Contrarrazões Tac Tec

juros, entende que devem ser de 6% ao ano e contados do trânsito em julgado (Súmula 188, do STJ) e não da data do recolhimento do imposto. Postula, ainda, a isenção do pagamento das custas. Por fim, requer o provimento do recurso (fls. 132-50). Contrarrazões (fls. 153-64). A Procuradora de Justiça opina pelo parcial provimento (fls.166-71). Recebi os autos, por redistribuição. É o relatório. VOTOS Des. Irineu Mariani (RELATOR) Examino os diversos pontos, conforme segue: 1. Competência da…

a efetiva prestação dos serviços pela autora. Afirma que a repetição de indébito somente deve recais sobre os valores efetivamente despendidos e comprovados nos autos pela autora. Nestes termos, requer o provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos à consideração desta Corte. Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do CPC, tendo em vista a adoção do sistema informatizado. É o relatório. VOTOS Des.ª Liége Puricelli Pires (RELATORA)…

BATISTA ALVES VOTO Nº 337  TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação (fls. 85/96), sem preparo em face dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao apelante (fls. 34). Contrarrazões apresentadas às fls. 99/129. É o relatório. haveria a necessidade da produção da prova pericial contábil, para a demonstração das irregularidades e ilegalidades praticadas pela apelada, no contrato firmado entre as partes. Entende…

Paraíba, em João Pessoa, 22 de agosto de 2014. ROBSON DE LIMA CANANÉA - Diretor Especial. (Publicado no DJE do dia 25/08/2014 – republicado por incorreção) requestado. Cientifiquem-se os Agravantes. Intime-se o Agravado para, querendo, oferecer Contrarrazões ao Recurso, nos termos do art. 527, V, do CPC. Comunique-se o teor desta Decisão ao Juízo a quo, requisitandose-lhe informações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 2011025-94.2014.815.0000. ORIGEM: 1ª…

não importa grave lesão à ordem ou à saúde pública a decisão que condiciona as contratações temporárias de profissionais da área de saúde à autorização do juízo, em razão do descumprimento, por parte do agravante, de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), e do que dispõe o art. 1º da Lei n. 8.745/1993, tratando-se, portanto, de controle jurisdicional de legalidade do ato. III - Ademais, verifica-se que a discussão possui caráter jurídico, revelando-se o presente pedido de suspensão como…

Braus Moreira e em fl. 924, pedido de consulta do Dr. Vladimir Lozano Jr.). Em fl. 1034 inicia-se cópia do 6º volume dos autos originais. Em fl. 1340 há cópia de execução individual promovida pela AI contra as pessoas naturais. Idem em fl. 1447. Contrarrazões em fl. 1596-1625. Parecer do MP em fl. 1630-1636, pelo desprovimento do recurso (Dra. Selma Negrão). A certidão de publicação da relação de credores foi feita em 8 de outubro de 2013 (fl. 925) e a publicação com a intimação para as…

do recurso para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente os pedidos iniciais, contudo caso não seja esse o entendimento, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais em observância ao princípio da razoabilidade. Contrarrazões fls. 52-56, pugnando o apelado pelo não provimento do recurso. É o relatório. 19 Examinados, decido. O apelante aduz que inseriu o nome do apelado em cadastro de inadimplentes, em razão de débito vencido. Aduz a apelante que o…

QUE SE NEGA PROVIMENT O.” ( AGRG NO RESP 938575 / RS RELATOR) MINISTRO A NTONIO CARLOS FERREIRA ( DATA DO JULGAMENTO 07/02/ 2013) POR ISSO, DETERMINO A INTIMAçãO DA EMBARGADO , A FIM DE QUE, NO PRAZO E FORMA DA LEI, APRESENTE , SE QUISER, SUAS CONTRARRAZõES. CUMPRA-SE. GOIANIA, 18 DE DEZEMBRO DE 2014 SECRETARIO(A): MARIA DE LOURDES PRADO FLEURY DE ANDRADE ORIGINAL ASSINADO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br 124 de 486 ANO VIII - EDIÇÃO Nº…

acometida por calvície acentuada e do constrangimento causado para exercer suas atividades profissionais, uma vez que é feita em contato direto com outras pessoas.Intimadas as partes, a autora apresentou suas contrarrazões ao primeiro recurso às f. 255-266, e as rés apresentaram suas contrarrazões ao segundo apelo às f. 268-276 e 279-283. Conheço dos recursos, pois são próprios, tempestivos, regularmente processados e devidamente preparado o primeiro f. 230, estando ausente de preparo o…

a causa é de pequeno valor, entende que a condenação nos honorários deveria seguir o estatuído no §4°, do art. 20 do CPC. Requer o provimento do recurso, para se reformar a sentença somente no que diz respeito aos honorários advocatícios. Sem contrarrazões. Examinados, decido. Ante as reiteradas decisões do STJ e deste Tribunal de Justiça envolvendo esta mesma matéria, observa-se que o presente recurso comporta provimento na forma do § 1º-A do art. 557 do CPC. A matéria ventilada no…