Controle Externo Dos Tribunais

19/08/2009 Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Livro I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DA NATUREZA, DA COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, e estatui normas de controle externo aplicáveis aos…

1) (CESPE / 2007 / Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região - TRT 9ª / Analista Judiciário - Área Administrativa) O exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho.2) (CESPE / 2007 / Tribunal Regional do Trabalho / 9ª Região - TRT 9ª / Técnico Judiciário - Área Administrativa) A redução das funções do Ministério Público foi recomendada pela Constituição por considerar sua interferência negativa no desenvolvimento das ações do Poder Judiciário

MARCIO OLIVEIRA JUNIOR CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO PALMAS – TOCANTINS: NOVEMBRO / 2014 MARCIO OLIVEIRA JUNIOR CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia submetida à analise, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Certificado de Especialização em Direito Público. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO

Nacional de Magistratura como órgão do Poder Judiciário. Esse órgão era formado por sete ministros do C. Supremo Tribunal Federal, escolhidos pelos próprios ministros, e sua atribuição era nitidamente correcional dos atos praticados pelos Magistrados em geral. Com a Constituição Federal de 1988 deixou de existir o Conselho Nacional da Magistratura, garantindo, assim, o autogoverno dos tribunais, os quais passaram a ter competência exclusiva para processar e julgar seus Magistrados em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS CURSO DE DIREITO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA LARISSA TOSTA ARANTES RENATA ALVES DE SOUSA VEIGA CIDADE DE GOIÁS-GO 2013-2 LARISSA TOSTA ARANTES RENATA ALVES DE SOUSA VEIGA CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho apresentado como pontuação extra de nota da matéria de Direito Administrativo ao Curso de Direito da Universidade Federal de Goiás, ministrada pelo professor Henrique César da Rocha Estábile.

Felix e Rafael Timóteo Auditoria interna como instrumento de controle social na administração pública Internal audit as an instrument of social control in public administration Célia Marçola 05 25 51 75 RSP Revisitada: Em prol de um Código de Ética para o serviço público Harvey Walker 89 Para saber mais 93 Acontece na ENAP 95 RSP Célia Marçola Auditoria interna como instrumento de controle social na administração pública Célia Marçola Não…

TEMA: CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA * A autotutela é uma espécie de controle interno do ato administrativo. Qual é o prazo para seu exercício na esfera federal? E na esfera dos Estados e dos Municípios? Quais são os fundamentos utilizados para que sejam eventualmente preservados os efeitos dos atos nulos? A administração pública, por estar vinculada à lei, tem controle sobre os seus atos, podendo revogar atos administrativos discricionários e válidos, por conveniência ou…

ÓRGÃOS: m o controle interno n o .c Julgue os próximos itens, relativos ao Poder Judiciário. CESPE – SERPRO – ANALISTA (DIREITO) – 2013 1.O Conselho Nacional de Justiça, apesar de possuir natureza exclusivamente administrativa, administrativa foi arrolado pela CF como um dos órgãos do Poder Judiciário Judiciário. CESPE – PC/AL – AGENTE DE POLÍCIA ‐ 2012 2.O Poder Judiciário é autônomo e independente, dele fazendo parte, entre outros órgãos, o Supremo Tribunal…

FUNDAÇÃO VISCONDE DE CAIRU-FVC FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS-FACIC CRISPINIANA DA PAIXÃO PEREIRA DE ANDRADE SAMARA DIAS DE OLIVEIRA ANÁLISE FUNCIONAL DO CONTROLE INTERNO NA GESTÃO MUNICIPALDE SALVADOR-BA ENTRE 2009 A 2012 Salvador 2014 CRISPINIANA DA PAIXÃO PEREIRA DE ANDRADE SAMARA DIAS DE OLIVEIRA ANÁLISE FUNCIONALDO CONTROLE INTERNO NA GESTÃO MUNICIPAL DE SALVADOR-BA ENTRE 2009 A 2012 Artigo apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade de Ciências Contábeis-FACIC, Faculdade

Pesquisa sobre Tribunais de Contas no Brasil Percepção do Corpo Deliberativo Instituto Rui Barbosa Pesquisa sobre Tribunais de Contas no Brasil A percepção do Corpo Deliberativo 1 Introdução Esta pesquisa tem como ponto de partida dois estudos realizados em 2002 e 2003. Em 2002 a FIA/USP elaborou um diagnóstico para proposição de iniciativas visando a adequada implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pelos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais. Posteriormente, em