Controle Dos Gastos Públicos

ESTUDO PRELIMINAR 1. INTRODUÇÃO A Lei Complementar nº 101/2000, representou o ápice de um processo de reformas fiscais com vistas a ordenar e melhor gerir as finanças públicas no Brasil. Sua necessidade baseou-se em vários problemas de controle do gasto público e gestão da economia, que se tornaram mais visíveis a partir da redemocratização ocorrida em 1985. Uma inflação galopante que persistiu até 1994, constantes desequilíbrios fiscais, nas três esferas da federação (União,…

SERVIÇO PUBLICO O texto retrata o processo desde inicio do processo de redemocratização do Brasil ate o governo Lula, que tem como marcos o fim da ditadura política e a política nacionalista. A eleição de Sarney foi um dos importantes marcos para a democratização do país. A promulgação da Constituição de 1988 trouxe algumas mudanças pertinentes a administração publica que vale salientar: 1 - Controle externo da administração publica, conferindo poder ao…

Sumário TOC \o "1-3" \h \z \u Nenhuma entrada de sumário foi encontrada. Introdução Orçamento Público é a o planejamento e execução dos gastos públicos, elaborado pela administração pública visando melhorar a qualidade e a quantidade de serviços prestados à sociedade, dentro das previsões de receitas e despesas necessárias para a execução do plano de ação governamental. Este orçamento estabelece o planejamento do Município em curto prazo, entre 1º de janeiro a 31 de dezembro e também…

de Bens e Serviços Bens e Serviços Pagamentos pelos bens e serviços Famílias Impostos Fatores de produção Pagamentos pelos bens e serviços Bens e Gastos Serviços Governo Serviços Públicos Pagamentos pelos Fatores Bens e Serviços Governo Serviços Públicos Impostos Bens e Gastos Serviços Governo Mercado de Fatores de Produção Empresas Pagamentos pelos Fatores Fatores de produção Fluxo circular da renda Economia A…

Fiscal LRF oficialmente a Lei complementar 101/2000, criada mo governo de Fernando Henrique Cardoso, surgiu para criar um controle dos gastos dos Estados e Municípios, ficando assim mais fácil o controle de distribuição dos tributos arrecadados. A LRF surgiu para promover a transparência dos gastos públicos, onde torneou se preciso planejar o que devera ser executado, controle dos custos envolvidos, entre outros. Sua criação veio com o intuito do governo de promover a reforma nos…

dedicados às finanças públicas (orçamentos). O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções - de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que…

OPORTUNIDADES DE COMBATE À CORRUPÇÃO E À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA O CONTROLE E A TRANSPARÊNCIA COMO FERRAMENTAS DE COMBATE AOS CRIMES DA GESTÃO PÚBLICA ROSECLER VIEIRA VIRGÍLIO GOIÂNIA, 2011 RESUMO O presente artigo enumera os múltiplos instrumentos de controle e transparência inseridos na estrutura da Administração Pública Brasileira. Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos

INSTRUMENTOS DE CONTROLE E TRANSPARÊNCIA INSERIDOS NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Existem vários instrumentos de controle e transparência inseridos na estrutura da Administração Pública Brasileira. Tais ferramentas possuem o objetivo de proteger o patrimônio público contra os atos ilegais que proporcionam oportunidades para a prática dos crimes de Improbidade Administrativa e Corrupção. Com a Constituição Federal de 1988, o Brasil iniciou sua jornada para

fiscal pressupõe ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. A transparência , segundo os preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, proporciona aos agentes públicos, tanto na administração direta quanto na indireta, à obrigatoriedade da emissão e divulgação de relatórios, para conhecimento e acessibilidade à sociedade em geral. O artigo I, do § 1º da LRF, evidencia a ideia do objetivo geral desta…

econômica, as ações tomadas pelo governo, que, utilizando instrumentos econômicos, buscam atingir determinados objetivos macroeconômicos. É papel do governo zelar pelos interesses e pelo bem-estar da comunidade em geral. Para esta finalidade, o setor público, enquanto um agente econômico de peso dentro do sistema, procura atuar sobre determinadas variáveis e através destas alcançar determinados fins tidos como positivos para a população. A exemplo do que foi comentado, é comum encontrar,…