Controle Interno Municipal

e administrativamente (art. 18, "caput"). Sob o prisma jurídico, todos são iguais perante a Constituição e têm sua forma de organização e competências por ela definidas. 2 - Mas não existe uma hierarquia entre as legislações federal, estadual e municipal? R- Apesar de não haver hierarquia entre a União, os Estados e os Municípios, a Constituição estabelece a competência desses entes federativos para legislar e, em algumas situações, estabelece direta ou indiretamente uma superposição…

ESPECIALIZAÇÃO EM AUDITORIA E CONTROLADORIA NO SETOR PÚBLICO LUCIANA DUARTE FELISBERTO IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT: Aplicação, Efetividade e Valorização Cuiabá - MT 2012 LUCIANA DUARTE FELISBERTO IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO NA CÂMARA MUNICIPAL DE TANGARÁ DA SERRA-MT: Aplicação, Efetividade e Valorização Monografia apresentada ao Departamento de…

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE NÍVEIS FUNDAMENTAL E MÉDIO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO EDITAL 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público visa o provimento efetivo de 42 (quarenta e duas) vagas no âmbito da Câmara Municipal do Município do Cabo de Santo Agostinho, em conformidade com a Leis Municipais n.º2.489/2009 e 2.997/2014, além de outras pertinentes ao presente Edital, observando o detalhamento constante do…

Campo-belense, que é sobre o Conselho Municipal de Educação(CME), através de uma entrevista realizada com professor Márcio Antonio Ferreira, presidente do CME de Campo Belo, pode-se perceber a importância do conselho neste município. Será mencionada a organização, funcionamento, implementação e composição do CME em Campo Belo, juntamente com o regimento ao qual segue os conselheiros. OBJETIVO GERAL Observar como se dá a organização e funcionamento do Conselho Municipal de…

Os desafios do controle social nas Políticas Públicas Por Agnaldo dos Santos -Instituto Pólis 25/04/2006 às 17:47 Um histórico do Observatório dos Direitos do Cidadão, parceria entre o Instituto pólis e a PUC-SP, é traçado no artigo “Os desafios do controle social nas Políticas Públicas”, de Agnaldo do Santos, sociólogo e técnico do Observatório dos Direitos do Cidadão do Instituto Pólis. Problemáticas do funcionamento efetivo da Participação Popular são colocadas e propostas para…

A Câmara Municipal é órgão legislativo do município e se compõe de vereadores eleitos de acordo com a legislação vigente. A câmara municipal tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar e assessorar o executivo, competência para organizar e dirigir os seus serviços internos, elaborar leis sobre todas as matérias de competência do município, respeitadas as reservas constitucionais do Estado e União. O trabalho a seguir trata sobre as funções, atribuições e…

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA GABINETE DO TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES PREFEITO LEI Nº 5.066, DE 03 DE ABRIL DE 2007. Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. Prof. CLÓVIS VOLPI, Prefeito do Município da Estância Turística de Ribeirão Pires no uso das atribuições que lhe são conferidas

O IMPACTO QUE A OBRIGATORIEDADE DA IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO GEROU NA GESTÃO PÚBLICA Aurélio Boa Ventura Machado Fleury Pereira dos Santos Lindaura Antunes Fernandes Vanessa Ferreira Edizione Ávila de Oliveira Curso de Ciências Contábeis Polo: Palmas - TO Orientadora: Prof.ª Ingrid Grace de Souza RESUMO Com a avaliação irrestrita dos controles institucionalizados percebe-se de pleno, que não há uma suficiência e efetividade desejada na Administração Pública. Desta forma, há uma

GESTÃO DE PROCESSOS NA DIRETORIA FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA: UM ESTUDO DE CASO Ana Paula de Oliveira Ferreira¹ Áurea Maria de Oliveira Pitaluga² RESUMO Este trabalho tem por objetivo mapear as atividades realizadas no processo de execução orçamentária e financeira na Diretoria Financeira da Câmara Municipal de Goiânia. Para tanto, utilizou-se a metodologia da gestão de processos, focando a melhoria contínua do processo. O levantamento das informações se deu através da observação

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPOÁ-SC SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ESTRUTURA DE APOIO CONTÍNUO À GESTÃO DE SAÚDE MUNICIPAL PROJETO ELABORADO POR: Simoni Dias Fernandes de Souza em conjunto com a Secretária de Saúde Sr.ª Susinei Schultz e os gestores das unidades de saúde de Itapoá. ITAPOÁ-SC 2011 1. INTRODUÇÃO. Gestão é a atividade de dirigir mediante as funções de coordenação, articulação, negociação, planejamento, acompanhamento,…