Controle Dos Gastos Públicos

necessidade de um controle mais eficaz das contas publicas, com o objetivo de suprimir desvios do dinheiro publico e gastos desnecessários dos recursos do estado. Nesse sentido leis são criadas com o intuito de regular a gestão dos recursos públicos e dificultar os desvios da verba publica. Nesse contexto no ano de 2000 foi criada a lei complementar nº 101, que se refere ao novo código fiscal, este está alicerçado sobre quatro pilares básicos: planejamento, transparência, controle e…

Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem…

Controle Externo DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA Art. 70 a 75 da Constituição Federal Como funciona o controle externo O Tribunal de Contas é o órgão responsável pela fiscalização dos gastos públicos. No âmbito federal, a responsabilidade é do Tribunal de Contas da União (TCU) e nos âmbitos municipal e estadual, na maioria dos casos, a responsabilidade é dos Tribunais de Contas dos estados (TCE’s). Há exceções em relação aos estados e municípios, pois em alguns…

Dívida Pública Alega-se que a dívida pública é um instrumento de financiamento do Estado, porém o que se percebe é que ele atua como um instrumento do poder financeiro que utiliza a dívida como um mecanismo de transferência de recursos do setor público para o setor financeiro privado. A função da dívida na década de 70 foi absorver o excesso da liquidez, causado pelo fim da paridade dólar/ouro e à elevação do preço do petróleo. Nesse período, houve um crescimento do endividamento…

em instrumento essencial para o planejamento e controle da gestão governamental, pois administra o patrimônio das entidades públicas, evidencia e possibilita a tomada de decisão. O seu papel não é apenas registrar, controlar e prestar contas aos cofres públicos, mas também buscar transparência nos demonstrativos financeiros e responder pela veracidade das informações contábeis e financeiras exercidas nas instituições controladas pelo poder público e repassar todas as informações para…

final de demonstrar a atual situação a qual o sistema de educação público estadual encontra-se, para isso, analisando os componentes do custo/aluno, tomandose por base os dados publicados referentes ao ano de 2012. Neste estudo de caso colocam-se em observância os dados obtidos através do portal da transparência e do ministério da educação do Estado do Rio Grande do Sul. Assim vale ressalvar a importância da utilização de um controle de custos da gestão governamental para melhor…

Waldenir Chaga Filho DESPESA PÚBLICA Despesas públicas são todos os gastos e liberações de fundo realizados pelo Estado ou por outra pessoa de direito público, despesas estas, anteriormente classificadas, planejadas e autorizadas dentro de um orçamento. Estas despesas dividem-se em: Despesa orçamentária: Depende sempre de autorização legislativa para sua realização e integra o orçamento . Despesa extra - orçamentária: Não depende de autorização legislativa para se…

Lei de Responsabilidade Fiscal A lei de responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo país, abrangendo os três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, nas três esferas de governo: Federal, Estadual e Municipal, Onde os Governantes passarão a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando conta sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade. O objetivo principal da LRF é melhorar as contas públicas no Brasil.…

garantir o cumprimento das regras da LRF? 9.Por que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é tão importante para o país? 1. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar a história da administração…

equilibrado, pois se as receitas esperadas forem inferiores às despesas fixadas, e o governo não cortar gastos, a diferença deve ser coberto por operações de crédito que, por lei, devem também constar do orçamento. Princípio do Orçamento Bruto: Estabelece que todas as receitas e despesas devem constar do orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução, de forma a permitir efetivo controle financeiro do orçamento. Impede a inclusão de importâncias líquidas.…