Contrato Sociedade Proposito Especifico

trabalho, n.º 299, Maputo, contribuinte número 700054462, representada pelo Senhor Padre Rogério Simone, na qualidade de, com legítimos poderes para o acto, doravante designada por IGREJA; e SEGUNDA: DHD CONSULTORIA E PARTICIPAÇÃO LIMITADA, sociedade constituída segundo as leis de Moçambique, registada da Conservatória de Registo de Entidades Legais sob o n.º400149021, com sede na Rua de Timor Leste n.°108 – Baixa, em Maputo, representada pelo Senhor Daniel David, na qualidade de…

UFF. Professor do Mestrado em Regulação e Concorrência da Universidade Candido Mendes. Procurador do Estado e Advogado no Rio de Janeiro. As parcerias público-privadas caracterizam-se, em geral, pelo auxilio financeiro na forma de celebração de contratos entre o ente particular e ente público com o principal objeto a prestação de serviços ou execução de atividades de infraestrutura de fornecimento obrigatório pelo Estado à população. Dentre essas atividades estão rodovias, saneamento…

instituto, que precisa se amoldar ao ordenamento jurídico pátrio, pois do contrário estará fadado à descrença e a insegurança jurídica, mantendo emperrado todo e qualquer desejo de aceleração do crescimento (estrutural) do País. Para cumprir os propósitos do trabalho valemo-nos de pesquisas na literatura jurídica brasileira. Inicialmente focalizamos a origem e alguns traços das Parcerias Público-Privadas – PPP’s, bem como os registros de sua implantação no Brasil, tratando, em seguida,…

permitir que as obrigações da pessoa jurídica alcancem o patrimônio particular dos sócios. 1.2 - REQUISITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA • DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO DA SOCIEDADE (abuso da personalidade jurídica) • EXISTÊNCIA DE SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA • ESGOTAMENTO DO PATRIMONIO DA SOCIEDADE Obs: tais requisitos acima elencados são cumulativos/concorrentes. Não basta o descumprimento de uma obrigação por parte da pessoa jurídica, é necessário que…

A DESVERTICALIZAÇÃO DA CEMIG Os contratos de concessão para a prestação de serviços de distribuição de energia elétrica originalmente celebrados entre CEMIG e a ANEEL continham a obrigação da implementação da Desverticalização, exigindo que a CEMIG separasse suas operações de geração, transmissão e distribuição em empresas distintas. De acordo com esses contratos, a reestruturação deveria ter sido completada até 31 de dezembro de 2000, o que efetivamente não ocorreu. Em razão desse atraso

pertence a uma sociedade brasileira.” Essa definição refere-se à A) subsidiária integral. B) sociedade em conta de participação. C) sociedade limitada. D) sociedade de propósito específico. Resposta da questão 48 da prova da OAB: A Comentário: o conceito descrito é de uma subsidiária integral, que contem previsão na Lei n. 6.404/76, artigo 251: “A companhia pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira”. Só a título de lembrete, – a…

dispositivos legais normativos e os conflitos nas poucas normas e entendimentos existentes. Compõem-se de duas partes interligadas e complementares: uma teórica sobre o que é consórcio, suas principais características, distinções de outras modalidades de sociedades similares e um estudo de campo. Na composição da primeira parte é analisada a evolução histórica incluindo a previsão normativa. Na segunda parte o estudo se baseia na problemática estrutural e operacional em razão da previsão…

grupo, deverá ser elaborado o contrato social da empresa Mononomo Eletrônica Ltda. (fictícia), sociedade empresária especializada no ramo de fabricação de urnas eletrônicas. Além do desenvolvimento da capacidade de redigir o documento, a atividade também tem o propósito de colocar em pauta importantes questões jurídicas a serem solucionadas durante o processo de elaboração do documento constitutivo da sociedade empresária. Em grupo, deverá ser elaborado o contrato social da empresa…

serviços públicos. - é instituído por contrato, cuja celebração depende de prévia subscrição de protocolo de intenções a ser publicado na imprensa oficial. - PROTOCOLO DE INTENÇÕES: deverá conter a forma de eleição e a duração do mandato do representante legal do consórcio, que deverá ser Chefe do Executivo do ente federativo consorciado e o consentimento para a gestão associada de serviços públicos. - após ratificação mediante LEI, do referido protocolo, o contrato de consórcio será…

CARACTERÍSTICAS DAS SOCIEDADES – NOVO CÓDIGO CIVIL EMPRESA  O novo Código Civil, instituído pela Lei n° 10.406/02, entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003, tendo revogado a Lei n° 3.017/1916 (Código Civil de 1916) e a Parte Primeira da Lei n° 556/1850 (Código Comercial de 1850), trazendo diversas inovações que regram a vida e os negócios desenvolvidos por pessoas e empresas. EMPRESA – DEFINIÇÃO  De acordo com o artigo 981, considera-se contrato de sociedade aquele…