Controle Difuso Da Constitucionalidade Na Ação Civil Pública

Resposta Correta: Foram reconhecidas as liberdades públicas, direitos fundamentais de primeira geração. Comentário resposta correta: Quando se fala em direitos humanos e na sua origem na Declaração de Direitos de 1789, pode-se pensar ter ocorrido aí o reconhecimento completo dos direitos fundamentais. Todavia, o que remonta a esse ponto da história é apenas a origem, isto é, o momento em que foram reconhecidas as chamadas liberdades públicas, correspondentes à primeira geração de…

Controle de Constitucionalidade É a verificação da compatibilidade das leis e atos normativos com a constituição. Incompatível com a constituição = inconstitucionalidade Compatível com a constituição = constitucionalidade Espécies de inconstitucionalidade: a) material – o conteúdo da lei fere a Constituição. b)formal: Orgânica: a lei é elaborada por órgão incompetente. Ex.: Estado faz lei penal. É de competência privativa da União. Formal propriamente dita: é aquela que traz

Introdução A definição de Controle de Constitucionalidade não é única. Quando se associa o conceito a um mecanismo de controle, este deve ser entendido em sentido estrito, já que demonstra as consequências comparativas de determinado ato para com a ((Constituição)). No sentido estrito, a definição sempre implica em reconhecer o afastamento, anulação, eliminação ou neutralização das normas contrárias à Constituição2 , sem possibilidade do ato incompatível ser preservado. Desta forma,…

Constituição é o conjunto das normas positivas que regem a produção do direito. É o conjunto de regras concernentes à forma do Estado, à forma do governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos, aos limites de sua ação.[8] A Constituição como norma fundamental: “A Constituição rígida é a lei suprema. Ela é a base da ordem jurídica e a fonte de sua validade. Por isso, todas as leis a ela se subordinam e nenhuma pode contra ela dispor”.[9] Em razão…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 1.Fale sobre a ligação ao direito constitucional com o direito processual. R: A ligação é a ideia do controle constitucional, uma vez que ambas estudam para aplicar e adequar à supremacia do ordenamento jurídico, ou seja, é a aplicabilidade das normas constitucionais no processo, e a aplicabilidade do processo nas normas constitucionais, ambos consagrados pelos princípios da própria constituição. 2.Classifique as constituições. R: São classificadas em:

constitui característica do controle de constitucionalidade pela via de ação: Escolha uma: a. Trata-se de um controle de natureza administrativa. b. Sua decisão possui efeitos erga omnes. c. Sua decisão, como regra, nunca produz efeito ex tunc. d. Possui caráter repressivo. e. Ser concentrado. Feedback A resposta correta é: Trata-se de um controle de natureza administrativa..Texto da questão Analise o esquema, a seguir, que trata dos meios de controle de constitucionalidade: …

Controle de Constitucionalidade: - O STF entende que a declaração de inconstitucionalidade é feita apenas pelo Poder Judiciário, de forma que o Poder Legislativo e Executivo podem apenas realizar uma apreciação de constitucionalidade. Sistemas de análise de Constitucionalidade: -> EUA: Casos Marbury X Madison. Jucial Review: Controle difuso (Por qualquer órgão do poder judiciário e se dá de forma incidental, não seria uma declaração, mas uma mera questão incidental); Princípio da…

devido processo legal substantivo significa que: o que adianta ter contraditório e ampla defesa se eles são meramente formais? Ele é diferente do devido processo objetivo. Temos que sair da forma para a realidade. Isso deve atingir a administração publica. Ex. Algo constitucional (legal) mas nao é legitimo: cauções - DETRAN te multa, você so pode recorrer da multa com caução. Para Regina isso é uma perda do seu direito de defesa pois muitas pessoas não tem condições para depositar…

temos o processo e, quase sempre, a ação judicial. Assim, o Estado tendo o monopólio do uso legítimo da força (Weber), tem também o monopólio da solução dos conflitos intersubjetivos ou transubjetivos1. Em outras palavras, o processo é meio (embora se insista na autonomia) para realização das normas e princípios jurídicos. Direito subjetivo – possibilidade de exigir determinada conduta, por um titular -, pretensão – agir contra a resistência a esse direito - e ação – direito de exigir…

RE 197.917-8 SP: O MP do Estado de SP ajuizou ação civil pública contra a Câmara Municipal de Mira Estrela no intuito de reduzir de 11 para 9 o número de Vereadores desta, visto que, segundo o artigo 29, inciso IV da CF o número de Vereadores deve ser proporcional à população dos Municípios. No caso de Mira Estrela, a qual possui 2600 habitantes, o máximo seria de 9 Vereadores. A aprovação de norma municipal sem observância da relação cogente de proporção configura excesso do poder de legisla,