Controle Interno Municipal

Procurador Geral Paulo Henrique Araújo dos Reis Procurador Jairo Cavalcanti Vieira Procuradora Flávia Gonzalez Leite Procurador Douglas Paulo da Silva UNIDADES ADMINISTRATIVAS Secretaria do Tribunal Diretor: Ambrósio Guimarães Neto Diretora Adjunta de Controle Externo: Rackel Rocha de Oliveira Equipe de Elaboração e Revisão Carmen Lúcia Bastos Leitão Conceição de Maria Penna Nina Giovana Teixeira do Bonfim Martins Fábio Alex Costa Rezende de Melo Silvana Luiza Marinho Aranha Gama Walter…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por seu órgão de execução infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, vem à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 129, III, e 37, caput, e inciso V, da Constituição Federal, no art. 17 da Lei nº 8.429/92, e no art. 5º da Lei nº 7.347/85, propor a presente: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em

REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º A Ouvidoria Municipal tem por finalidade atuar no sentido de atender aos reclamos que lhe forem dirigidos pelos cidadãos e zelar pela qualidade do serviço público municipal. Art. 2º O detalhamento da estrutura básica, a organização e as competências estão disciplinadas neste Regimento Interno. CAPÍTULO II DA MISSÃO INSTITUCIONAL Art. 3º A Ouvidoria Municipal tem por missão identificar oportunidades de melhoria dos serviços

MODELO O conteúdo do Anteprojeto de Lei abaixo apresentado representa a contribuição do MEC, colocada à disposição dos Governos Municipais, a título de apoio técnico, previsto no art. 30, inciso I, da Lei 11.494, de 20/06/2007, com o objetivo de colaborar com a efetiva criação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB nos municípios. Não se trata, portanto, de modelo imposto pelo MEC, mas apenas de referencial a ser considerado como subsídio técnico, devendo seu…

Tipos de auditor O auditor pode ser classificado em três categorias (independentes ou externo, interno e fiscal) dependendo do vínculo do profissional com a empresa sob auditoria. O auditor independente pode realizar trabalhos específicos voltados para o controle interno das empresas ou de verificação de cálculo de tributos, assim como o auditor interno também pode realizar auditoria de demonstrações contábeis. O que definirá o tipo de auditor que realizará determinados trabalhos…

funcional), autônomos (são os que localizam se localizam na cúpula da Administração. Subordinados diretamente à chefia dos órgãos independentes, tem autonomia financeira, técnica e administrativa), superiores (são órgão de direção, controle e comando, porém sujeitos ao controle interno e subordinação) e os subalternos (são os subordinados hierarquicamente, realizando atividades principalmente de execução), quanto à estrutura podem ser divididos em singulares (quando integrados por um…

RELATOR: JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL PROCESSO: TC/04522/2012 ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO 2011 PROTOCOLO: 1293359 ORGÃO:FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORUMBÁ INTERESSADOS: DINACI VIEIRA MARQUES RANZI, LAUTHER DA SILVA SERRA, RELATOR: JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL PROCESSO: TC/20530/2014 ASSUNTO: RECURSO 2010 PROTOCOLO: 1422515 ORGÃO:PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTA PORA INTERESSADOS: FLAVIO ESGAIB KAYATT, JOSE MANUEL MARQUES CANDIA, MARÍLIA AMORIM CALADO, ESTANDO…

Acompanhamento e Controle Social) e o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação) foram instituídos pela lei municipal de 19 de novembro de 2.007 e organizados na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do Fundeb do município de Francisco Alves. Nos municípios, composto por, no mínimo oito membros, sendo: *Um representante da secretaria…

Direção Nacional, a competência na formulação da política de; Considerando a Portaria nº 3.040/GM/MS, de 21 de junho de 1998, que institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Colo de Útero; Considerando a Portaria conjunta n° 92/SPS/SAS, de 16 de Outubro de 2001, no seu art 3° que determina a execução do monitoramento interno e externo da qualidade dos exames citopatológicos; Considerando a Portaria nº 2.439/GM/MS, de 8 de dezembro de 2005, que institui a Política…

REFERÊNCIA PROCESSO Nº: 0000150 OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica especializada na prestação de serviços de treinamento e implantação softwares de contabilidade pública, recursos humanos (folha de pagamento), gestão patrimonial e controle interno da Câmara Municipal de Ibitirama. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1- Sistema de Contabilidade Pública: Características Mínimas: Sistema para gerenciamento e processamento da contabilidade pública que respeita as atuais leis, portarias,…