Controle Fiscal Do Tcu

DISCIPLINAM A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL • • • • • •  • Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; Decreto 6.170/2007; PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 127/2008 – MP/MF/CGU (recentemente revogada) PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507/2011 – MP/MF/CGU Orientações dos órgãos de controle (CGU e TCU); IN/TCU Nº 71 deE 28/11/2012 - Dispõe dobre TCE Orientações da Comissão Gestora do SICONV. (Portal dos convênios) •…

figura do Instituto Serzedello Corrêa, por disponibilizar a grandiosa ferramenta de evolução de conhecimento e de aprimoramento profissional que foi esta especialização em Orçamento Público. Aos companheiros e dirigentes da Secretaria das Sessões do TCU, que sempre deram apoio e incentivo para a realização do curso. Ao meu orientador, Mestre Romilson Rodrigues Pereira, pelas críticas e valorosas contribuições. RESUMO A opinião pública critica com frequência os gastos públicos, tanto a…

tcu.gov.br/fiscalizacaoti sefti@tcu.gov.br Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação Negócio Controle externo da governança de tecnologia da informação na Administração Pública Federal. Missão Assegurar que a tecnologia da informação agregue valor ao negócio da Administração Pública Federal em benefício da sociedade. Visão Ser unidade de excelência no controle e no aperfeiçoamento da governança de tecnologia da informação. Sumários Executivos Levantamento…

inexistindo condenação do ente municipal. 08. Com base no aludido Acórdão do TCU, cujo débito foi inscrito em Certidão de Dívida Ativa (CDA), a FUNASA ajuizou ação de execução contra o exgestor municipal. 09. Ou seja, o mesmo débito resultante da desaprovação das contas do Convênio nº 2366/99 ensejou a que a FUNASA ajuizasse duas ações de execução, a saber: 1 – execução nº 0000503-13.2010.4.05.8401, fundada no acórdão do TCU, ajuizada em face do ex-gestor municipal; 2 – execução…

Lei n.º 4.320/64 A Lei n.º 4.320/64 separa o controle interno do controle externo, esse de responsabilidade do Congresso Nacional, do TCU e de responsabilidade do próprio Governo. A referida legislação estabelece normas de direito financeiro e controle dos orçamentos públicos, privilegiando também o controle interno. 23 Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: I - a legalidade dos atos de que resulte a arrecadação da receita ou a Realização da despesa, o nascimento ou a

maior atenção à Educação no nosso país dada a raiz histórica que sempre negligenciou tal setor, e quais estratégias o governo está adotando para mudar esta realidade. Os alunos apontaram com maestria quais as falhas com relação à desoneração fiscal, bem como no sistema de arrecadação de tributos por parte do governo, que deixam de gerar mais renda para o desenvolvimento pátrio, citando o já muito discutido caso da FIFA. Essa Federação está isenta de pagar impostos, o que…

blicação E ste fascículo é parte integrante do Curso Controle Cidadão - Fundação Demócrito Rocha I Universidade Aberta do Nordeste I ISBN 978-85-7529-683-7 u Esta p ode ser não p ializada. rc come UNIVERSIDADE ABERTA DO NORDESTE - ensino a distância ® As novas tecnologias e as contas públicas Luiz Henrique Lima 8 Objetivos 1. Discorrer como as novas tecnologias de comunicação e informação podem contribuir para a efetividade do controle das contas públicas. Sumário 1.…

. . . . . . .. . . . . . . .5 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6 FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DE MUNICÍPIOS. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . .8 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . 14 FLUXO FINANCEIRO E DE DOCUMENTOS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15…

Contas, o qual possui competência para controle externo e auxiliador do Poder Legislativo. Os Tribunais de Contas, órgãos autonomos e independentes responsáveis pela fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos, utilizam os instrumentos postos à sua disposição para exercer o controle sobre os atos administrativos praticados. A importância da efetiva fiscalização e das decisões proferidas por esses tribunais consiste em contribuir como mecanismo de controle social no combate à…

Grupo de Trabalho TCU/MD Capacitação em Gestão e Controle de Projetos Estratégicos de Defesa Grupo Temático: Auditoria Disciplina: Fundamentos da Auditoria do Setor Público SUMÁRIO DA DISCIPLINA Objetivo: A disciplina tem como objetivo oferecer uma visão geral sobre as atividades inerentes à auditoria pública, promover o debate sobre os modernos de método de avaliação dos mecanismos de controle interno administrativo e discutir a transparência e a responsabilização como…