Desobediência Civil

Estado e dos Cidadãos O Estado e os Cidadãos apresentam obrigações um para o outro. A obrigação de obediência dos cidadãos ao estado decorre do Contrato Social (ou contratualismo, que tenta explicar os caminhos que levam as pessoas a formar Estados e/ou manter a ordem social). O Estado, por seu lado, fica obrigado a respeitar os princípios de justiça, perdendo a sua legitimidade se não o fizer. Segundo John Rawls, mesmo nos estados democráticos, há violações dos princípios de justiça que legitimam a desobediência civil. 4.5.1. A Desobediência Civil e a Objeção de Consciência Interessa então perceber este conceito: a desobediência civil é o ato público, de natureza politica e não violento, decidido em consciência e contrário à lei, praticado com o objetivo de provocar uma mudança nas leis ou na politica seguida pelo governo. Podemos concluir que este ato apresenta alguma gravidade, logo devemos saber em que circunstâncias ou sob que condições é que a desobediência civil tem justificação. Devemos ponderar os seguintes aspetos: Identificar os tipos de injustiça que constituem causas adequadas de desobediência civil: A violação persistente dos princípios básicos, sobretudo das liberdades fundamentais, tais como a negação do direito de voto ou do direito de ocupar cargos públicos a certas minorias, ou a negação da liberdade religiosa; A violações evidentes da segunda parte do segundo principio, o da igualdade equitativa de oportunidades. Recorrer à…

século XVIII, justificam uma reação de alguns pensadores, agrupados em torno de um movimento de ideias, que têm como fundamento a razão e a humanidade. ● Beccaria foi o primeiro a apresentar um delineamento consistente e lógico sobre uma bem elaborada teoria de cunho penológico (Dos Delitos e Das Penas), constituindo-se no mais autêntico precursor da Escola Clássica. ● A denotação Escola Clássica foi dada pelos positivistas com teor pejorativo. ● Do movimento filosófico contrário à…

e violência, aplicada ao outro lado da linha. A apropriação e a violência assumem formas diferentes nas linhas abissais jurídica e epistemológica, mas em geral a apropriação envolve incorporação, cooptação e assimilação, enquanto a violência implica destruição física, material, cultural e humana. Enquanto a lógica da regulação/emancipação é impensável sem a distinção matricial entre o direito das pessoas e o direito das coisas, a lógica da apropriação/violência reconhece apenas o…

constituir-se numa distinção universal. Tal distinção central deixa de fora todo um território social onde essa dicotomia seria impensável como princípio organizador, isto é, o território sem lei, fora da lei, o território do a-legal, ou mesmo do legal e ilegal de acordo com direitos não reconhecidos oficialmente7. Assim, a linha abissal invisível que separa o domínio do direito do domínio do não-direito fundamenta a dicotomia visível entre o legal e o ilegal que deste lado da linha…

forma de poder não só razoável, mas também racional, assenta numa lógica cujo desenvolvimento induz a ideia de democracia, a qual, por sua vez, induz, ao menos tendencialmente, a negação da ideia de soberania. Com efeito, se o poder soberano só faz sentido quando fundamentado num contrato que implica a vontade e a decisão de todos e de cada um dos indivíduos, em última análise a substância da soberania equivale à sua negação. A circularidade aqui existente é manifesta e…

princípios que deverão orientar a associação humana. Rawls tenta encontrar um consenso na idéia de justiça como equidade, uma vez que há uma diversidade de interpretações de um mesmo conceito. É uma concepção de justiça defendida em A Theory of Justice em oposição a outra, de caráter utilitarista[1] e que, segundo o que o próprio autor afirma no prefácio, é limitada quando aos fins prosseguidos[2]. Qual é então, a alternativa proposta por Rawls? Generalizar o contratualismo clássico,…

clássica Segundo Bitencourt a denominação Escola Clássica foi dada pelos positivistas, com a conotação pejorativa. O iluminismo serviu de fundamento básico para a nova doutrina que apresentou a humanização das Ciências Penais. A crueldade que estava presente nas sanções criminais, era uma das divergências dos pensadores que exigiam uma verdadeira revolução no sistema punitivo, os filósofos, moralistas e juristas defendiam em suas obras a liberdade do indivíduo e enaltecendo o…

autoridade paterna de Adão. Ou seja, Adão que seria o primeiro pai e o primeiro rei da humanidade, deixaria esse legado a sua descendência. Os monarcas modernos seriam então descendentes de tal linhagem e herdeiros legítimos da autoridade paterna de Adão, a quem Deus outorga o poder da soberania. Locke, em recusa a tal idéia propõe a origem contratual dos governos. A autoridade paterna é a primeira condição para o direito da soberania divina e inalterável. Iniciada com Adão que na…

essencial para a manutenção de sua vida. Assim, só por meio da associação é que o homem pode atingir o fim da existência humana, com o desenvolvimento moral, intelectual e técnico. Para Ranelletti não são apenas os bens materiais que fazem com que os homens vivam em sociedade, mas a convivência e cooperação entre os homens é capaz de promover e garantir, através das gerações, o melhor ao homem. Assim, mesmo que 2010 AULA 1 TEORIA GERAL DO ESTADO 6 o homem tivesse…

privada e enquanto estatuíam penas bastantes leves contra fraude fiscal, o açambarcamento, a especulação, contra todas as infracções praticadas pela classe dominante. 1.1-Ideias que permitiram a evolução do direito penal A fase de formação do pensamento penal e uma representação fecunda dos grandes pensadores que contribuíram para o desenvolvimento do direito penal como tal, na fase do seu desenvolvimento. Entre eles temos: JOHN LOCKE, com seus ensaios…