Contratos De Adesão E O Cdc

TEMA: Contratos submetidos às regras do CDC II: Contratos bancários. Cartão de Crédito. Arrendamento mercantil. Contratos Cativos. 1) CONTRATOS BANCÁRIOS O contrato em análise sofre a incidência do CDC, uma vez que a instituição financeira se enquadra no conceito legal de fornecedor de serviço (art.3o, § 2°: serviço é qualquer atividade(...) mediante remuneração, inclusive, as de natureza bancária, de crédito e securitária”), enquanto, por outro lado, também se verifica…

de inadimplência sobre o total do saldo devedor do empréstimo na data da execução, quando deveria ser apenas sobre as prestações vencidas, além de praticar a capitalização de juros compensatórios sem a devida previsão contratual. Pois bem, se o contrato não expressa com clareza todo o montante que se pretende executar, se o cálculo deste não depende de simples operação aritmética, fica patente a incerteza e a falta de liquidez do título, acarretando a nulidade da execução, nos termos do…

de 1916; 3 – Consumidor – artigo 2º do CDC; É qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um serviço, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares. Também é considerado consumidor as vítimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que não os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas às práticas abusivas previstas no Código do Consumidor, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva ( art. 29, CDC). Qualquer produto que você…

O Empresário e os Direitos do Consumidor 1) Introdução Antes da criação do Código de Defesa do Consumidor(CDC), as relações e contratos entre consumidores e empresários eram gerenciadas pela teoria dos atos de comércio. Quando nas negociações eram consumidos produtos de natureza mercantil aplicava-se o Código Comercial, caso contrário, utilizava-se o Código Civil(CC). O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito encontram-se em uma relação legalmente caracterizada como de…

Rio de Janeiro, RJ, CEP 21535-000, pelas razões de fato de direito expostas a seguir. DOS FATOS O REQUERENTE em 22 de março de 2011 firmou com a REQUERIDA a renovação total de seu plano onde contratou o plano sob media – CLARO FLEX. Neste contrato constam 7 (sete) linhas no MODULO TARIFA ZERO – CLARO FLEX, e duas linhas no PACOTE INTERNET 100 NOVO. Junto a este plano foram adquiridos diversos aparelhos (nota fiscal em anexo). Dentre eles um IPHONE 3GS – 08 GB – PRETO pelo valor…

REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/ PEDIDO LIMINAR , em face de BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica, inscrita sob CNPJ de nº 01.149.953/0001-89, com sede na Avenida Roque Petroni Junior, 999, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I. DOS FATOS: O autor celebrou contrato de financiamento com a empresa Ré em 02/08/2009, com finalidade de adquirir um veículo automotivo para auxílio em seu trabalho. O valor do…

Os contratos de adesão e as cláusulas abusivas O grande fluxo de relações envolvendo consumidores e fornecedores fez com que surgissem os chamados contratos de adesão. Sabe-se que tais contratos são assim chamados por serem elaborados unilateralmente pelo fornecedor de produtos e serviços sem que o consumidor possa discutir o conteúdo de suas cláusulas, restando apenas a opção de aderi a ele ou não. Não há negociação nos termos do contrato. O fornecedor elabora o contrato…

___________________________________________________________________________________________________________, vem por meio de seu advogado infra-firmado, com documento procuratório incluso, perante V. Exa. propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPETIÇÃO DE INÉBITO E AMORTIZAÇÃO SOB AS PARCELAS VINCENDAS. em face de BANCO SAFRA S/A, instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o N.º 58.160.789

Nova concepção do contrato: impessoalidade, liberalismo econômico, relações dinâmicas. - Paridade: A paridade perde lugar para os contratos por adesão em razão da celeridade e do grande volume de negócios diários. - Desvirtuamento: Muitas vezes o contrato é celebrado para atendimento de interesses próprios, servindo de instrumento para inserção de cláusulas e realização de práticas abusivas. O Código de Defesa do Consumidor trouxe novos paradigmas, revisionismo e princípios. O Estado

Requerente firmou com o Banco Amigo/SA um contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, em 26/09/2013, para a aquisição de um HYUNDAI i30 2011/2012 BRANCO, PLACA ZIB-3845 E CHASSI N°20.421.345, sendo o valor total financiado de R$ 48.000,00 (Quarenta e oito mil reais). Tal financiamento deveria ser pago em 24 parcelas fixas e mensais de R$ 2.000,00 (Dois mil reais centavos) sendo estas, pagas através de boletos bancários. Desde a assinatura do contrato, decorreu dez…