Contrato Sociedade Proposito Especifico

Gestão Pública da Universidade Potiguar. RESUMO As Parcerias Público-Privadas, conhecidas como PPP´S, surgiram em diversos países, particularmente nos europeus, como na Inglaterra, Irlanda e Itália, há algum tempo. Com essa modalidade de contrato, a Inglaterra foi pioneira. A PPP no Brasil deu os primeiros passos para sua efetiva aplicação a partir da edição da Lei nº 11.079/04, a qual institui normas gerais para licitação e contratação no âmbito da administração…

14. (CESPE/ANAC/2009) Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário. Gabarito: ERRADO Art. 60, p. único, Lei n° 8.666/93: “é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei

Pressupõe um contrato de pequeno ou médio vulto com baixos investimentos: 2- Licitação prévia, em qualquer modalidade cabível; 3 – É firmada com pessoa jurídica ou pessoa física (a expressão “particular” se refere a tudo que não é público e abrange não só pessoas físicas, mas também pessoas jurídicas. 4 – Sua extinção não recebe nomes específicos, embora o artigo 40 da lei 8987/95 tenham utilizado a expressão “revogação” que na verdade deve ser utilizada para atos administrativos e…

GERAL 6 3.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS 6 4 JUSTIFICATIVA 7 5 REVISÃO DA LITERATURA 8 6 CONCLUSÃO 22 REFERÊNCIAS 23 APÊNDICE A – DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 24 1 INTRODUÇÃO As Parcerias Público-Privadas surgiram desde a época de Dom Pedro II, com a construção das ferrovias, mas foram implementadas a partir de 2004 com o governo do presidente Luis Inácio Lula da Silva, com o intuito para satisfazer necessidades não suportadas pelo setor público. É um contrato entre…

MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A IMPORTÂNCIA DAS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO Monografia apresentada à Universidade Estadual de Maringá como requisito para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof.º Dr.º Amilcar Douglas Packer. MARINGÁ 2011 1 MARIANA MARCATO SILVA A COMPETITIVIDADE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E A IMPORTÂNCIA DAS SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO Monografia apresentada à…

SOCIEDADE SIMPLES (AULA DE REPOSIÇÃO 1) O sócio que presta sérvio poderá integrar o quadro, denominado de sócio operário. Ex. ele é especialista em alguma área. Ele só tem direito a participar dos lucros e não das perdas. Art. 1007, cc traz o sócio operário, regra geral, o sócio normal participa das perdas e lucras, salvo o sócio operário que somente participa dos lucros. O capital dessa sociedade poderá ser composto por bens, dinheiro e ainda serviços. O sócio normal,…

..........................12 1 INTRODUÇÃO O capital social, financeiramente ou contabilmente conceituando, é a parcela do patrimônio líquido de uma empresa ou entidade oriunda de investimento na forma de ações (se for sociedade anônima) ou quotas (se for uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada) efetuado na companhia pelos proprietários ou acionistas, o qual abrange não somente as parcelas entregues pelos acionistas, mas também os valores obtidos pela empresa e que,…

A sociedade de propósito específico na construção civil Por Laerte M. de Castro Alves Atualmente o setor da construção civil vive um momento de prosperidade econômica, fruto da estabilidade da moeda e da política habitacional de concessão de crédito imobiliário. Diante desse cenário, diversos investidores estão buscando parcerias com incorporadoras e construtoras para realização dos empreendimentos imobiliários. Neste artigo buscamos analisar o uso das Sociedades de…

segundo ponto está relacionado à solidariedade entre ambas às parcerias, uma vez que visará maior segurança quando existir, inclusive, contratos de longa duração. Por fim, temos a pré-constituição de sua sociedade com propósito específico, no intuito de implantar e gerir com maior precisão o objeto visado pelas partes. Essas modalidades dão ensejo a novos tipos de contratos de concessões, a saber: concessão patrocinada e concessão administrativa. Conforme o art. 2º, § §1º e 2º, da Lei…

angariar recursos da esfera privada na forma de investimento. Modalidade de parcerias público-privadas As parcerias público-privadas se caracterizam por ser espécie de contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. O artigo 2º da lei 11.079/2004 define que “parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa”. Assim, percebe-se que a definição contida no artigo 2º da referida lei, reservou a…