Contrato Compromisso

Da promessa (ou compromisso) de compra e venda como instrumento garantidor da aquisição de imóvel |[pic][pic]Ao encontrar um bom imóvel, o adquirente nem sempre se depara com um cenário ideal para sua aquisição. A razão disso| |pode ser, por exemplo, pendências fiscais do imóvel, falta das certidões negativas do proprietário, necessárias para efetivar | |a transmissão em Registro Geral de Imóveis, e até mesmo, o mais comum, a impossibilidade do adquirente de efetuar o pagamento | |à vista.

A ARBITRAGEM E OS CONTRATOS INTERNACIONAIS Os contratos internacionais são definidos como todas as manifestações bi ou plurilaterais da vontade livre das partes, objetivando relações patrimoniais ou de serviços, cujos elementos sejam vinculantes de dois ou mais sistemas jurídicos extraterritoriais, pela força do domicílio, nacionalidade, sede principal dos negócios, lugar do contrato, lugar da execução, ou qualquer circunstância que exprima um liame indicativo de direito aplicável. …

compromissória e o compromisso arbitral. A cláusula compromissória é um compromisso das partes durante a formação do negócio jurídico originário, onde os contratantes estabelecem que os litígios decorrentes da execução (ou não) de determinando contrato serão resolvidos por meio da arbitragem. Portanto, é prévia à existência de conflito e, conforme a legislação de regência, possui requisitos específicos. É importante destacar que a cláusula compromissória não é um acessório do contrato…

Também essa constituição em mora, por meio de notificação prévia ao rompimento do compromisso, independe do registro do pré-contrato no Ofício de Imóveis, consoante se depreende do enunciado nº 76, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.” Aliás, a interpretação do sobredito enunciado reafirma, quanto ao mais, a indispensabilidade da prévia interpelação…

3001-Noite. ✓ Sala: D-106. Belém – Pará 2012 CAPÍTULO XX DO COMPROMISSO Atividade Estruturada apresentada no quarto período do curso superior de Direito, na Faculdade do Pará – Estácio-FAP, como parte da segunda avaliação

Define-se a promessa de compra e venda como espécie de contrato preliminar pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem-se a celebrar adiante o contrato definitivo de compra e venda. É negócio de segurança, destinado a conferir garantias às partes quanto à relação substancial em vista. A matéria era apenas versada em leis especiais. O Decreto-Lei no 58/37 e a Lei no 6766/79 cuidam, respectivamente, do compromisso de compra e venda de loteamentos rurais e urbanos, já que a Lei

que a seguir expõe: O autor intentou a presente ação cautelar inominada visando a abstenção da exigência da cobrança de ITBI para registro de contrato de compromisso de compra e venda no CRI até que seja julgada a ação principal declaratória a ser proposta. Para tanto, disse, em suma, o seguinte: a) que firmou com Eugênio Fedrigo um contrato de promessa de compra e venda do imóvel rural denominado Fazenda Josefina Fedrigo (matrícula nº 496 do CRI de Chapadão do Céu), no qual…

dispositivo deixa pràticamente sem amparo numerosos compradores de lotes, que têm assim por exclusiva garantia a seriedade, a boa fé e a solvabilidade das emprêsas vendedoras ; Considerando que, para segurança das transações realizadas mediante contrato de compromisso de compra e venda de lotes, cumpre acautelar o compromissário contra futuras alienações ou onerações dos lotes comprometidos; Considerando ainda que a loteação e venda de terrenos urbanos e rurais se opera…

cláusula compromissória, e o compromisso arbitral. Quanto à cláusula compromissória, trata-se de uma convenção de arbitragem prévia, por meio da qual as partes decidem que se sobrevier um conflito relativo àquele negócio jurídico que acabou de ser celebrado, esse conflito deverá ser resolvido pelo árbitro. Portanto, caracteriza-se por ter os seus olhos voltados para o futuro. Assim, caso sobrevenha um conflito, o mesmo deverá ser resolvido por um árbitro. Já o compromisso arbitral…

..................................................................................5 COMPROMISSO ARBITRAL..............................................................................................................................7 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.....................................................................................................................8 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA NOS CONTRATOS DE ADESÃO..........................................................9…