Contraditório E Ampla Defesa No Inquérito Policial

Princípio do Contraditório (art. 5°, LV) ambos da nossa CF/88. O art. 8°, inciso 2, alínea c, do Pacto, também tem características do Princípio do Contraditório quando menciona que ao acusado será concedido tempo e meios adequados para a preparação de sua defesa. O art. 8°, inciso 2, do Pacto tem características do Princípio da Presunção de Inocência (art. 5°, LVII) e o Princípio da Igualdade (art. 5°, caput) ambos na CF/88. O art. 8°, inciso 2, alínea f, do Pacto, faz alusão ao…

atos judiciais, em cujo processo vai funcionar o outorgado ou mandatário. Portanto, para a defesa em sede criminal o advogado não precisa comparecer em juízo de posse de mandato escrito. A representação postulatória pode ser feita por indicação do próprio acusado quando de seu interrogatório judicial, devendo constar em seu termo o nome do defensor. Com efeito, a “constituição de advogado para funcionar a defesa criminal dispensa formalidades tendo em vista princípio da oralidade,…

também, a função de acusador; a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à recusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa. Sem dúvida o sistema inquisitivo, como se pode concluir, é o mais prejudicial ao réu e, em um Estado Democrático de Direito, não pode subsistir, porque, como observa Mirabete, "nele inexistem regras…

PROCESSO PENAL INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito: Trata-se de procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, que consiste em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes prova e a colheita de elemento de informação quando a autoria e materialidade da infração penal, a fim de possibilitar que o titular da ação penal ingresse em juízo. Fontes de prova é tudo aquilo que esta relacionado com o crime, como a arma, uma pessoa…

INQUÉRITO POLICIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL I São Luís 2013 1. Introdução O Estado deve punir o autor da infração penal, garantindo com isso a estabilidade e a segurança coletiva. Nesse contexto, variadas normas permitem que órgãos estatais investiguem e procurem encontrar ilícitos penais ou extrapenais. O principal instrumento investigatório no campo penal, cuja principal finalidade é estruturar, fundamentar e dar justa causa à ação penal, é o inquérito policial. Está…

investigação formal contra outrem, podendo ocasionar o cerceamento de seus direitos constitucionais fundamentais de ampla defesa e contraditório. Lado outro, em sendo produto do intelecto, verifica ainda o garantia fundamental da livre manifestação do pensamento, bem como as restrições impostas com a vedação de seu anonimato. Palavras-chave: Denúncia anônima. Verdade real. Ampla defesa. Contraditório. Direitos fundamentais. ABSTRACT This essay discusses, from the contrasts of…

.........................................................................................................23 Referências Bibliográficas......................................................................................24 INTRODUÇÃO O inquérito policial tem por objetivo apurar a autoria e a materialidade de um ilícito, contravenção ou crime, para que o titular da ação penal pública, Ministério Público, ou o titular da ação penal privada, ofendido ou seu representante legal, tenham…

INQUERITO POLICIAL DIREITO PROCESSUAL PENAL CONCEITO: Conjunto de diligencias feito pela Autoridade Policial, a fim de captar fontes de provas, para ser entregue ao MP para que seja possível o lastro probatório mínimo de autoria e materialidade, para que o Promotor de Justiça possa oferecer a inicial acusatória, movendo, assim, o órgão judiciário, corroborando com o Dever – Poder de punir do Estado. Procedimento de natureza instrumental: para o titular da ação Dupla função de…

INQUÉRITO POLICIAL à Jus puniendi: praticado fato definido como infração penal, nasce para o Estado o jus puniendi. à Persecução penal: o jus puniendi é exercido pelo Estado através da persecução penal, que se subdivide em duas fases: a policial e a judicial. à Inquérito Policial: a tarefa de investigar preliminarmente o fato e sua autoria, coletando dados necessários para a interposição da ação penal, é da polícia, mais precisamente da polícia judiciária (art. 4° do CPP), através do…

pretensão punitiva”. (TACRIM – 7a C- AP 751383 – j. 19.4.94 – Rel . Correa de Moraes – Rolo-flash 817/ 053). (grifos nossos). 7. A dita “prova” em que se agarra o Ilustre membro do Ministério Público, é o celular encontrado ainda na fase do Inquérito Policial, porém, durante toda a instrução processual, não restou provado que sua vontade estava dirigida ao fim de entregar seu celular para ser usado em atividade criminosa. NÃO RESTOU CARACTERIZADO NOS AUTOS TAL VÍNCULO. 8. Nesse…