Contraditório E Ampla Defesa No Inquérito Policial

(LEI 9.099/95) Procedimento Especial: ART 406 e 497 ou exceções em LEI especial. Princípios do Processo Penal: Imparcialidade do juiz; Igualdade Processual; Contraditório= ‘audiatur et altera pars’, as partes tem o direito de produzirem suas provas e convencer ao juiz. Ampla defesa= compete ao Estado proporcionar a mais ampla defesa as partes. Da ação ou demanda= cabe à parte a atribuição de provocar a atuação jurisdicional, uma vez que os órgãos competentes são inertes. Da…

INQUÉRITO POLICIAL NO BRASIL: HISTÓRICO No direito brasileiro sempre existiu a previsão de alguma forma de investigação preliminar de infrações penais, procedimento prévio à fase judicial, visando reunir elementos da potencial conduta criminosa. No período do Brasil Colônia, existiam duas formas de investigação criminal: uma inquirição ordinária denominada devassa, sem preliminar indicação de autoria ou de indícios e outra inquirição sumária, denominada querela, com indicação prévia…

I – INQUÉRITO POLICIAL. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES É importante lembrar que a Polícia se classifica: I – Polícia Administrativa – Caráter Preventivo – desempenhado pela Polícia Militar com policiamento ostensivo e preservação da ordem pública (previsão legal - art.144 § 5º CF) II – Polícia Judiciária – Caráter Repressivo – atua após o crime, função essencial apurar as infrações penais e sua autoria por meio do inquérito policial. (previsão legal - art. 144 § 4º CF e art. 4º do CPP)…

INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Conceito, Natureza Jurídica, Características e Espécies RODRIGO RODRIGUES DE AGUIAR1 Agosto/2013. RESUMO No âmbito da administração pública é comum a utilização do termo inquérito administrativo para caracterizar diversos tipos e formatos distintos de procedimentos, tanto para os casos em que se busca tão somente apurar preliminarmente cirscuntâncias e fatos para basear um futuro processo administrativo, no qual haverá uma efetiva tomada de decisão, quanto para…

autodefesa (vingança). Delito Conflito Social Pena pública (resposta do Estado) Da autotutela ao Processo Penal 1) Autotutela: As próprias partes através da força resolvem o conflito sem a existência de um juiz imparcial. Ex. legítima defesa, estado de necessidade. 2) Autotutela processualizada: pseudoestrutura que encobre um reparto unilateral e coativo. O juiz atua como parte. Ex. Tribunais de adversários: julgamento de Nuremberg. 3) Autocomposição: Ambas as…

penal. Garantir ao acusado, presumidamente inocente, meios de defesa (direitos e garantias fundamentais) diante da acusação. Quando se inicia o processo? O processo penal começará a partir da citação do acusado. Sistemas processuais. 1° Sistema inquisitivo ou inquisitório: As funções de acusar, defender e julgar se concentram na mesma pessoa (juiz igual inquisidor). Características do sistema, processo sigiloso, sem contraditório, visando sempre à confissão do acusado (confissão que…

administrativo instaurado pela autoridade policial. E ---- ao inquérito policial Considerando as afirmações abaixo: I- o inquérito policial é imprescindível C ---- Somente a III está correta "O Inquérito Policial, nos termos do artigo 17º, CPP, não poderá ser arquivado por decisão da Autoridade Policial" A ----- é verdadeira, ante a indisponibilidade Não é uma característica do inquérito policial: B ---- O contraditório "O Inquérito Policial não é fase obrigatória da…

admitir o juiz espectador inerte. 2.2. PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL Mediante tal princípio, nos crimes que se apurem por meio de ação penal pública ⎯ condicionada ou incondicionada ⎯ a autoridade policial, tomando deles conhecimento, deve instaurar inquérito policial de ofício (art. 5º do Código de Processo Penal); e o órgão do Ministério Público, tomando deles conhecimento, deverá promover, pela denúncia, a ação penal (art. 24 do mesmo diploma). Em síntese: os crimes,…

inciso I, ambos da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida em 12/08/2014 fls. 34, o acusado foi devidamente citado fls. 25/26, apresentando resposta às fls. 29/30. Durante a instrução criminal, foram ouvidas: a suposta vítima fls. 43, e dois policiais fl. 44/45. Interrogatório do acusado às fls. 46/47. Após apresentação de alegações finas do MP fls. 48/49, vieram-me os autos para alegações finais. Este é o breve relatório dos autos. DA FALTA DE MATERIALIDADE E…

pluralismo ideológico e político, visando constituir uma sociedade livre, justa e solidária. O art. 127 da Constituição Federal fala que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” No art. 129, o constituinte arrolou uma série de deveres e alguns instrumentos para a sua melhor persecução. Mas, no mesmo dispositivo, deixou…