Contrarrazoes Dano Moral Acidente De Transito

especial 2.6.2 Princípio da impessoalidade 2.6.2.1 Subprincípio da vedação da promoção pessoal 2.6.3 Princípio da moralidade 2.6.3.1 Conteúdo jurídico da moralidade administrativa 2.6.3.2 Boa -fé subjetiva e boa -fé objetiva 2.6.3.3 O problema da “moral paralela” 2.6.3.4 Súmula Vinculante n. 13 do STF (antinepotismo) 2.6.3.5 Resolução n. 7 do CNJ (antinepotismo) 2.6.3.6 Instrumentos para defesa da moralidade 2.6.3.7 Lei de Improbidade Administrativa 2.6.4 Princípio da publicidade…

inferior; XXXVII – comunicar ao Procurador-Geral da República a ocorrência de crime comum ou de responsabilidade, quando a ele couber a iniciativa da ação penal; XXXVIII - determinar as medidas necessárias à verificação da incapacidade física, mental ou moral dos membros do Ministério Público e dos servidores auxiliares; XXXIX - autorizar, fundamentadamente, em virtude de solicitação baseada em razão de interesse público, a alteração de destinação das salas, gabinetes e locais de…

PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA DE CONHECIMENTO, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SEJAM APLICADOS DESDE A DATA DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 883 DA CLT E DA LEI N.º 8.177/91, SENDO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER COMPUTADA A PARTIR DA SENTENÇA QUE O RECONHECEU. Processo Nº RecOrd-856-46.2011.5.05.0023 Relator MARCOS OLIVEIRA GURGEL Recorrente Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. Advogado(a) IGOR CALDAS SHAW FRAGOSO(OAB:…

DEPUTADO ANÍSIO MAIA Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências. O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA Faz saber que a Assembleia Legislativa decreta, e eu, em razão da sanção tácita, nos termos do § 1º do Art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) c/c o § 7º do art. 65, da Constituição Estadual, Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É vedada ao servidor a prática de assédio moral no âmbito da…

aos princípios do contraditório e da ampla defesa durante julgamento dos atos de concessão inicial de aposentadoria;f) por fim, requer que seja reconsiderada a decisão agravada ou provido o agravo, cassando-se a liminar.O impetrante apresentou contrarrazões ao recurso da União (fls. 343 a 368).A douta Procuradoria-Geral da República manifestou-se pela denegação da segurança, restando prejudicada a análise do agravo regimental, em parecer assim ementado:“ MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE…

especial 2.6.2 Princípio da impessoalidade 2.6.2.1 Subprincípio da vedação da promoção pessoal 2.6.3 Princípio da moralidade 2.6.3.1 Conteúdo jurídico da moralidade administrativa 2.6.3.2 Boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva 2.6.3.3 O problema da “moral paralela” 2.6.3.4 Súmula Vinculante n. 13 do STF (antinepotismo) 2.6.3.5 Resolução n. 7 do CNJ (antinepotismo) 2.6.3.6 Instrumentos para defesa da moralidade 2.6.3.7 Lei de Improbidade Administrativa 2.6.4 Princípio da…

durante todos os períodos da vida de todos seres humanos. Encontra-se na esfera do inesperado, porém pode ocorrer com qualquer pessoa. Ainda assim, o senso comum revela que é uma condição que assusta a humanidade, o que interfere em fatores éticos e morais na formação da identidade coletiva do grupo e em sua participação social. Nesse sentido: O impacto que a deficiência gera na maioria das pessoas é um golpe na sua onipotência, como a incomoda sensação de saber que a Terra não é o…

Processo de Conhecimento, fase que dá início e atenta ao Estado-juiz a provocação do direito, que passa à exposição da cobrança para si, do direito discutido. A fase da execução tem início, se é que podemos dizer que ela se inicia per si, logo após o trânsito em julgado da sentença que caracterizou o Direito Material, como sendo válido a uma das partes, fazendo com que o detentor, a parte que teve o direito conferido, possa requerer perante o mesmo Juízo, o cumprimento da obrigação…

Transitórias CC – Código Civil CC – Convenção Coletiva CEF – Caixa Econômica Federal CF – Constituição Federal CGT – Confederação Geral dos Trabalhadores CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CNPS – Conselho Nacional de Previdência Social CPC – Código de Processo Civil CUT – Central Única dos Trabalhadores EPI – Equipamento de Proteção…

processo analisado em outra instância (ou grau), caso não tenham seu direito plenamente satisfeito. 6. Quais as condições da ação? Explicar cada uma delas. Interesse de agir Entende-se que o direito de agir é fruto da presença ou possibilidade de um dano injusto, sem a pronta intervenção estatal. O CPC brasileiro determina, em seu art. 3° , que "para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse processual é o interesse de agir do titular de direitos.…