Controle E Poder

que e controle de constitucionalidade? É a verificação de compatibilidade das leis ou atos normativos se estão de acordo com a constituição. 2- A quem compete o controle de constitucionalidade no Brasil? Em regra compete ao supremo tribunal federal esse controle de constitucionalidade, mais isso não impede que o poder executivo e legislativo também possa realizá-lo. 3- Como se da o controle de constitucionalidade no Brasil por parte dos poderes legislativo e executivo? Esse…

Controle Legislativo Da noção de que as funções do Poder Legislativo são legislar e fiscalizar, já se tem um entendimento de que tal órgão exerce um controle externo na administração pública. Também chamado de controle parlamentar, esse controle é exercido por órgãos legislativos ou por comissões parlamentares sobre determinados atos do Poder Executivo. Tal controle é exercido nas situações e nos limites expressamente previstos na Constituição Federal, respeitando o princípio da independência

CONTROLE EXTERNO X CONTROLE INTERNO  CONTROLE EXTERNO: realizado por órgãos não integrantes da administração  Tribunal de Contas  Ministério Público  Câmara de Vereadores  Imprensa  Cidadãos  CONTROLE INTERNO: executado pela própria Administração DIFICULDADES DO CONTROLE INTERNO  Falta de adesão/compromisso da gerência e dos servidores  Falta de apoio ao controlador interno  Instalações/equipamentos  Capacitação/treinamento  Equipe  Assessoria/consultoria …

Controle da Administração Pública Gustavo Justino de Oliveira* Noções introdutórias Segundo denominação dada por José dos Santos Carvalho Filho, tem-se por controle da Administração Pública “o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder” (CARVALHO FILHO, 2009, p. 893). O mesmo autor entende que a natureza jurídica do controle é a de princípio fundamental da

Controle do Estado 2 espécies: controle político e controle administrativo. Controle político – exercido entre os poderes do Estado. Tem por base a necessidade de equilíbrio dos poderes estruturais da república – freios e contrapesos (checks and balances), estabelecendo normas que inibem o crescimento e compensem a fraqueza. Concebido por Montesquieu (teoria da separação dos poderes). Controle político na CF – executivo vetando projetos oriundos do legislativo (art. 66, §1º). Legislativo

PÚBLICA PROF. OSCAR ADALBERTO SCHMIDT 28 JUNHO 2013 CLAUDIA ALICE RISKOWSKI CUCA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA A fiscalização de todas as ações internamente realizadas nas entidades públicas é fundamental para a proteção dos recursos públicos, para a confiabilidade dos registros contábeis e financeiros e, sobretudo, para a prevenção de erros, desperdícios e irregularidades. Controle e fiscaização como o conjunto de mecanismos jurídicos para a correção e…

Controle e liderança da organização – Amitai etzioni A organização precisa dos participantes tanto quanto os participantes precisam da organização. Os participantes tendem a fazer o que é melhor para a organização, a fim de satisfazer as suas necessidades, e a organização, ao procurar satisfazer suas necessidades satisfará as dele. Mas tal combinação nem sempre é completa, habitualmente é muito incompleta. Portanto, a organização precisa envidar esforços intencionais para recompensar os…

Mesquita Aula 10 AULA 10: Controle da Administração SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 10 2 2) CONCEITO DE CONTROLE 2 3) CLASSIFICAÇÃO DAS FORMAS DE CONTROLE (PROPOSTA POR HELY LOPES MEIRELLES E ADOTADA POR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO) 3 3.1. CONFORME A ORIGEM 3.1.1. CONTROLE INTERNO 3.1.2. CONTROLE EXTERNO 3.1.3. CONTROLE POPULAR 3.2. CONFORME O MOMENTO DE EXERCÍCIO 3.2.1. CONTROLE PRÉVIO OU PREVENTIVO (A PRIORI) 3.2.2. CONTROLE CONCOMITANTE 3.2.3. CONTROLE SUBSEQUENTE OU…

historicamente, sempre foi atribuição do Poder Legislativo, pois, se compete ao sobredito Poder a criação das leis, como consequência lógica, também lhe caberia fiscalizar o Poder Executivo, a quem cabe a execução da administração. Deste modo, ao Poder Legislativo cabe o denominado controle externo na área contábil, financeira, orçamentária, operacional (verificação da eficiência na aplicação dos recursos) e patrimonial dos outros Poderes. Todavia, a atual…

CAPÍTULO 11 – CONTROLE JURISDICIONAL DA ADMINISTRAÇÃO 11.1 – O CONTROLE JURISDICONAL A expressão controle jurisdicional da Administração tem caráter mais amplo do que a expressão controle jurisdicional do ato administrativo, visto que abrange a apreciação jurisdicional não só dos atos administrativos como também dos contratos, atividades ou operações materiais e da omissão ou inércia da Administração. O controle jurisdicional se insere entre os controles externos, a posteriori,…