Controle De Saneamento Básico

para o saneamento os básico; altera as Leis n 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga Mensagem de Veto o a Lei n 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS o Art. 1 Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o…

RESUMO SOBRE A LEI DO SANEAMENTO BÁSICO – LEI 11.445/2007 No dia 21/jun/2010 o presidente Luiz Inácio Lula Silva assinou o Decreto nº 7.217 ( http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7217.htm ) que regulamenta a Lei 11.445, conhecida como Lei do Saneamento Básico. O Regulamento é necessário para definir e assegurar juridicamente o efetivo investimento no setor. A Lei 11.445/07 (…

FUNDAMENTAIS Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas…

Saneamento básico com ênfase na problemática de Manaus. Com o advento da Lei nº 11.445/07, foi cunhado o conceito de saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais urbanas. Saneamento é o conjunto de medidas, visando a preservar ou modificar as condições do meio ambiente com a finalidade de prevenir doenças e promover a saúde. Saneamento básico

ambientais direcionadas ao saneamento básico. O plano Municipal de Saneamento Básico do município de Viçosa – PMSBV tem como objetivo conscientizar a população e construir um futuro melhor para a mesma. A população faz a sua parte e os técnicos a deles. Assim a população evita jogar lixo nas ruas, que podem entupir bueiros e causar enchentes e se compromete a fazer a coleta seletiva. Esse plano foi proposta na cidade, porque a cidade apresenta problemas na área do saneamento básico,…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1o Esta Lei estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Art. 2o Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base nos seguintes princípios fundamentais: I - universalização do acesso; II - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico, propiciando à população o acesso na conformidade de suas…

Plano Municipal de Saneamento Básico de Prudente de Morais Produto 1 – Plano de Trabalho, Programa de Mobilização Social e Programa de Comunicação Social Contrato de Gestão Nº: 002/IGAM/2012 Ato Convocatório Nº: 003/2014 Contrato Nº: 003/2014 Outubro/2014 VOLUME I APRESENTAÇÃO O presente documento tem por objetivo apresentar o Produto 1 – Plano de Trabalho da Prefeitura Municipal de Prudente de Morais, oriundo do Termo de Compromisso firmado com o Comitê

Queiroz RA: 2321385192 Sustentabilidade Os conceitos e aplicações na questão do planejamento ambiental Introdução A falta de saneamento básico é um dos maiores problemas do Brasil. Apenas 35% dos esgotos recebem algum tipo de tratamento. O resto é lançado in natura nos rios, lagos e no litoral. Para piorar a situação, o custo estimado para levar saneamento básico para todo o Brasil é alto: aproximadamente 180 bilhões de reais, segundo cálculos do governo federal. Nesse contexto, o…

INTRODUÇÃO Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), saneamento é o controle de todos os fatores do meio físico do homem, que exercem ou podem exercer efeitos nocivos sobre o bem estar físico, mental e social. Desta maneira o saneamento é um fator preponderante para a saúde pública. A oferta do saneamento associa sistemas constituídos por uma infraestrutura física e uma estrutura educacional, legal e institucional, que abrange os seguintes serviços: * abastecimento de água…

Universidade Metropolitana de Santos - UNIMES Direitos Difusos e Coletivos “O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E A APLICABILIDADE DA LEI N° 11.445/2.007 NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO”. Cintia Barudi Lopes Morano São Paulo 2008 Cintia Barudi Lopes Morano “O SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO E A APLICABILIDADE DA LEI N° 11.445/2.007 NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO”. Projeto de…