Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RODOLFO SILVEIRA RODRIGUES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Torres 2010 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RODOLFO SILVEIRA RODRIGUES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada junto a Coordenação do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil – Campus Torres, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em direito. Área de Concentração: Direito Processual Penal e Direito Constitucional.…

folha 43 da Carteira de Trabalho da Impetrante. Bem como, pela anexa cópia do termo rescisório (doc. 02). 3.- O referido ato de demissão da Impetrante, foi praticado em absoluta afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Pois, através do anexo relatório de avaliação da servidora, ora Impetrante, e dos demais documentos nele acostados (doc. 03), verifica-se que a servidora recebeu parecer favorável da comissão de avaliação…

Módulo: II | Atividade: Atividade Individual | Título: A observância dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa na Súmula Vinculante nº 5 | | Disciplina: Processo Administrativo | Turma: | IntroduçãoO presente trabalho acadêmico tem o objetivo de analisar o teor da Súmula Vinculante nº 5 confrontando-a com os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.Para tanto, utilizar-se-á de uma linguagem expositiva, com base em doutrinas e jurisprudências

apresentar DEFESA PRÉVIA, a notificação por infração de trânsito de nº E005144802, pelas razões que abaixo expõe, para ao final requerer : LEGITIMIDADE: O Requerente é proprietário do veículo SR/GUERRA AG GR, placas FKC 0864, conforme documentos em anexo. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, lV, DA CF): A aplicação, na hipótese, foi ilegal, pois, não assegurado, previamente, a Recorrente, o exercício do direito de defesa e do contraditório…

O processo administrativo no benefício previdenciário Em obediência às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a legislação previdenciária estabelece formas e prazos para a realização do contencioso administrativo. O segurado poderá interpor recurso às Juntas de Recurso ou às Câmaras de Julgamento do Conselho de Recurso da Previdência Social contra as decisões proferidas pelo INSS, referentes a reconhecimento de direitos de beneficiários do RGPS

de nível superior, juntamente com demais pessoas que se encontravam na mesma situação, e sem precisar de concurso público. Mesmo tendo sido apreciadas e aprovadas pelo TCU, em 1999, devido a inúmeras denúncias sobre irregularidades presentes em processos de ascensão funcional de cargos de nível médio a cargos de nível superior, em 2007, é que foi realizada auditoria que contatou o erro. Desta forma, a reclamada teve sua promoção funcional anulada pelo Tribunal de Contas da União, em…

procedimento. Para atingir o propósito será abordado o histórico do instituto, serão analisadas garantias imputadas ao investigado e a posição da doutrina e da jurisprudência perante essas garantias. PALAVRAS-CHAVE: Inquérito Policial; Contraditório; Direito de Defesa; Sigilo. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como objeto o inquérito policial e suas peculiaridades, certo de que a Constituição Federal delimitou um amplo leque de garantias inerente ao cidadão,…

Recurso administrativo em face de auto de infração aplicado pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL » Vinícius Mendonça de Britto ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - IMASUL Autos do Processo de Código n° 2008 CORREA, inscrito no cadastro de pessoas físicas, sob o nº. -3, residente e domiciliado na Rua, nº. 2, Bairro , CEP -000, na cidade de Aquidauana, Estado do Mato Grosso do Sul, vem com lhaneza…

expedido pela Administração estatal, teve concedido, por ato administrativo regular, o direito a explorar comercialmente seu estabelecimento profissional, desde 1994, há mais de 12 anos portanto. De plano verifica-se a inveracidade do contido na Portaria de interdição nº (em anexo), a qual de forma abusiva, ilegal e absolutamente desproporcional, decretou sumariamente (sem sequer haver o devido processo legal instaurado e prévia defesa) a pena capital de interdição definitiva do…

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO – AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL EM OUTRO SERVIDOR DIANTE DE EMBRIAGUEZ – INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – DEMISSÃO – GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – RAZOABILIDADE OBSERVADA - MANUTENÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DO RECURSO. Verificada a observância de contraditório e ampla defesa, bem como a ausência de infração…