Contrato Particular De Compromisso De Divisão Amigável

CONSTITUIÇÕES | | |5ª |03.09 |CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS | | |6ª |10.09 |CONTRATO DE TRABALHO E RELAÇÃO DE EMPREGO |AS2 – 2,0 | |7ª |17.09 |JORNADA DE TRABALHO E REMUNERAÇÃO | …

(Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) (...) Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002) Art. 281 - Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de dez dias. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.1995) …

é um princípio que objetiva assegurar a certeza, a segurança e a estabilidade do ordenamento jurídico.” São inúmeras situações onde a lei deve garantir a segurança das relações. Poderão ocorrer no campo dos contratos (locação), nas obrigações (o direito de receber o valor estipulado no contrato de locação) e no direito das sucessões (o direito de herdar o imóvel do ‘de cujus’). “A lei poderá também ter efeito imediato, mas não pode deixar de respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa…

partes, desde que ofereça maiores garantias e preste caução idônea. A exemplo de garantia, se o carro valer vinte mil, a parte deverá depositar esse valor. Art. 825. A entrega dos bens ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso. Já se sabe que o depositário deve assinar para assumir o encargo, tratando-se, aliás, de um múnus público. Parágrafo único. Se houver resistência, o depositário solicitará ao juiz a requisição de força policial. O réu é…

Pessoas Jurídicas de Direito Público) e inciso VI (para as Pessoas Jurídicas de Direito Privado) do Código de Processo Civil (C.P.C.). Lembrando sempre que o Ato Constitutivo varia de acordo com o tipo de Pessoa Jurídica: estatuto (na associação); contrato social (na sociedade); escritura pública ou testamento (na fundação). CLASSIFICAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS: A) Quanto à Nacionalidade — Elas podem ser consideradas como Nacionais ou Estrangeiras. Sociedade Nacional é a…

DRom. Transferência de escravos, propriedades ou coisas entre os romanos, quando estavam em pleno gozo do jus civile. Abalo de Crédito – Desconfiança sobre a capacidade, idoneidade, situação financeira ou econômica de alguém para saldar seus compromissos; do que resulta o desaparecimento ou a diminuição de seu crédito. Observação: Se essa desconfiança foi infundada ou resultar de ato injusto, como a publicação em periódicos locais ou bancários, veiculando notícia falsa sobre a situação…

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DO IMÓVEIS – CRECI 18ª REGIÃO – AM/RR. Este KIT tem o intuito de trazer ao(à) nobre colega, modelos básicos de AUTORIZAÇÃO DE VENDA, TERMO DE VISITAÇÃO, RECIBO DE SINAL DE NEGÓCIO, CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS, dentre outros. Antes de falarmos sobre cada um dos modelos, vale a pena ressaltar que são modelos sugestivos, ficando o CRECI-18ª Região…

estampada no artigo 818 do Código Civil vigente de 2002, qual seja: Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não cumpra. Portanto, no contrato de fiança uma terceira pessoa se obriga junto ao credor a responder por um possível inadimplemento do devedor principal, caso esse não o faça. O fiador ao assinar tal compromisso de fiança, assume esse e se responsabiliza no pagamento do devedor.…

lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; Trata-se de dívida de prestação portável, que é aquela em que o devedor deve procurar o credor para pagamento, no lugar indicado no contrato. A impossibilidade ou recusa em receber ou dar quitação enseja consignação. II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; Trata-se de dívida de prestação quesível, ou quérable, que é…

DIREITO CIVIL V Mauro Anexos com forma de avaliação, trabalhos, conteúdo programático. Prova valerá 7,5 e seminário 2,5. Sugere fichamentos sobre as matérias. Usará bastante o CDC e o CC. 17/fev/2012 CONTRATOS = ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO REVISÃO PARA ENTREDER CONTRATOS Todo contrato tem partes, pessoa natural ou pessoa jurídica. A pessoa que nasce com vida é titular de direitos e obrigação. Incapaz pela idade deverá ser representado ou assistido, mas pode contratar. Maior de…