONOMICAS; • ESTOU PREPARADO PARA AS MUDANÇAS QUE OCORRERÃO? • MEU CONHECIMENTO ATUAL É SUFICIENTE ? Contabilidade : a linguagem…

proposto tem a finalidade de abordar de forma sucinta os princípios do Direito Público, os são: a) autoridade publica; b) submissão do Estado à ordem jurídica; c) função; d) igualdade dos particulares perante o Estado; e) devido processo; f) publicidade; g) responsabilidade objetiva; h) igualdade das pessoas jurídicas. 2 – Resumo do conteúdo estudado: Princípio da autoridade pública: Evidencia este primeiro princípio, o fato de o direito público regular o exercício do poder…