Contrafação Propriedade Industrial

ciente do perigo comum e da destinação do produto para fins terapêuticos ou medicinais. Na doutrina tradicional aponta-se o “dolo genérico”. A figura culposa está prevista no § 2º. - Sujeito ativo: Qualquer pessoa, ainda que não seja comerciante ou industrial. - Sujeito passivo: A coletividade. - Consumação: Com a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração do produto. Para que haja o crime, deve haver perigo concreto a número indeterminado de pessoas, não podendo o perigo ser…

Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), da Câmara dos Deputados, Curso de Especialização em Processo Legislativo, 2009. 1. Brasil. [Lei dos direitos autorais (1998)]. 2. Direito autoral, história. 3. Direito autoral, Brasil. 4. Propriedade intelectual, Brasil. 5. Direito à informação, Brasil. I. Título. CDU 347.78(81) LEI DE DIREITOS AUTORAIS PEQUENOS TRECHOS, GRANDES PROBLEMAS Monografia – Curso de Especialização em Processo Legislativo da Câmara dos…

tanto a pessoa física, como a jurídica. 3.1.5 Tipo Objetivo O núcleo do tipo é falsificar moeda, ou seja, imitar, fazer passar por autêntica moeda que não o é. Prevê a lei duas espécies de falsificação. A primeira é a fabricação, a contrafação, a formação total da moeda. O agente cria, forma, imprime, cunha, manufatura a moeda metálica ou papel moeda. A segunda é a alteração. O agente tendo moeda verdadeira, a modifica para que passe a representar um valor maior que…

de servirem de salvaguardas à propriedade contra as interferências de um Soberano absoluto que perpetue a si próprio... li. – Contudo, é sequer possível dizer que Hobbes não consegue tranqüilizar os proprietários? Parece que ele nem cogita disso. Para ele, é o poder soberano, apenas, que pode dar sentido à noção de “propriedade”. Disso decorre que a propriedade, em sua origem, só pode haver resultado de uma repartição discricionária efetuada pelo Soberano. A propriedade assim conferida a…

Falências). MÓDULO II DIREITO COMERCIAL Estabelecimento Comercial Propriedade Industrial __________________________________________________________________ Praça Almeida Júnior, 72 – Liberdade – São Paulo – SP – CEP 01510-010 Tel.: (11) 3346.4600 – Fax: (11) 3277.8834 – www.damasio.com.br DIREITO COMERCIAL Estabelecimento Comercial e Propriedade Industrial Prof. José Marcelo Martins Proença 1. ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU FUNDO…

violação de direito autoral, suas conseqüências para a economia e cultura, bem como as sanções penais e civis que estará sujeito o infrator. Posteriormente, trata-se da Lei n.º 9.609/98, Lei do Software, que dispõe especificamente da proteção da propriedade intelectual de programa de computador. O Capítulo 7 apresenta os crimes informáticos e suas classificações na doutrina brasileira. É exposto o debate existente sobre a aplicação ou não da legislação penal atual aos delitos…

violação de direito autoral, suas conseqüências para a economia e cultura, bem como as sanções penais e civis que estará sujeito o infrator. Posteriormente, trata-se da Lei n.º 9.609/98, Lei do Software, que dispõe especificamente da proteção da propriedade intelectual de programa de computador. O Capítulo 7 apresenta os crimes informáticos e suas classificações na doutrina brasileira. É exposto o debate existente sobre a aplicação ou não da legislação penal atual aos delitos…

Biblioteca Mario Henrique Simonsen/FGV Paranaguá, Pedro Direitos autorais / Pedro Paranaguá, Sérgio Branco. — Rio de Janeiro : Editora FGV, 2009. 144 p. — (Série FGV Jurídica) Inclui bibliografia. ISBN: 978-85-225-0743-6 1. Direitos autorais. 2. Propriedade intelectual. 3. Domínio público (Direitos autorais) I. Branco, Sérgio. II. Fundação Getulio Vargas. III. Título. IV. Série. CDD – 342.28 Direitos autorais 2009 4a prova.pmd 4 31/7/2009, 15:37 Sumário…

latifúndio, e, consequentemente, da economia escravista que sobre ele lorescera, da sociedade aristocrática que dele se nutrira. Duas semanas depois, porém, o Brasil aprovou uma Lei de Terras que instituía um novo regime de propriedade em que a condição de proprietário não dependia apenas da condição de homem livre, mas também de pecúlio para a compra da terra, ainda que ao próprio Estado. O país selecionaria a dedo, por meio de seus agentes na Europa, o…

economia brasileira e seus entraves. Assim, também é desenhado um percurso evolutivo das transformações pelas quais passa a propriedade privada da terra no país, principalmente, no seu sentido jurídico estabelecendo-se uma periodização a partir do surgimento dos diferentes institutos jurídicos que ordenam as relações agrárias no Brasil, com destaque para a função social da propriedade da terra. Finalmente, é apresentado o caso concreto do processo de desapropriação para fins de…