Direito Constitucional

CARACTERISTICAS DA PERMISSÃO
1 – Pressupõe um contrato de pequeno ou médio vulto com baixos investimentos:
2- Licitação prévia, em qualquer modalidade cabível;
3 – É firmada com pessoa jurídica ou pessoa física (a expressão “particular” se refere a tudo que não é público e abrange não só pessoas físicas, mas também pessoas jurídicas.
4 – Sua extinção não recebe nomes específicos, embora o artigo 40 da lei 8987/95 tenham utilizado a expressão “revogação” que na verdade deve ser utilizada para atos administrativos e não contratos.
5 – A permissão de serviços é precária, ou seja, é firmada por prazo indeterminado e pode ser extinta a qualquer tempo sem indenização, motivo pelo qual alguns autores sustentam que a permissão de serviços tem natureza de ato administrativo, embora o artigo 40 da lei 8987/95 tenha denominado de contrato de adesão.
Observação: a permissão de serviços pode eventualmente ser firmada por prazo determinado e neste caso, sua extinção antecipada pode gerar direito a indenização, recebendo o nome específico de permissão qualificada ou condicionada.( trata-se aqui de permissão de serviços não precária.
A lei 8987/95 não trata da chamada autorização de serviços públicos, mas tal instituto é reconhecido em nosso ordenamento jurídico ocorrendo em dois casos:
1 – contratação de empresas para prestação de serviços em situações emergenciais, conforme prevê a doutrina, uma autorização para que uma empresas de turismo prestem os serviços coletivo de transporte de passageiros em situação de greve das empresas que efetivamente prestam estes serviços. )(celso antonio bandeira de melo)
2 – Autorização dada a cooperativas para que prestem serviços de energia elétrica em pequenas regiões.
Diferença entre subconcessão, transferência da concessão e subcontratação,
Subconcessão – é a delegação de uma parte do objeto da concessão para uma outra empresa. Ex concessionaria de 10 linhas de ônibus faz cocessao de duas. ´E ecessária a autorização do poder