Contrarrazões Trabalho

Acórdão-5ªC RO 0003265-18.2012.5.12.0038 ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. A Emenda Constitucional n. 45, de 30/12/2004 (EC 45/04) atribuiu definitivamente à Justiça do Trabalho a competência absoluta para julgamento das ações de reparação de danos resultantes de infortúnio laboral instauradas por trabalhadores em face dos tomadores dos serviços. Sabidamente, o prazo prescricional da pretensão quanto a créditos trabalhistas é de cinco anos contados da lesão do direito, até o…

A apelação é um recurso de instância reiterada, cujo julgamento compete a órgão diverso daquele que prolatou a sentença. O recurso de Apelação é composto por 2 (duas) peças: interposição e razões, (a parte contrária cabe a apresentação de contrarrazões). A apelação deverá ser interposta perante o órgão que proferiu a sentença, para que ele em um primeiro momento analise se estão presentes os pressupostos recursais (juízo de admissibilidade ou prelibação). A apelação poderá ser…

PARECER JURÍDICO Interessado: ............. Assunto: Reclamatória Trabalhista Processo nº: ...........Vara do Trabalho de .........-....) EMENTA: RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO CTPS. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS. ARTIGO 477 E 467. DO RELATÓRIO Trata-se de Reclamatória Trabalhista, visto que o Reclamante busca com a presente ação, o reconhecimento de vinculo empregatício, reclamando pela anotação da sua CTPS , pagamento de aviso prévio, FGTS + 40%

admissibilidade, nos termos do art. 1º da Resolução Administrativa nº 1418/2010 do c. TST, proceda-se à autuação do Agravo, conforme disposto no art. 2º da referida Resolução. Notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao agravo e ao recurso, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao c. TST. DESPACHO Os presentes autos vieram a esta Presidência (Núcleo de Recurso de Revista/AI/RO) para análise do Agravo de…

CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO e CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA aviados pelo Recorrente, em fls. apartado, que requerem sejam recebidas, autuadas, e atendidas as formalidade de estilo. Requer ainda sejam as mesmas encaminhadas ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, após cumpridas as formalidades legais. Termos em que, Pede deferimento. ....................................................... ADVOGADO OAB EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO…

das contrarrazões ao Recurso Ordinário, no que tange à aplicabilidade dos disposto nos artigos 818 da CLT e 944 do CPC. É o relatório. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração por preenchidos os requisitos de admissibilidade. 2. MÉRITO Sustenta o embargante, em síntese, que não há no julgado manifestação sobre a alegação apresentada no item “3” das contrarrazões ao Recurso Ordinário, no 3961 1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO…

será realizada por uma instância imediatamente superior aquela prolatora da decisão recorrida. O recurso propicia a possibilidade de reexame de uma decisão e se pauta no princípio do duplo grau de jurisdição, como será frisado no decorrer deste trabalho. 1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS SOBRE OS RECURSOS TRABALISTAS O recurso á provocação do duplo grau de jurisdição, isto é, do reexame de uma decisão pela autoridade hierarquicamente superior aquela que proferiu tal decisão, esta é a regra geral. Há

Bruno Francisco de Figueiredo EXMO SR. DR. JUIZ DA MM. 72ª VARA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO- RJ PROCESSO Nº: 0000197-61.2012.5.01.0072 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move e a outro CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA, vem, perante essa MM. Vara do Trabalho, por suas advogadas abaixo assinadas, em atendimento ao despacho publicado no Diário Oficial do dia 15/05/2015, apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, pelas…

inconstitucional; e) notificação das partes interessada por via postal. Sendo interposto por petição e razões, para o juízo-presidente, que por sua vez mandará processá-los, com vista ao embargado para apresentar, em igual prazo de cinco dias, contrarrazões. O juiz a requerimento do embargante poderá atribuir efeito suspensivo sobre o processo principal, quando entender relevantes os seus fundamentos e o prosseguimento da execução puder causar grave dano ao executado. Quando a execução…

Repetição de Indébito. Recorrido: GILMAR FERREIRA DA ROSA Recorrente: BV FINANCEIRA GILMAR FERREIRA DA ROSA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar Contrarrazões ao Recurso Extraordinário, requerendo a juntada das inclusas razões, para que sejam devidamente remetidas ao Supremo Tribunal Federal. Nestes Termos Pede deferimento. Ivaiporã, 12 de Junho de 2013…