Lei de responsabilidade fiscal

AFO PARA AUDITOR DO TCU – AUDITORIA GOVERNAMENTAL PROF. GRACIANO ROCHA AULA 07 Saudações, caro aluno! Este é o último encontro de nosso curso. Como programado, trataremos, desta feita, da lei que procurou mudar a cultura dos administradores públicos no Brasil quanto às finanças públicas: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela envolveu um processo inclusive pedagógico sobre a forma de lidar com o dinheiro público, e, acompanhada pela Lei de Crimes Fiscais (Lei 10.028/2000), buscou instituir um modelo responsável (como diz seu nome) de gestão. Vamos seguir os tópicos da Lei indicados pelo edital para fazer nosso estudo. Então, vamos lá. Boa aula! GRACIANO ROCHA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LEI COMPLEMENTAR 101/2000) Introdução Antes de comentarmos os dispositivos da lei, vamos tratar de algumas informações preliminares. A LRF foi editada num ambiente de reformas reclamadas por vários setores da sociedade brasileira, após o final dos governos militares. Entretanto, desde a redemocratização, o Brasil, como federação, enfrentava problemas econômicos graves, dos quais a chamada “inflação galopante” podia ser indicada como o principal. 1 Prof. Graciano Rocha www.pontodosconcursos.com.br AFO PARA AUDITOR DO TCU – AUDITORIA GOVERNAMENTAL PROF. GRACIANO ROCHA Num ambiente de alta inflação, o planejamento de receitas a arrecadar e de despesas a efetuar durante o exercício financeiro é praticamente inútil. Isso porque o índice de preços se altera substancialmente de um…

RELATÓRIO SOBRE A AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE FINANCEIROS DO BRASIL J UNHO DE 2012 3 AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE FINANCEIROS DO BRASIL ÍNDICE Página Objetivos e Termos de Referência................................................................................... 4 Sumário Executivo.............................................................................................................6 Relação do Banco Mundial Com o…

PRAZO FIXADO PELO PLENÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS E SUGESTÕES. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, COM MODIFICAÇÕES. CIÊNCIA ÀS ENTIDADES E ÓRGÃOS ENVOLVIDOS. RELATÓRIO Trata-se de representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental - Semag objetivando, por meio de projeto de instrução normativa, sistematizar os trabalhos de análise das solicitações do Congresso Nacional para o acompanhamento das operações de crédito externo de Estados, Distrito Federal e…

Aula 00 (Demonstrativa) Administração Financeira e Orçamentária p/ TCU-2015 - Auditoria Governamental (com videoaulas) Professor: Sérgio Mendes 00000000000 - DEMO Administração Financeira e Orçamentária p/ TCU Auditor Federal de Controle Externo Teoria e Questões Comentadas Prof. Sérgio Mendes Aula 00 AULA 0 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: PPA, LDO E LOA APRESENTAÇÃO E CRONOGRAMA PREPARE-SE COM ANTECEDÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. É HORA DE REALIZAR O…

RELATÓRIO SOBRE A AVALIAÇÃO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE FINANCEIROS DO BRASIL J UNHO DE 2002 3 AVALIAÇÃO DOS SISTEMAS DE ADMINISTRAÇÃO E CONTROLE FINANCEIROS DO BRASIL ÍNDICE Página Objetivos e Termos de Referência................................................................................... 4 Sumário Executivo.............................................................................................................6 Relação do Banco Mundial Com o…

­­­­ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTNACIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO GESTÃO PÚBLICA ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SÃO LUÍS-MA Dezembro de 2014 ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Projeto apresentado ao Programa de Pós- Graduação à Distância da…

CESPE/UnB – TCU ||TCU12_001_01N866829|| • De acordo com o comando a que cada um dos itens a seguir se refira, marque, na folha de respostas, para cada item: o campo designado com o código C, caso julgue o item CERTO; ou o campo designado com o código E, caso julgue o item ERRADO. A ausência de marcação ou a marcação de ambos os campos não serão apenadas, ou seja, não receberão pontuação negativa. Para as devidas marcações, use a folha de respostas, único documento válido para a…

FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS Controle formal do contrato     Acórdão Acórdão Acórdão Acórdão 265/2010 137/2010 137/2010 616/2010 – Plenário - Primeira Câmara - Primeira Câmara - Segunda Câmara Necessidade de orientar e instruir os fiscais  Acórdão 1488/2009 – Plenário Dever da Administração dar o suporte à fiscalização      Acórdão Acórdão Acórdão Acórdão Acórdão 839/2011 – 2.917/2010 137/2010 – 616/2010 – 265/2010 – Plenário – Plenário 1ª Câmara 2ª Câmara Plenário Dever…

olhada ou “uma enrolada”, continuar levando o mesmo ritmo de vida e prestar as provas. www.pontodosconcursos.com.br 2 CURSOS ON-LINE – AFO E CONTABILIDADE PÚBLICA PROFESSOR DEUSVALDO CARVALHO Muitos candidatos inexperientes agem dessa forma, às vezes, inconscientemente, isso é muito comum, mas... não é dessa forma que devemos agir. Existem princípios e regras: planejamento, persistência, dedicação, abdicar de algumas boas coisas que a vida nos oferece, etc. Ter uma boa…

fraudes nos convênios federais. Monografia aprovada como requisito parcial à obtenção do título de Especialista em Controle Externo - Área de Auditoria Governamental, Curso de Pós-Graduação em Controle Externo, Instituto Serzedello Corrêa, Tribunal de Contas da União. Brasília 2004 2 JÚNIO CÉSAR GONÇALVES QUEIROZ AUDITORIA DE FRAUDES: DETECÇÃO E APURAÇÃO DE FRAUDES NOS CONVÊNIOS FEDERAIS Monografia aprovada como requisito parcial à obtenção do título de…