Contratação De Uma Empresa Fictícia Licitação

execução do serviço, nos limites e condições contratuais, sempre sujeita a regulamentação e a fiscalização do concedente. Cf. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 34ª. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2008. p. 367. EMPRESA PÚBLICA São pessoas jurídicas de Direito Privado, instituídas pelo poder público mediante autorização de lei específica, com capital exclusivamente público, para a prestação de serviço público ou a realização da atividade econômica…

ordenação de atividades, as normas podem técnicas ou legal; IMETRO, ANVISA, MS, ANS, SAS- Organizações governamentais; ABNT, ISO – Não governamentais, a ISSO é um organismo de normalização internacional (padrão de qualidade) nacionais, regionais, da empresa. A especificação técnica é desenvolvida para detalhar individualmente cada tipo de produto ou equipamento, descrevendo ascaracterísticas físicas necessárias para o adequado desempenho do produto estabelecendo padrões de dimensões e…

.......170 9 CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................ 173 7 REFERÊNCIAS.......................................................................................175 1) HISTÓRICO Falar em licitação é abordar um instituto de direito público que convive na realidade brasileira há mais de cento e trinta anos, tendo sido feita sua introdução inicial no ordenamento jurídico pelo Decreto n˚ 2.926, de 14 de maio de 1862, onde eram…

legais . Nesse sentido fica claro para os órgãos controlador que a empresa esta praticando as exigências impostas, com o intuito de mostra a transparência da movimentação da verba destinada a projetos, em prol da comunidade, trazendo para a sociedade benefícios positivos, deixando a confiança de uso para assim obter prioridades na solicitação de verbas destinadas a cultura e arte. Junior (2005) relata que, nas empresas com fins lucrativos, os órgãos públicos estarão regulamentados pela

autorização da instituição de uma empresa pública foi definida pela Constituição Federal como A) lei, no caso de criação de autarquia, e decreto, no caso de instituição de empresa pública. B) lei específica, tanto para a criação de autarquia, como para a instituição de empresa pública. C) decreto, quando se tratar de criação de autarquia, e lei, para a instituição de empresa pública. D) decreto específico, tanto para a criação de autarquia, quanto para a instituição de empresa…

se perceber o erro material, a 2ª decisão foi comunicada à candidata por meio de convocação editalícia. Foi alegado pela candidata que, em razão da simetria das formas, ela esperava ser comunicada pelo mesmo meio e não por meio de uma comunicação fictícia. De acordo com o STF, em razão da simetria das formas, é preciso se dar uma ciência inequívoca, até mesmo pela confiança legítima que se gera no candidato. Logo, entendeu que houve um ilícito por parte da banca examinadora.…

obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública. I . Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes. II . A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas. III . Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios. Está correto APENAS o que se afirma em (A) II e III . (B))I e III . (C) I e II . (D) II…

da impessoalidade, na medida em que esse princípio objetiva a igualdade de tratamento que o administrador deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação jurídica. 39. (CESPE – Analista Administrativo – MinC – 2008) A contratação de assessores informais para exercerem cargos públicos sem a realização de concurso público, além de ato de improbidade, configura lesão aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. 40. (CESPE – Assistente…

da impessoalidade, na medida em que esse princípio objetiva a igualdade de tratamento que o administrador deve dispensar aos administrados que se encontrarem em idêntica situação jurídica. 39. (CESPE – Analista Administrativo – MinC – 2008) A contratação de assessores informais para exercerem cargos públicos sem a realização de concurso público, além de ato de improbidade, configura lesão aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. 40. (CESPE – Assistente…

atividades, as normas podem técnicas ou legal; IMETRO, ANVISA, MS, ANS, SAS- Organizações governamentais; ABNT, ISO – Não governamentais, a ISSO é um organismo de normalização internacional (padrão de qualidade) nacionais, regionais, da empresa. A especificação técnica é desenvolvida para detalhar individualmente cada tipo de produto ou equipamento, descrevendo as características físicas necessárias para o adequado desempenho do produto estabelecendo padrões de…