Contrarrazões De Apelação Art 28

instituir os sete impostos previstos no art. 153 (II, IE, IR,IPI, IOF, ITR e IGF); os Estados e o DF, os três previstos no art. 155 (ITCD, ICMS e IPVA); e os Municípios e o DF, os três previstos no ar. 156 (IPTU, ITBI e ISS). Em princípio, essas listas são exaustivas; entretanto, a União Federal pode instituir, mediante lei complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na CF (art. 154, I). É a chamada…

genitor alienado e desfavorecer sua convivência com o filho. A própria legislação e a doutrina especializada aduzem diversos modos de prática desses atos. A Lei nº 12.318/10 traz um rol exemplificativo de formas de alienação parental, quais sejam: “Art. 2o Omissis Parágrafo único. Omissis I – realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II – dificultar o exercício da autoridade parental; III – dificultar contato de…

momento docasamento, fato corroborado pelas 6 testemunhas exigidas por lei, ainda que nãorealizada de viva voz, supre a exigência legal quanto ao ponto. 4. A discussão relativa à a nulidade preconizada pelo art. 1.548 do CC-02, que sereporta aos impedimentos, na espécie, consignados no art. 1.521, IV, do CC-02(casamento entre colaterais, até o terceiro grau, inclusive) fenece por falta de escopo, tendo em vista que o quase imediato óbito de um dos nubentes não permitiu o concúbito pós-casamento

.................. 27 1.5 VERIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA................................................................... 27 1.6 CERTIDÕES DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS............................................. 28 1.7 PROCEDIMENTOS QUE DISPENSAM AUDIÊNCIA PRELIMINAR................... 28 2 INTIMAÇÃO E CITAÇÃO....................................................................................... 30 3 AUDIÊNCIA PRELIMINAR..........................................................................

desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, a Autora invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio da autora (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido a baila.

destinatário dos efeitos referidos. Pois o Estado, no exercício de suas funções, seja legislativa, administrativa ou judicial, devendo assim se atentar para os valores supremos da sociedade, conforme preconiza a Constituição Federal de 1988, no 2 seu Art. 1º. O bacharel em Direito e historiador Cassio Schubsky possui um extenso currículo acadêmico no âmbito jurídico, assim como autoria de diversos livros a qual relata a história das instituições jurídicas, assim como de diversos…

CAUSA DE PEDIR. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A migração de plano de benefícios (portabilidade) consta da própria causa de pedir da presente ação, visto que, na exordial, o autor reconhece que migrou. Igualmente, nas contrarrazões recursais ao REsp, o ora recorrente alega, à fl. 447 e-STJ, que "não é justo e nem legal que a FUNCEF, neste caso, praticamente obrigue seus participantes a renunciarem aos direitos pertinentes a um plano de benefícios quando da…

RICARDO, OABPE , com escritório profissional na Av. XXX, XX, sala XX, XXXX, Recife, PE, CEP XXXXX, fone 31276117, onde recebe citações e notificações, conforme procuração anexa (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no art. 5º, inciso LXIX, da CF/88 e na Lei nº. 12016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR URGENTE em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa Jurídica de Direito Publico, na Pessoa do seu representante Legal, com CNPJ…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LACB Nº 70047554977 (N° CNJ: 0062087-65.2012.8.21.7000) 2012/CÍVEL Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Reexame necessário. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 37, §6º, da CF. Demonstração do liame causal e dos danos. Teoria da causalidade adequada.…

só cobrar o efetivo cumprimento da obrigação, após satisfeita boa parte do contratado. Trata-se da teoria do adimplemento substancial fundamentada nos princípios da boa-fé objetiva (art. 422), da função social dos contratos (art. 421), da vedação ao abuso de direito (art. 187) e ao enriquecimento sem causa (art. 884). Visa garantir aos devedores de boa-fé a esperança para saldar suas dívidas sem sofrer privações e medidas coercitivas no caso concreto. Esta teoria tem sido…