Prestação de Contas de Convênios - SICONV

MINISTÉRIO DO TURISMO

Oficina Análise de Prestação de Contas de Convênios

DCPAT
Janeiro de 2013

OFICINA ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
CONVÊNIOS
OBJETIVOS DO TREINAMENTO

• Entender o que é um Convênio
• Compreender os marcos institucionais e legais
Administração Pública relacionadas aos convênios
• Discutir a importância do gerenciador dos convênios.

SICONV

como

• Analisar a Prestação de Contas de Convênios

Elaborado por Daniel Mendes Guedes

da

sistema

NORMATIVOS BÁSICOS QUE DISCIPLINAM A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
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Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;
Decreto 6.170/2007;
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 127/2008 – MP/MF/CGU
(recentemente revogada)
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507/2011 – MP/MF/CGU
Orientações dos órgãos de controle (CGU e TCU);
IN/TCU Nº 71 deE 28/11/2012 - Dispõe dobre TCE
Orientações da Comissão Gestora do SICONV.
(Portal dos convênios)
• VER REFERENCIAS APOSTILA DO CURSO ENAP

CONVÊNIOS – CONCEITO GERAL E DOUTRINÁRIO
• Maria Sylvia Di Pietro define convênio como forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua cooperação. • São os instrumentos disciplinadores da transferência de recursos públicos, que tem por objeto a execução indireta de programas do Governo Federal ou de programas por este aprovado e, como partes integrantes, de um lado a União, representada por um dos seus órgãos, e de outro, o Governo do Distrito Federal, os estados, os municípios, as Empresas Públicas, as Sociedades de
Economia Mista, as Fundações ou Organização Particular sem fins lucrativos, sempre com interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Princípios norteadores da Administração Pública Federal

Princípios
Constitucionais
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Princípios