Contraditório E A Ampla Defesa No Processo Administrativo

claro que na falta de lei que defina algum crime, o individuo algum fica obrigado a se submeter a vontade do Estado, neste caso é necessario que se tenha norma já regulamentada para que se possa seguir as regras do Estado, restriçoes proprias do processo penal. Concluido que este principio é um dos mais importantes instrumento contitucional de proteção individual no Estado, pois, resguarda à obediência as leis, sendo certo, que de fato somente sejam cumpridas normas regulamentadas,…

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA: suas formas e os processos legitimados ao desapropriado ANSELMO LIOMAR LOPES BEATRIZ SILVA OLIVEIRA FABRÍCIO CRISTINO DE SOUZA MÁRCIA REJANE BATISTA TASSIANA DA SILVA FERREIRA VINÍCIUS BRAZ DE ALMEIDA RESUMO O presente trabalho abordará o tema Desapropriação, focando na

Proc.: Administrativo de nº: XXXXX Suspensão do Direito de Dirigir CNH nº XXXXX, brasileiro, garçom, casado, portador da cédula deidentidade de nº, CNH de nº, DETRAN PR (doc. 1), CPF de nº, residente e domiciliado à Rua Bandeira, nº, tendo sido notificado da instauração do processo administrativo para suspensão de seu direito dedirigir, em decorrência de infrações à legislação do trânsito, vem a V. Sa. para, contrariando a fundamentação constante do referido processo…

ponto do mesmo (Docs. 04/09) Todavia, a partir de 01 de julho de 2013, em razão de ter sido eleito presidente da Câmara Municipal de Chaves, entendeu o Impetrante de que tal situação peculiar exigia dedicação integral na direção dos trabalhos administrativos e legislativos, razão pela qual requereu afastamento do cargo público junto ao Governo do Estado do Amapá ao tempo em que fazia expressa opção pela respectiva remuneração do cargo policial (Doc. 10). De se ressaltar que tanto…

Direito às informações do processo – Para garantir o direito de defesa, a parte tem que ter direito às informações do processo para que ela possa se defender. Ela precisa conhecer o conteúdo do processo. Se não conhece as provas, os documentos, os elementos do processo, não consegue realizar a defesa. O processo administrativo depende da garantia de informação. O processo administrativo, contudo, pode ser excepcionalmente sigiloso. O processo administrativo é público. Não só a parte, mas…

Trânsito Brasileiro, que dispõe: “Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;”. Em sua defesa (doc. ___), protocolada em __ de __________ de ____, o impetrante negou estar sem capacete de segurança, afirmou ser pessoa responsável e ressaltou que, em período anterior, superior à doze meses (__/__/____ a __/__/____), não praticou…

ESCOLA SUPERIOR DE CRICIÚMA – ESUCRI CURSO DE GRADUAÇÃO - BACHARELADO EM DIREITO O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL CRICIÚMA 2014 O PRICÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho apresentado à disciplina de “Metodologia Científica”, na 1ª Fase do Curso de Graduação - Bacharelado em Direito, da Escola Superior de Criciúma (ESUCRI), sob a orientação da Profª. Drª. Fábia Liliã Luciano. CRICIÚMA

INSTITUTO AVANÇADO DE ENSINO SUPERIOR DE BARREIRAS – IAESB FACULDADE SÃO FRANCISCO DE BARREIRAS FASB ALEXANDER MIGUEL DE LIMA A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR BARREIRAS/BA 2009 ALEXANDER MIGUEL DE LIMA A GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR MILITAR Projeto de pesquisa apresentado a Faculdade São Francisco de…

RECURSO ADMINISTRATIVO Aos autos de infração e deposito em epígrafe, lavrados pelo Instituto de Meio Ambiente do Estado do Pará, expondo as razões fáticas, que embebidas nos sustentáculos e, secundados pelos pedidos, darão azo ao requerimento final, na forma que se explana: DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Conforme o disposto no artigo 71 da Lei Federal no 9.605/1998, chega-se à conclusão de que a presente defesa é apresentada dentro do seu prazo legal (20 dias). Art. 71. O…

Direito ao contraditório e à ampla defesa na fase extrajudicial, em inquéritos policiais a luz da sumula vinculante n° 14. Ampla defesa e contraditório são princípios basilares do Direito brasileiro, sem os quais não teria o processo a segurança jurídica necessária para que o processo chegasse ao fim almejado: a justiça. Porém após sua inclusão expressa em nossa Constituição Federal\88 em seu artigo 5º, inciso LV, o tema levantou algumas dúvidas, uma delas, se não a mais importante…