Lei Responsabilidade Fiscal

Lei Responsabilidade Fiscal _ LRF

LRF_ Lei da Responsabilidade Fiscal

O presente trabalho busca apresentar uma síntese sobre o que é a Lei da Responsabilidade Fiscal, como e aplicada e quem são os beneficiados com determinada Lei. Lei da Responsabilidade Fiscal LRF oficialmente a Lei complementar 101/2000, criada mo governo de Fernando Henrique Cardoso, surgiu para criar um controle dos gastos dos Estados e Municípios, ficando assim mais fácil o controle de distribuição dos tributos arrecadados. A LRF surgiu para promover a transparência dos gastos públicos, onde torneou se preciso planejar o que devera ser executado, controle dos custos envolvidos, entre outros. Sua criação veio com o intuito do governo de promover a reforma nos estados e estabilizar a economia., apartir do plano Real. A Lei exige que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas, sendo da União, dos Estados ou Municípios. Esses órgãos podem aprovar ou não, caso ela seja rejeitadas será instaurada investigação em relação ao Poder Executivo em questão, podendo gerar multas ou mesmo proibição de tentar disputar novas eleições. O Poder Executivo é o principal agente responsável pelas finanças publicas, mas o Poder Legislativo e Judiciário também é submetido a determinadas normas. A LRF veio para inovara a Contabilidade Publico a execução do Orçamento Publica. Pois foram criados diversos limites de gastos, tanto para despesas do exercício ( contingenciamento, limitações de empenhos), ate o grau de endividamento. Assitindo a um video: http://www.youtube.com/watch?v=s9207x-3gpg&feature=related , do Programa Pensamento Jurídico, onde apresenta uma entrevista com Juiz Jair Santana, de Belo Horizonte, onde enfatizam que com o surgimento da Lei, o endividamento dos municípios caíram de forma significativa nesses últimos 11 anos, segundo ele isso se deve a um conjunto, a LRF e um dos fatores importante que