Controle Fiscal Do Tcu

avalie e incremente a efetividade da gestão de risco, do controle e do processo de governança. A avaliação e o aprimoramento da efetividade da gestão do risco, dos controles e dos processos de governança constituem o arcabouço denominado controles internos, conforme definido pelo Comittee of Sponsoring Organizations (COSO), entidade norte-americana sem fins lucrativos dedicada à melhoria dos relatórios financeiros. Segundo o COSO, controle interno é um processo desenvolvido para…

Processo Administrativo Financeiro – Lei de Responsabilidade Fiscal Responsabilidade na Gestão Fiscal A Administração Pública deve guiar-se por princípios. Um deles é a publicidade, que determina que a administração deve tornar público todos os seus atos. Este princípio está relacionado à prestação de contas e à transparência da administração. Ter uma administração transparente significa fortalecer as relações democráticas e aumentar o compromisso mútuo entre cidadãos e governantes. A…

I INTRODUÇÃO O presente trabalho monográfico tem como escopo apresentar uma análise sobre as decisões condenatórias de natureza pecuniária do Tribunal de Contas da União (TCU) e as polêmicas acerca de sua efetividade, descrevendo as principais causas da baixa eficácia na recuperação dos valores constantes das decisões condenatórias. A temática em estudo vem recebendo uma significativa atenção social e jurídica, em virtude do aumento dos atos ilegais ocorridos na Administração…

Vice-presidente: Benjamin Zymler Ministros Valmir Campelo Walton Rodrigues Augusto Nardes Aroldo Cedraz Raimundo Carreiro José Jorge José Múcio Auditores Augusto Sherman Marcos Bemquerer André Luís de Carvalho Weder de Oliveira Ministério Público junto ao TCU Procurador-Geral: Lucas Rocha Furtado Subprocuradores-Gerais: Paulo Soares Bugarin Maria Alzira Ferreira Procuradores: Marinus Eduardo de Vries Marsico Cristina Machado da Costa e Silva Júlio Marcelo de Oliveira Sérgio Ricardo…

Modelo de Controle Externo Exercido pelos Tribunais de Contas e as Proposições Legislativas sobre o Tema por C. Alexandre Amorim Rocha Neste trabalho é analisado o atual modelo de controle externo exercido pelas cortes de contas, inclusive da experiência internacional, assim como são examinadas as proposições legislativas que tramitam sobre o tema. Com este intuito, o presente estudo discorrerá sobre: a) o papel do controle nas sociedades modernas, contemplando os sistemas de…

A CONTABILIDADE PÚBLICA, A AUDITORIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO MECANISMOS DE COMBATE A CORRUPÇÃO NO BRASIL BARREIRAS, BA 2012 MONIQUE SIGARINE DE OLIVEIRA RODRIGUES A CONTABILIDADE PÚBLICA, A AUDITORIA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO MECANISMOS DE COMBATE A CORRUPÇÃO NO BRASIL …

Nome99999999999 SISTEMAS DE CONTROLE – DNIT 2012/2013 e9 99 99 99 99 99 PROFESSOR LUIZ HENRIQUE LIMA – Aula Demo Olá Pessoal! 99 N om Meu nome é Luiz Henrique Lima e fui convidado pelo Ponto dos Concursos a participar como responsável pela disciplina SISTEMAS DE CONTROLE deste pacote voltado para o concurso de Analista Administrativo do DNIT – Área Administrativa, com 33 vagas no atual concurso. 99 99 A disciplina é estratégica, pois pertence ao conteúdo da Prova Objetiva de…

RESUMO: O Tribunal de Contas da União é um órgão federal responsável pelo controle e fiscalização das verbas, bens e dinheiro da administração pública federal. O presente trabalho mostra a composição deste Tribunal, quem é fiscalizado por ele e como é realizada essa fiscalização. Palavras-chave: federal; fiscalização; órgão; TCU. 1 INTRODUÇÃO O Tribunal de Contas da União (TCU) é um órgão federal que analisa e julga as contas da administração pública federal

A natureza jurídica da OAB e o controle de suas contas pelo TCU A Ordem dos Advogados do Brasil, criada pelo art. 17 do Decreto nº 19.408/30, atualmente é considerada pelo STF como uma entidade ímpar, sui generis. Formalmente constituída sob a forma de “Autarquia Especial”, a OAB faz parte das entidades de fiscalização das profissões que em sua maioria são constituídas sob a forma de Conselhos, o que não se aplica à Ordem. Isso porque os Conselhos de Classe, por serem…

www.betaconcursos.com Beta Concursos 01. (FCC – TCE/MA - Anal-Controle-Externo – 2005) As disposições da Lei Complementar no 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são aplicáveis: (A) exclusivamente ao Poder Executivo. (B) exclusivamente ao Poder Legislativo. (C) exclusivamente ao Poder Judiciário. (D) exclusivamente à Administração Direta. (E) ao Distrito Federal e empresas estatais dependentes. Comentário: As disposições da LRF tem o seu campo de aplicação pessoal…