Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

Assim, inconformado com a imposição da Multa e do Embargo, o Impetrante apresentou defesa em 15.04.2009, em anexo, requerendo em síntese a anulação do auto de infração em epígrafe, ou minoração da multa, bem como, a conversão em prestação de melhoria e conservação, de acordo com o projeto de recomposição de matas ciliares, juntamente apresentado com a defesa. Após o trâmite dos autos administrativos, a defesa fora analisada e julgada pelo D. Superintendente do IBAMA, nos seguintes…

o Art. 286 do mesmo diploma legal, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por manifestar discordância com a penalidade imposta pelo DETRAN/RS, pelos seguintes fatos e fundamentos: 1- DOS FATOS 1.1 PRELIMINARMENTE – DA AUTORIA: O proprietário do veículo autuado, Fulano de Tal, vem primeiramente informar que embora proprietário, não era ele o condutor do veículo no momento da autuação, mas seu sobrinho, Beltrano de Tal. Apresenta a defesa, portanto, Beltrano de Tal,…

específico do processo administrativo tributário, o da verdade material. Ele é essencial para a análise das provas. Buscaremos na doutrina e legislação a resposta para como se deve dar, no processo administrativo tributário, a valoração das provas à luz do princípio da verdade material. 2. DESENVOLVIMENTO A priori vale destacar que a Constituição Federal assegura, no artigo 5º, incisos LIV e LV, que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo…

DE INFRAÇÃO – JARI – DA AGÊNCIA DE TRÂNSITO – DETRAN/MT. DEFESA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO __________________________________________________________ ______ FULANO DE TAL, brasileiro, portador do RG sob nº 000000 inscrito no CPF sob o nº. 0000000000, solteiro, residente e domiciliado na Rua 00, nº. 0000, bairro, na cidade de tal /MT, CEP: 00.000-000, vem por meio de seu assessor, tempestivamente, oferecer defesa, em face da notificação de imposição das…

permite à sociedade fiscalizar a atuação do magistrado, uma vez | |que tem a sua disposição os fundamentos lógicos que explicam a escolha tomada no ato de | |decidir. Por isso, a presença da fundamentação no ato jurisdicional que encerra o processo | |é essencial. | | | |A necessidade de fundamentação é exigida…

___________________________, Diretor de Ensino da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que poderá ser encontrado na sede da Diretoria de Ensino na Rua Aparício de Moraes nº 3869, Bairro Setor Industrial, nesta cidade de Porto Velho-RO. I – DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto está sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto do Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou…

julgou ilegal a aposentadoria do médico e professor Mazureik Miguel de Morais, que havia sido concedida há 11 anos, sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Prevaleceu o entendimento que assegura ao aposentado, pensionista ou reformado o direito ao contraditório e à ampla defesa caso o processo administrativo que avalia a legalidade da concessão de sua aposentadoria, pensão ou reforma não seja julgado pelo TCU em cinco anos. O entendimento decorreu de…

TEMA: DEPOSITO PRÉVIO PARA RECURSO ADMINISTRATIVO 1 – O DEPOSITO PRÉVIO 2 – A INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPOSITO PRÉVIO 3 – PRINCÍPIOS INERENTES À INCONSTITUCIONALIDADE DO DEPOSITO PRÉVIO 4 – A TESE ESCOLHIDA PELO STF PARA DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE 5 – DEMAIS JURISPRUDÊNCIAS (REPERCUÇÃO GERAL, SUMULAS) 6 – CONCLUSÃO o depósito prévio: como exemplo, cite-se o depósito recursal, como condição à protocolização do recurso na órbita administrativa federal; tal requisito veio a ser…

influenciou o direito administrativo e principalmente no processo administrativo disciplinar militar, vem ressaltando também o posicionamento da doutrina e da jurisprudência e como o acusado pode defender-se das acusações impostas pelos administradores, na esfera administrativa, qual a influência negativa com a ausência de um profissional qualificado para a defesa do acusado, se analiso-se a sumula vinculante 05 do STF, sobre a presença do advogado no processo administrativo, foram…

SILVA BENCHAYA ILDACIR SOBRAL DA SILVA MARTA SORAIA DE LIRA DANTAS ROQUE FORMAS QUE O REGIME JURIDICO AFETA A LICITAÇÃO DO BRASIL Trabalho de Pós Graduação apresentado como requisito para a obtenção de nota na disciplina de Direito Administrativo II, em Licitações e Contratos pela IniCless Educacional. Profº orientador: (falta colocar o nome do professor) BOA VISTA – RR 2015 INTRODUÇÃO A Constituição da República de 1988 obriga em seu art. 37, XXI que a contratação…