Fundeb

CURSO À DISTÂNCIA “FORMAÇÃO PELA ESCOLA”

MÓDULO “FUNDEB”

ATIVIDADE FINAL DO CURSO : “FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO”

CURSISTAS:
RENATA RIBEIRO DE LAZARI
RAÍSSA DOS SANTOS FAXINA

TUTOR: OSMAR

Francisco Alves-Paraná
2.012

Oferecer ao conselho o apoio necessário, disponibilizando local para reuniões, meio de transporte, etc, e assegurar a realização das reuniões de trabalho e também elaborar relatórios gerenciais com as informações dos recursos recebidos e aplicados.
Para encaminhar reclamações sobre irregularidades na aplicação dos recursos é preciso reunir elementos que esclareçam as irregularidades e, com fundamentação dos elementos encaminhar por escrito o pedido de providência ao governante responsável.
1-CACS/FUNDEB
O CACS (Conselho de Acompanhamento e Controle Social) e o FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais de Educação) foram instituídos pela lei municipal de 19 de novembro de 2.007 e organizados na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do Fundeb do município de Francisco Alves.
Nos municípios, composto por, no mínimo oito membros, sendo:
*Um representante da secretaria municipal de educação ou órgão equivalente;
*Um representante dos diretores das escolas públicas;
*Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;
*dois representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
*Dois representantes dos estudantes da educação básica pública.
A Emenda Constitucional nº 53/06, que criou o Fundeb- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação básica e da Valorização dos Profissionais da Educação- aprovada em 06 de novembro de 2.006, tem por objetivo proporcionar a elevação e uma nova distribuição dos investimentos em educação e todos os conselheiros tem