Contexto Histórico Da Emenda Contitucional De 69

a própria Justiça. Existem, ainda, aqueles que, como Karl Larenz, entendem que a manutenção da paz jurídica e a realização da Justiça são os fins últimos do Direito.22 O conceito de Justiça se processa ao longo da história, ou seja, se adéqua ao contexto (tempo e espaço) dentro de uma determinada realidade cultural. Tal definição também se transforma na medida dos diversos pontos de vista em que é examinada. Assim, um sociólogo dará uma definição de Justiça diferente da de um filósofo,…

com objetivo de fixar limites impostos à conduta dos governantes, emergindo o constitucionalismo, o qual denominava-se movimento jurídico, político e social, que colocou em questão os tradicionais domínios políticos (GAJARDONI, 2009, p.13). Nesse contexto, o constitucionalismo surgiu como uma teoria normativa do governo limitado e das garantias individuais. Tratava-se, na verdade, de um esforço político na busca de uma técnica específica de limitação de poder do Estado com o objetivo de…

assinaturas. Por certo tal entendimento retrata e uma nova realidade política de nosso país, onde se caminha a passos largos para um novo conceito de democracia sepultando gradativamente os coronelismos, os nepotismos, os jetons, enfim, o tão pré-histórico e venal “jeito brasileiro de governar”, seja na esfera federal, estadual ou municipal. Não obstante tais considerações, que celebram o espírito político-social da norma, em nosso entendimento, uma simples análise jurídica da mesma nos…

...................69 1111.02.02 - Receita de Parcelamentos – Imposto sobre a Exportação ..........................................69 1112.00.00 - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda.....................................................................69 1112.01.00 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ..........................................................69 1112.01.01 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Municípios Conveniados ...............69…

Lisboa, 1976, 1984 e 1991; — A Declaração Universal e os Pactos Internacionais de Direitos do Homem, Lisboa, 1977; —Fontes e trabalhos preparatórios da Constituição, Lisboa, 1978; —Direitos do Homem, 2 edições, Lisboa, 1979 e 1989; — Textos Históricos do Direito Consitucional, 2 edições, Lisboa, 1980 e 1990; —Jurisprudência constitucional escolhida, 3 volumes, 1996 e 1997. V — Obras políticas — Um projecto de Constituição, Braga, 1975; — Constituição e Democracia, Lisboa,…

O CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO CONTEXTO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO BRASILEIRO: UMA LEITURA DESDE A HERMENÊUTICA FILOSÓFICA “O direito não é aquilo que o judiciário diz que é. E tampouco é/será aquilo que, em segundo momento, a doutrina, compilando a jurisprudência, diz que ele é a partir de um repertório de ementários ou enunciados com pretensões objetivadoras. Do mesmo modo, o direito não é um dicionário recheado de conceitos. Na verdade,…

refering the propotionatity principles which origin and development are related to each other to the evolution of the rights and individual guarantees of the human beings. Hence, it discourses the basic human beings rights, focusing, mainly, the contitucional right to the privacy, which widely is violated of the use of the telephonic interceptions. Therefore, it makes a brief comentary on the Organized Crime, which comes being efficiently fought for intermediary of the telephonic…

infringência ao art. 333 do CP, na forma do art. 71 do mesmo diploma (fls. 147/158), estas duas junto à 13ª Vara; e 94.0040096-9, denunciado como incurso nas sanções dos artigos 333, parágrafo único (duas vezes), e 343, parágrafo único, na forma dos arts. 29 e 69, todos do CP, no juízo da 25ª Vara. Como se depreende da leitura dos dispositivos que tratam da conexão instrumental, busca o legislador a reunião de processos “quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas…

e intelectual como um todo. Esta introdução ecoa, e muito, a militância profissional e ideológica de uma década perdida. Não fora a nova postura dos acordos da Organização Mundial do Comércio, unificando o tratamento da Propriedade Intelectual no contexto do comércio internacional, talvez não tivesse surgido a idéia deste título e da obra que o corporifica. Nela está, inconspícua, a soma de muitos passos perdidos nos corredores do Palais des Nations, de inúmeros discursos sem eco no…

civilizatória não encontra paralelo em nenhum momento 15 STELLA, F. Idem, p. 59. BECK, U. La sociedade del riesgo: hacia uma nueva modernidad, p. 42. 17 BECK, U. Idem, p. 55. 18 BECK, U. Idem, p. 26. 19 BECK, U. Idem, p. 25. 16 histórico.20 É a posição de STELLA, partindo da diferenciação entre “perigo” e “risco”. Para o estudioso italiano o conceito de risco expressaria aqueles perigos perceptíveis, que foram analisados e delineados; a sociologia européia, nos…