TRABALHO

DIREITO PENAL: PROTEÇÃO PENAL AO INDIVÍDUO 6º Semestre Professor: Francisco de Paula Nota de aula Nº 02 – 22/08/2014 CRIMES CONTRA A HONRA O capítulo V do CP tutela o bem jurídico honra de possível violação. A honra, por seu turno, se rompe em: objetiva e subjetiva.Sob a ótica objetiva, a honra traduz um ideário de boa fama, imagem cristalina e desvinculada de qualquer nódoa, que a pessoa ostenta perante a sociedade. É sua REPUTAÇÃO. Quando alguém fora caluniado ou difamado, é dizer que ultrajaram sua honra objetiva: imputando falsa e sabidamente fato definido como crime ou ofendendo a sua fama. Atinente ao prisma subjetivo, a honra se revela com o decoro pessoal e a DIGNIDADE da pessoa. É a imagem que a pessoa faz de si. Nesta modalidade, só se pode lesá-la via injúria: imputando qualidades negativas ou defeituosas. Calunia (Art. 138) É ligar alguém – por escrito, gestos ou palavras – a fato, falsamente e consabido pelo ofensor, definido como crime. Fere-se a honra objetiva que é o bem jurídico protegido. Ex. Foi Fulano quem roubou a padaria da esquina. É de se notar que dentre os crimes contra a honra, a calúnia se afigura como o mais grave, visto que, pela própria redação legal, o agente dissemina informação que sabe ser falsa e que constitui crime, atribuindo-a a outrem. A conduta consiste em imputar falsamente fato definido como crime. Para

.............................................. 10 TEORIA GERAL DO DELITO ........................................................... 12 1.1 HISTÓRICO .................................................................................... 12 1.2 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAX1IS DO DIREITO PENAL ............... 15 1.3 CONCEITO DE DELITO ................................................................. 17 1.3.1 CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES…

lei Nº 11.343/2006 e de forma sintética sobre a possível influência da Lei de Introdução ao Código Penal na nova lei quanto ao conceito de crime, além da individualização da pena como Principio Constitucional. Objetiva, portanto estabelecer, de acordo com a analise da lei Nº 11.343/2006, o seguinte problema: Quais os critérios para a identificação do usuário de drogas e do traficante considerando os novos parâmetros dessa lei? A lei Nº 11.343/2006, causou polêmica, face ao tratamento…

DIREITO PENAL III PARTE ESPECIAL Ler : CF/88 Revitimização secundária e violência sexual família – Luciane Bittencourt. Cai o capítulo 4. Eu, pierri pieri, matei minha mae – michael focault. Bibliografia: Rogério Greco, Direito Penal e código penal comentado Ver Filme: mar adentro. PROVA ELE PEGA DE CONCURSO DA OAB, DE DELEGADO, PROMOTOR E JUIZ 1ª Prova dia: artigos 13, 19, 20, 30. 2ª prova dia: 11-06 Cada prova com 20 questões, com 2 sobre o livro. DIREITO PENAL DO EQUILÍBRIO…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE - UFCG CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CCJS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO DOUGLAS DA SILVA ARAÚJO O SENSACIONALISMO MIDIÁTICO FRENTE ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS SOUSA 2013 2 DOUGLAS DA SILVA ARAÚJO O SENSACIONALISMO MIDIÁTICO FRENTE ÀS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS Trabalho monográfico apresentado ao Curso de Direito do Centro de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal de Campina Grande, como exigência parcial da…

DIREITO PENAL – PROFESSOR EVERTON BIBLIOGRAFIA – GRECO/BITENCOURT Anistia – por meio de lei; por decreto é indulto (perdoado)- suprime a execução da pena, sem suprimir os efeitos da condenação. Anula a Punição e o ato que a Causa. Art. 32 – a partir – penas Art. 107 – a partir – extinção da culpabilidade Apenas o promotor faz denúncia. Notificar/relatar um fato, não prestar queixa. Queixa e denúncia peça inicial de ação penal. Tabela de prescrição – quatro espécies de prescrição…

TEORIA DA PENA (Aula 01 em 11/09/08) 1. QUADRO SINÓTICO Espécies de pena no Brasil: Temos um grande gênero, que é a sanção penal. Sanção penal é uma resposta estatal dada a alguém que praticou uma infração penal. É gênero que engloba duas espécies: pena e medida de segurança. As diferenças entre elas serão vistas em momento oportuno. Quais são as espécies de Penas que existem no Brasil? São três espécies: 1) Pena Privativa de liberdade (PPL) 2) Penas Restritivas de Direito (PRD) …

do rosto do menor infrator 36 2.3) Espetacularização da violência contra menores 43 3) EMPECILHOS À EFETIVAÇÃO DA ÉTICA 55 3.1) Limitações impostas pelo mercado e pelo poder econômico 56 3.2) Lacunas impostas pela cultura profissional 64 3.2.1) Autossuficiência ética e a mídia como tribunal 66 3.3) Mecanismos para a efetivação da ética normativa no jornalismo 71 CONSIDERAÇÕES FINAIS 84 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 86 REFERÊNCIAS…

outorgante ou pessoa autorizada, datilografada ou de próprio punho. O outorgado também é chamado Procurador (aquele que representa) e o outorgante de Constituinte (aquele que delega). A procuração precisa ter identificação, profissão das partes, os poderes delegados, a finalidade e o prazo de validade. Abaixo, após o corpo do texto, devem vir expressos local, data e assinatura do outorgante ou constituinte. Observe um modelo: Eu, Eloá Oliveira, brasileira, natural de Marilândia,…

estratégia de Idibal Pivetta era entregar uma petição no DOI-CODI da Rua Tutóia, em SP, onde afirmava que seu cliente havia desaparecido e pedia providências. Apesar de ficarem bastante irritados, os militares da guarita recebiam a petição. Em seguida, o oficial trazia um ofício que atestava que a pessoa estava presa. De acordo com o oficial, o DOI-CODI não tinha nada a ver com isso: tratava-se de ofício enviado pelo II Exército. Essa ação evitou muitas mortes, pois demonstrava que…